Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2022

Consumidor

Doc. 221.2200.8953.0180

11 - STJ. Processual civil e administrativo. CDC, art. 39 e CDC, art. 57, parágrafo único (Lei 8.078/1990) . Decreto 6.523/2008. Procon. Auto de infração. Serviço de atendimento ao consumidor. Multa. Impossibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Procon-SP. Legitimidade. Legislação local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Inexistência de bis in idem.

1 - Os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC, mormente em grandes empresas, representam ferramenta essencial à proteção do consumidor e, entre outros benefícios, servem para reduzir a judicialização de conflitos de consumo. Mas não basta instalá-los, pois o seu funcionamento deficiente cria lesão adicional ao consumidor que os procura exatamente para reclamar de infração anterior a direito seu: é lesão à raiz quadrada. 2 - O Recurso Especial em questão não comporta conhe... ()

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Doc. 221.2200.8158.0113

12 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial... ()

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Doc. 221.2200.8391.6526

13 - STJ. Processual civil e consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Corte de energia. Autores da demanda filhos da titular da unidade consumidora. Hipótese dos autos que trata de vício no serviço, e não de fato do serviço. Ilegitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o não enquadramento da circunstância em fato do produto, mas, sim, em vício do produto, e sobre a ilegitimidade dos recorrentes. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com... ()

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Doc. 221.2200.8334.7141

14 - STJ. Processual civil. Saúde e segurança dos consumidores. CDC, art. 8º e CDC, art. 9º. Direito à informação. Rótulo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Determinação para que a Anvisa edite ato normativo exigindo menção nos rótulos dos alimentos sobre a presença do corante amarelo tartrazina. Decisão agravada que impugnou especificamente a inadmissibilidade na origem. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com o escopo de compeli-la a editar ato normativo exigindo que, na rotulagem de produtos alimentícios que contenham o corante amarelo Tartrazina, conste, de forma claramente visível e destacada, a seguinte informação: «Este produto contém o corante amarelo TARTRAZINA, que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma ... ()

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Doc. 221.2200.8376.8377

15 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Omissão. Inexistência. Desaparecimento de restos mortais. Contrato de cessão de direitos de uso. Nicho perpétuo. Responsabilidade da concessionária administradora do cemitério. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Verba indenizatória que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há contrato que fundamenta a pretensão autoral, bem como de que não houve desídia da parte recorrida. 2 - Outrossim, é inviável a análise da tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afas... ()

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Doc. 221.2200.8629.9158

16 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Preliminar de intempestividade afastada. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Divergência não comprovada

I - Na origem, trata-se de declaração de inexistência de débito, c/c indenização por danos materiais, c/c indenização por danos morais, objetivando condenação por danos morais e declaração de inexistência do débito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ... ()

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Doc. 221.2200.8164.6793

17 - STJ. Processual civil e financeiro. Execução individual de título coletivo. Diferenças de verbas do Fundef. Ação civil pública julgada em São Paulo. Exequente que pode optar pela execução no local em que processada e julgada a ação coletiva ou no foro de seu domicílio. Entendimento adotado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva manejado pelo Município de Santa Tereza de Goiás para execução, no Distrito Federal, de sentença proferida em ação civil pública ajuizada em São Paulo pelo Ministério Público Federal onde a União foi condenada a ressarcir diferenças relativas ao Fundo de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 2 - O acórdão recorrido, por maioria, negou provimento ao agravo interno para confirmar a de... ()

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Doc. 221.2200.8824.7885

18 - STJ. Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, com espeque nos seguintes lastros: Súmula 7/STJ (justificativa para a cobrança de «taxa de entrega» quando, em verdade, nenhum produto é fisicamente remetido ao consumidor) e Súmula 7/STJ (multa fixada). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à mu... ()

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Doc. 221.2200.8538.8512

19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito do consumidor. Fornecimento de serviço de água. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de cláusula contratual de contrato de concessão, o que não se admite ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.» 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradiçã... ()

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Doc. 221.2200.8942.5611

20 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Fraude imputada ao consumidor. Inobservância da Resolução da ANEEL 441/2010. Ilegalidade da cobrança da diferença. Sentença mantida. Resolução. Norma infralegal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, pela qual o pedido encartado na exordial foi julgado procedente, para declarar a inexistência do débito oriundo do Processo Administrativo 2018/559068-8. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na espécie, não é cabível o recurso especial, porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. Nesse sent... ()

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