Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 211.1101.1673.4891

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão fundamentada. Dano moral. Valor. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento... ()

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Doc. 211.1101.1286.2772

62 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.1877.1459

63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia 1.336.026/PE. Tema 880. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No que tange a suposta violação ao , II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - A Primeira Seção, com fund... ()

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Doc. 211.1101.1443.0540

64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Arbitramento dos honorários de sucumbência em valor fixo. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença prolatada à luz do código processual revogado. Inaplicabilidade do CPC/2015. Arbitramento do quantum debeatur transferido para a fase de liquidação de sentença. Critério de equidade adequado. Manutenção do aresto hostilizado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a Corte Especial do STJ, «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015» (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). 2 - Ademais, «a condenação em valores a serem fixados em... ()

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Doc. 211.1101.1709.4809

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A reclamação (, I, f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal» (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2 - No caso, a parte ajuíza reclamação contra acórdão de Tribunal trabalhista sem alegar ... ()

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Doc. 211.1101.1959.9354

66 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a» da lein. 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agentes foragidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na . No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, haja vista que há indícios de que os recorrentes sejam autores do delito de homicídio qualificado (, III, a) e, ainda, encontram-se foragidos (, I), recomendando-se custódia cautelar dos acusados, pois impre... ()

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Doc. 211.1101.1479.0193

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1174.9190

68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1227.4976

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ação de restituição de quantias. Ressarcimento. Competência. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Rediscussão da matéria. Impossibilidade em recurso especial. Competência reservada ao STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «não há como escapar à ilação de que o litígio enquadra-se na moldura da , VI, e, por cons... ()

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Doc. 211.1101.1459.8612

70 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi ... ()

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