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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1101.1993.1679

71 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento vinculante desta Corte, de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram», «preponderando, inclusive, a liberdade associativa ao enriquecimento sem causa» (REsp 1.280.871... ()

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Doc. 211.1101.1874.6807

72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Não configuração. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Prática do delito enquanto em liberdade provisória por crime anterior. Custódia necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada seu histórico criminal. 2 - O fato de o recorrente responder a outra ação penal pela prática de delito de porte ilegal e estar em gozo de liberdade provisória quando do cometimento do novo delito revela a sua periculosidade social, demonstrando a real possibilidade de que... ()

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Doc. 211.1101.1441.5139

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «O prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato)» (REsp 1748404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincid... ()

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Doc. 211.1101.1946.5284

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da operadora do plano de saúde.insurgência da demandada.

1 - O acolhimento da pretensão recursal no que toca a tese de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1601.2121

75 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do STJ de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo público determina... ()

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Doc. 211.1101.1836.4500

76 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Resp 1.340.553/RS. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, sem apontar efetivamente as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas, não bastam à abertura da via especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A orientação do STJ fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, no rito do CPC/1973, art. 543-C- de que a suspensão automática da Execução Fiscal por um ano, ao término do qual tem início a prescrição intercorrente - pressupõe a aus... ()

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Doc. 211.1101.1695.1301

77 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência na petição. Homicídio qualificado. Pretensão de rediscutir a causa. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, cuja finalidade precípua é afastar os vícios do julgado, mencionados no CPP, art. 619, não se prestam a rediscutir matéria já decidida, como no presente caso. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 211.1101.1833.2929

78 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Subtração de provas. Recurso ordinário desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 211.1101.1390.1997

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022 apontado como violado, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1313.0505

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Relação locatícia. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando «a desnecessidade da prova requerida pela recorrente foi devidamente justificada pelo Tribunal de origem, que afirmou a existência de prova documental suficiente» (AgIn... ()

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