STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Arbitramento dos honorários de sucumbência em valor fixo. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença prolatada à luz do código processual revogado. Inaplicabilidade do CPC/2015. Arbitramento do quantum debeatur transferido para a fase de liquidação de sentença. Critério de equidade adequado. Manutenção do aresto hostilizado. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a Corte Especial do STJ, «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015» (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019).
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