81 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 117-119, e/STJ): «Alega a apelante que não deveria ser expedido precatório no valor apontado, em razão do pedido principal versar sobre a compensação dos valores devidos. Entretanto, da análise dos autos principais, aqui apensados, verifica-se que, pese embora o pedido principal seja de compensação dos valores recolhidos a título de pró-labore para administradores e trabalhadores autônomos q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)