STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ação de restituição de quantias. Ressarcimento. Competência. Acórdão a quo com enfoque constitucional. Rediscussão da matéria. Impossibilidade em recurso especial. Competência reservada ao STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas.
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