Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.1101.1760.2311

91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravada.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Conforme precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREs... ()

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Doc. 211.1101.1793.6453

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no que tange à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor deve ser de 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012. 2 - Agravo interno pr... ()

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Doc. 211.1101.1165.9557

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BE... ()

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Doc. 211.1101.1738.5453

94 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não acolheu a tese de nulidade de intimação do INSS, em razão do risco de supressão de instância. Fundamento inatacado, no recurso especial do INSS. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela parte ora agravante, em sede de Execução por Título Judicial, afirmou que «deixou de adentrar no mérito de eventual nulidade por vício na intimação, para evitar supressão de instância". III - O ora agravante não atacou, no Recurso Especial, o fundamento do acórdão recorrido,... ()

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Doc. 211.1101.1882.9208

95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. 2 - No caso, pretende o agravante, que é réu na ação penal, ver reconhecida, na presente via, indevidamente, a competência da Justiça Militar. Tal intento deve ser buscado nas vias adequadas. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 211.1101.1552.0294

96 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante... ()

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Doc. 211.1101.1715.2880

97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Ler/dort. Exclusão. Índole abusiva. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Interpretação do contrato. Alteração das premissas quanto a incapacidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide e manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da validade da cláusula quanto à exclusão da cobertura securitária no caso em epígrafe,... ()

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Doc. 211.1101.1695.3386

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1120.6214

99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial apresentado (, III, «a») contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". 2 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, ... ()

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Doc. 211.1101.1861.2406

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento de alto custo. Matéria de índole constitucional. Tema 6 de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Prazo transcorrido in albis.

I - O presente feito decorre de ação ordinária objetivando que sejam fornecidos medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de moléstia da qual a parte é portadora. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar os réus solidariamente a fornecerem o medicamento. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a questão controvertida nos autos, relacionada ao fornecimento de medicamento de alto custo, foi deliber... ()

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