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- Diário da Justiça: 12/08/2021

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Doc. 210.8110.2747.3725

51 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada discorreu acerca dos motivos pelos quais sua insurgência (AREsp) não foi conhecida: a inadmissibilidade do REsp pelo óbice da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, não comprovação da divergência jurisprudencial e incidência da Súmula 518/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8110.2820.1117

52 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelo Tribunal de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, reduzi... ()

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Doc. 210.8110.2710.1379

53 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com da Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8110.2121.8794

54 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação per relationem. Possibilidade.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. 2 - As instâncias de origem decidiram, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originári... ()

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Doc. 210.8110.2730.9874

55 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito com regular andamento da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 210.8110.2547.4785

56 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior. 2 - «[...] a parte não pode forçar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre o CPP, art. 654, § 2º para, por vias transversas, alcançar a análise de suas teses. O habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se prest... ()

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Doc. 210.8110.2325.3506

57 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Não havendo impugnação específica ace... ()

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Doc. 210.8110.2801.9913

58 - STJ. Servidor Público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8110.2235.0300

59 - STJ. Servidor Público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.8110.2462.9261

60 - STJ. Servidor Público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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