STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelo Tribunal de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, reduzir a reprimenda base estabelecida ao acusado.
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