- Diário da Justiça: 12/08/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.8110.2740.1581

91 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Invasão da residência da vítima. Gravidade concreta da empreitada delitiva. Regime prisional e substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena-base do mínimo legal. CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III. Agravo regimental improvido.

1 - «É idônea a valoração negativa das circunstâncias do delito, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de quem invade a residência da vítima» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021). 2 - Nos termos do , § 3º, e , III, ambos do CP, o afastamento da pena-base do mínimo legal constitui não só fundamento idôneo a justificar a imposição de regime prisional mais severo co... ()

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Doc. 210.8110.2504.3868

92 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a pena de 2 meses e 24 dias de detenção fixada em desfavor do agravado, pela prática do delito de ameaça, possui lapso para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória de 3 anos, ex vi do , VI. Assim, tendo o trânsito em julgado da decisão condenatória para o Ministério Público ocorrido em 20/11/2012, e o início da execução ocorrido apenas em 16/4/2021, tem-se que decorreu prazo superior a 3 anos, de maneira que, não tendo ocorrido nesse ... ()

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Doc. 210.8110.2802.6209

93 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Maus antecedentes. Existência de duas qualificadoras. Valor do bem superior ao patamar máximo estabelecido por esta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de o agente possuir antecedentes criminais, cometer o delito com a incidência de duas qualificadoras e o valor do bem corresponder a valor superior a limite de estabelecido como parâmetro por este Superior Tribunal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8110.2774.5993

94 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à ap... ()

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Doc. 210.8110.2623.5671

95 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Na hipótese, o apenado foi condenado por crime hediondo e crime comum, de modo que se trata de reincidente genérico. Todavia, os patamares definidos pela legislação atual nã... ()

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Doc. 210.8110.2399.2132

96 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante de atos infracionais praticados mediante violência e grave ameaça, dentre eles ato equiparado ao delito de estupro de vulnerável, o qual, via de regra, autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação; tendo o decisum de ... ()

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Doc. 210.8110.2100.0988

97 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Deficiência de instrução do writ na origem. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do reméd... ()

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Doc. 210.8110.2159.5663

98 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Invasão de domicílio. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. 2 - De fato, ao que se tem dos autos, os policiais civis estavam investigando a agravante, por meio de monitoramento de sua residência, em virtude de informações de que ela estaria traficando drogas. Desse modo, ao que parece, a entrada no domicílio estaria devidame... ()

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Doc. 210.8110.2229.5442

99 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade das hipóteses de... ()

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Doc. 210.8110.2124.6601

100 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC... ()

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