- Diário da Justiça: 12/08/2021

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Doc. 210.8110.2567.3711

11 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial. Requisito objetivo. Detração.

1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8110.2764.6418

12 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com da e art. 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8110.2628.3816

13 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 13/4/2021 (terça-feira), o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 15/4/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 01/6/2021. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.8110.2607.7475

14 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação dos, V e VII da , alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso em tel... ()

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Doc. 210.8110.2794.4630

15 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8110.2224.4220

16 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8110.2784.7281

17 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido. Tráfico. Minorante. Concessão de ofício.

1 - É ônus da parte agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, a insurgente deixou de infirmar a aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ e 283 do STF, bem como a deficiência de cotejo analítico. 3 - Negada à acusada a incidência da minorante disposta na , § 4º (Lei de Drogas) sem a indicação de fundamento idôneo, evidenciado está o constrangimento ilega... ()

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Doc. 210.8110.2742.7817

18 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

... ()

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Doc. 210.8110.2108.1239

19 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 210.8110.2723.3670

20 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O regimental não comporta conhecimento se a parte deixa de infirmar os fundamentos específicos da decisão agravada, por aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o decisum agravado não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de dialeticidade. A defesa deixou de rebater o motivo do não conhecimento do AREsp, razão que impede o conhecimento do regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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