1 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento indevido de crédito tributário relativo ao ICMS. Descumprimento de normas procedimentais da administração tributária (r ICMS/SP). Conclusão do acórdão recorrido mediante exame do suporte fático probatório dos autos e análise de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora pretende a anulação do auto de infração lavrado por ter se apropriado indevidamente de créditos de ICMS. 2 - O acórdão recorrido concluiu que a contribuinte não recolheu o imposto, bem como descumpriu várias normas da administração tributária previstas no RICMS, motivo pelo qual considerou legítimas parte das cobranças efetuadas pelo Fisco. Logo, não há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)