- Diário da Justiça: 12/08/2021

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Doc. 210.8110.2353.8364

31 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal. Apreensão de mais de 100 kg (cem quilos) de maconha. Motivação válida. Modulação da minorante (máximo (1/6, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ). Patamar distinto). Participação não ocasional da agente na logística e distribuição do narcotráfico internacional. Fundamento idôneo. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado no acórdão no sentido de elevar a pena-base do crime de tráfico de drogas em 1/2, em razão da quantidade de droga apreendida, no caso, mais de 100kg (cem quilos) de maconha, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2 - Mostra-se válida a modulação da causa de redução de pena da , § 4º, no caso, em 1/6, ante a constatação do Tribunal de origem de haver indícios de que a contribuição da agente para a logística de distribu... ()

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Doc. 210.8110.2197.2519

32 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Maus antecedentes. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a da referida Lei. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, no caso em apreço, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento das penas-base não revelou flagrante ilegalidade, haja vista os maus antecedentes dos réus ... ()

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Doc. 210.8110.2849.8649

33 - STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8110.2308.1700

34 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Processo penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, de acordo com da e art. 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias corridos contados da decisão agravada. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8110.2916.9552

35 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, de acordo com a nota fiscal, o relatório da descrição da situação do veículo e o laudo de vistoria, não representa indevida inversão do ônus pro... ()

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Doc. 210.8110.2835.8540

36 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Não admissibilidade do Resppela incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa ignorou um dos fundamentos explicitados para o não conhecimento do recurso especial: o acórdão recorrido decidiu a questão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior ao asseverar a existência de elementos suficientes para a identificação física do acusado e empreendimento de esforços pa... ()

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Doc. 210.8110.2759.4676

37 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, quanto à dosimetria da pena, o agravante deixou de apontar em que consistiu a falta de fundamentação no aumento operado na pena básica, pelas instâncias ordinárias, olvidando-se de especificar quais circunstâncias teriam sido erroneamente consideradas desfavoráveis. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 210.8110.2757.0958

38 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Crime ambiental. Ausência de prova da materialidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à comprovação da materialidade delitiva, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que enseja a incidência do disposto na Súm. 83 do STJ, que prescreve: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 2 - O , § 1º disciplina que o prazo prescricional, depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acu... ()

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Doc. 210.8110.2588.1652

39 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, o ora embargante deixou de impugnar, especificamente, nas razões do regimental, fundamento da decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3 - Ademais, não se verifica, no caso,... ()

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Doc. 210.8110.2476.1355

40 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a elevadíssima quantidade de droga apreendida - 1.670kg (um mil e seiscentos e setenta quilos) de maconha, aliada à complexidade da operação de transporte do entorpecente em um caminhão, escondido em meio a uma carga de soja, e dentro do contexto circunstancial analisado pelo Tribunal de origem, com apoio no suporte fático probatório dos autos, configuraram fatores impeditivos à concessão da causa redutora prevista na , § 4º. 2 - Para a anál... ()

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