- Diário da Justiça: 12/08/2021

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Doc. 210.8110.2102.9608

41 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015,... ()

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Doc. 210.8110.2311.1269

42 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores, em concurso material (CP, art. 157, § 3º parte final, e CP, art. 211, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 210.8110.2530.1223

43 - STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Pedido deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido. 2 - «Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, co... ()

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Doc. 210.8110.2809.5175

44 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Regime fechado. Peculiaridades do caso. Agravo regimental não provido.

... ()

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Doc. 210.8110.2779.2287

45 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com da e art. 258 do RISTJ. 2 - Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8110.2324.0856

46 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O regimental não comporta conhecimento se a parte deixa de infirmar os fundamentos específicos da decisão agravada, por aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o decisum impugnado não conheceu do recurso especial por ser intempestivo. A defesa, no entanto, não demonstrou que o apelo foi interposto no prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8110.2755.3785

47 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada violação ao CPP, art. 41. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

1 - Quanto à alegada violação ao disposto no , mostra-se ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice previsto na Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior. 2 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria d... ()

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Doc. 210.8110.2164.5694

48 - STJ. Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de modificação do julgado.

1 - O embargante repisa as alegações suscitadas nos primeiros embargos, sem nada acrescentar, demonstrando, apenas, o seu inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, a reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no ... ()

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Doc. 210.8110.2282.0134

49 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento regimental no termo do , III, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Relativamente à Súmula 7/STJ, não basta «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso espec... ()

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Doc. 210.8110.2415.6767

50 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Óbices aplicados. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior, porquanto se limitou o agravante «a reiterar as razões de seu recurso especial» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018). 2 - Ainda que assim não fosse, nas razões do especial, não foi apontado ne... ()

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