DOC. 210.8110.2530.1223

STJ. Agravo Regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Pedido deduzido em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido.

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