STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada violação ao CPP, art. 41. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
1 - Quanto à alegada violação ao disposto no CPP, art. 41, mostra-se ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice previsto na Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior.
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