STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015).
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