Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.8201.2735.0485

51 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Termo inicial da prescrição. Tema 1.225/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realizar o juízo de conformação da matéria.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que incluiu o ente público no processo de execução, para responder subsidiariamente por débitos de ex permissionária de serviço público de transporte, oriundos de ação indenizatória originariamente proposta por Sônia Maria Gazoni Pereira contra Feital Transportes e Turismo Ltda. em decorrência de danos provocados por acidente d... ()

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Doc. 220.4191.2626.6837

52 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática do (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 2 - A quest... ()

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Doc. 220.3281.1607.0321

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp Acórdão/STJ. Não comprovação, mediante prova pré-constituída, da ineficácia, para o tratamento da impetrante, dos fármacos oferecidos pelo sus. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado, em 23/08/2018, pela ora recorrente, no qual busca o fornecimento do medicamento «Brometo de Umeclidínio + Trifenatato de Vilanterol 62,5 mcg + 25mcg/dose», não constante dos normativos do SUS, embora registrado na ANVISA. III - Esta Corte, por ocasião do julgamento do... ()

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Doc. 220.4061.2530.9886

54 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do rercurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tema 1.008/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do , caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ, relativamente à possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa... ()

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Doc. 220.2010.5125.3993

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Empréstimo. Prstação debitada em conta corrente. Possibilidade.

1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do , não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 2 - A limitação de 30% para fins do «empréstimo consignado» não se aplica ao mútuo bancário na modalidade «débito em c... ()

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Doc. 248.7482.5869.3225

56 - TST. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ELASTECIDA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046. 1.

Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada elastecida em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da reperc... ()

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Doc. 210.8150.7603.0850

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade do entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da União e do Estado do Paraná, objetivando obter o fornecimento do medicamento AFINITOR (EVEROLIMUS) 10mg, por ser portadora de câncer de mama. O acórdão do Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido. III - Esta Corte, por ocasião do j... ()

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Doc. 210.8150.1994.4647

58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp1.657.156/RJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade do entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da União e do Estado do Paraná, objetivando obter o fornecimento do medicamento AFINITOR (EVEROLIMUS) 10mg, por ser portadora de câncer de mama. O acórdão do Tribunal de origem, por maioria, reformou a sentença, para julgar improcedente o pedido. III - Esta Corte, por ocasião do j... ()

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Doc. 196.1101.6002.5300

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus para a moléstia do paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp. Acórdão/STJ. Orientação incidente, por analogia, hipótese. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, caso concreto. Aplicabilidade entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento, do acórdão recorrido, da imprescindibilidade do fármaco, para assegurar a saúde do paciente. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte agravada em face do Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando obter o fornecimento do medicamento Acetato de Ciproterona - 500mg, por ser portadora de câncer de próstata. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença de procedência da ação, para julgar improcedente o pedido. III. Esta Corte... ()

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Doc. 210.7050.3647.8825

60 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de agravo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.036. Adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo. Competência do tribunal a quo. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, ap... ()

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Doc. 211.1290.2870.4917

61 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Definição da juridicidade do critério híbrido. Revisão do Tema 414/STJ. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. 2 - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ).

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Doc. 211.1290.2649.6435

62 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição da forma de cálculo da tarifa progressiva de fornecimento de água e de esgoto nas unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Definição da juridicidade do critério híbrido. Revisão do Tema 414/STJ. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ. Suspensão dos feitos em segundo grau de jurisdição.

1 - Delimitação da tese: definir a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. 2 - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (arts. 256-E, II, e 256-I do RISTJ).

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Doc. 824.5420.2174.7311

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS -

Decisão de primeiro grau que deferiu a penhora sobre o percentual de 20% (vinte por cento) sobre os créditos a receber da agravante, até a satisfação do débito - As questões enfrentadas neste agravo de instrumento estão sendo discutidas pelo colendo STJ, nos Recursos Especiais 1.835.864, 1.666.542 e 1.835.865, afetados em 05/02/2020, nos termos do , processos paradigmas do Tema 769 do STJ, tese que não se mostra contrária à decisão agravada - Verifica-se que a exe... ()

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Doc. 923.6068.0095.5135

64 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação ... ()

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Doc. 683.9053.0059.7977

65 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Legitimidade do protesto reconhecida, ante a inadimplência da autora - Autora que somente efetuou o pagamento da fatura de energia elétrica com 02 meses de atraso - Envio do título a protesto que ocorreu antes da data de pagamento - Exercício regular de direito configurado - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - O cancelamento de protesto regularmente lavrado, após a quitação da dívida, compete ao deve... ()

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Doc. 587.5362.4695.2228

66 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor... ()

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Doc. 819.8555.6473.1437

67 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso do banco réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da... ()

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Doc. 896.6273.4360.6031

68 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Termo inicial. Data de emissão estampada na cártula. Sentença reformada. JUROS DE MORA. Incidência a contar da primeira apresentação da cártula. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo (), do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 134.2245.3438.9333

69 - TJSP. -

Prestação de serviços - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização moral - O C. STJ afetou o julgamento da matéria à Segunda Seção, nos termos dos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ, Tema 1264, para «definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos», e determinou a «suspensão, sem exceção, de todos os processos... ()

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Doc. 451.3792.2754.2439

70 - TJSP. -

Telefonia - Declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização moral - Suspensão do processo envolvendo matéria do Tema 51- IRDR - O C. STJ também afetou o julgamento da matéria à Segunda Seção, nos termos dos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ, Tema 1264, para «definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação... ()

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Doc. 694.5520.0189.7773

71 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a declaração de inexistência do contrato, bem como, consequentemente, a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor - Falha na prestação de serviços - II - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendiment... ()

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Doc. 497.3848.6462.5880

72 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou o contrato que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e da licitude da negativação - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III- Dano mor... ()

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Doc. 116.6547.0933.4996

73 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da... ()

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Doc. 241.2021.1185.2159

74 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 417.6971.2319.3423

75 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora, relativamente ao contrato de cartão de crédito - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, o endereço para o qual eram enviadas as faturas é o mesmo endereço de residência da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesã... ()

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Doc. 898.7477.8499.5708

76 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não abordou eventual compensação de valores, matéria sequer aventada expressamente na contestação - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto". "CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I - Caracterizada relaç... ()

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Doc. 505.8149.3224.3804

77 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso do réu - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto ao réu, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor... ()

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Doc. 152.6647.9177.5749

78 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ELASTECIDA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. ASPECTOS DISCIPLINADOS POR NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. LABOR HABITUAL NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 1.

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Doc. 205.3206.3228.6084

79 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Incontroversa a ocorrência de fraude na abertura da conta corrente em nome da autora - Falha na prestação de serviços pelo banco réu - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CP... ()

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Doc. 280.0798.5411.8620

80 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Insurgência recursal do réu limitada à existência de danos morais indenizáveis - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos, o qual foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, estando caracterizada a falha na prestação de serviços - III - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotações preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito - ... ()

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Doc. 250.1061.0361.3194

81 - STJ. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.174/STJ. Devolução à origem.

I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao Imposto de Renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-tra... ()

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Doc. 250.1061.0934.8929

82 - STJ. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.174/STJ. Devolução à origem.

I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, «possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao Imposto de Renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-t... ()

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Doc. 444.9085.6165.0843

83 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Veículo que foi adquirido pelo embargante antes mesmo da realização da penhora e do respectivo bloqueio junto ao Detran - Aquisição, pelo embargante, hígida - Hipótese em qu... ()

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Doc. 769.8334.4892.6412

84 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AFASTAMENTO DA MULTA - I -

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Doc. 534.2315.0743.9535

85 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046. 1.

Trata-se de retorno dos autos para exercício de eventual juízo de retratação. 2. A Turma havia negado provimento ao agravo em razão da existência de labor extraordinário que caracterizaria descumprimento de negociação coletiva prevendo compensação de jornada. 3. Embora a matéria tenha sido decidida à luz do Tema 1.046, cabe reexame à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, encaminhado como representativo da controvérsia (CPC/2... ()

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Doc. 889.5026.1726.4077

86 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DOBRA DA JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula 444/TST. 3. No mesmo sentido é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que «são con... ()

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Doc. 250.2280.1390.8671

87 - STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem..

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015". 2 - Recurso especial afetado ao rito do

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Doc. 250.2280.1384.3424

88 - STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015". 2 - Recurso especial afetado ao rito do

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Doc. 250.2280.1563.9581

89 - STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015". 2 - Recurso especial afetado ao rito do

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Doc. 913.3003.9474.3393

90 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA, IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.870.834/SP E RESP 1.872.321/SP), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.036, § 5º. TEMA 1069. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 296.8822.4076.9323

91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou a prova produzida em ação de produção antecipada de provas, sem condenação em verbas de sucumbência. A autora alega que o réu deu causa ao ajuizamento da demanda por não atender ao requerimento extrajudicial para envio dos contratos, pleiteando a condenação em honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de resposta ao pedido extrajudicial de envio de ... ()

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Doc. 242.0610.3509.2658

92 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou o contrato junto ao banco réu e da licitude da negativação de seu nome - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito - III- Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autor que possuía ... ()

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Doc. 960.5853.5474.7684

93 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Não há que se falar em ilegitimidade passiva, considerando que o autor busca ser indenizado por danos em razão da contratação indevida de empréstimo junto à ré - Preliminar afastada.» "CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Ré que não provou que a contratação d... ()

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Doc. 504.1164.5317.6492

94 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E HORAS EXTRAS. TEMA 1.046. 1.

Trata-se de retorno dos autos para exercício de eventual juízo de retratação. 2. A Turma havia negado provimento ao agravo em razão da existência de labor extraordinário que caracterizaria descumprimento de negociação coletiva prevendo compensação de jornada. 3. Embora a matéria tenha sido decidida à luz do Tema 1.046, cabe reexame à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.476.596, encaminhado como representativo da controvérsia (CPC/2... ()

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Doc. 833.1272.6874.3148

95 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

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Doc. 686.8297.3735.5924

96 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial - Hipótese, ainda, em que não houve comprovação da existência da dívida indicada na anotação nos órgãos de proteção ao crédito - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da... ()

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Doc. 903.7055.1093.3756

97 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos contratos objeto da ação, bem como de que as transferências PIX realizadas estavam de acordo com o perfil do cliente - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação e das transferências realizadas - Negligência do banco réu ao descontar, do benefício previd... ()

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Doc. 948.3512.0270.7003

98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO, CONFORME DETERMINADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.264. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR COM O FEITO ATÉ A FASE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AFIRMATIVA, AINDA, DA EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DE FORMA QUE SERIA POSSÍVEL PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O RESP 2.092.190/SP, O RESP 2.121.593/SP E O RESP 2.122.017/SP, RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.264), RESTANDO DELIMITADA A SEGUINTE CONTROVÉRSIA: «DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 2. AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO PREVISTO NOS CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037 E 256 AO 256-X DO RISTJ.», TENDO HAVIDO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSASSEM SOBRE A MATÉRIA. EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA EXTENSÃO DA SUSPENSÃO, O RELATOR DOS RECURSOS PARADIGMAS DO TEMA REPETITIVO 1264 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PROFERIU DECISÃO EM 20/06/2024, PUBLICADA NO DJE/STJ 3892 DE 24/06/2024, EM QUE FOI REFORÇADO QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS SOBRE A MATÉRIA, TENDO SIDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS TRIBUNAIS, NO SENTIDO DE SE ESCLARECER QUE: «...HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA, BEM COMO DE QUE HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM QUE TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ". DESTARTE, CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, SERIA ILÓGICO, DE TODA SORTE, FRACIONAR O PROCESSO, AVANÇANDO SOMENTE QUANTO A UM DE SEUS PEDIDOS, NO CASO, A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS, UMA VEZ QUE SERÁ DISCUTIDA NO REFERIDO TEMA, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, E QUE, DEPOIS DE FIXADA A TESE JURÍDICA NO ALUDIDO TEMA REPETITIVO, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 520.6923.5113.8740

99 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ ¿RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO CONDOMÍNIO AUTOR, DA MESMA ESTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, ANTES DA MUDANÇA REALIZADA PELA RÉ, LOCALIZADA NA ESTAÇÃO SUBTERRÂNEA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, EM FRENTE AO PRÉDIO DA AVENIDA LUCIO COSTA 2380¿. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FORMA DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$100.000,00. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DO IMBRÓGLIO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCLUINDO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADVERTÊNCIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO COMPLEXA PARA A CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE DEMANDARIA CUSTEIO INJUSTIFICÁVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREVISÃO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A MULTA MÁXIMA PELA METADE E CONVERTIDA A OUTRA METADE EM PERDAS E DANOS, RESTANDO GLOBALIZADO O VALOR EXEQUENDO EM R$100.000,00. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADVERTIU A CONCESSIONÁRIA RÉ A CUMPRI-LA, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CUMPRIDA E, DIANTE DE SUA INEXEQUIBILIDADE, PROMOVER CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS CONCLUI-SE PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 4. OBSERVADA A INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A HIPÓTESE É MESMO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 5. A NATUREZA DO SERVIÇO DELEGADO E A ÍNSITA UNIVERSALIDADE DE USUÁRIOS NÃO PODE EXIGIR QUE A METODOLOGIA SEJA ENTREGUE À DISCRICIONARIEDADE DO USUÁRIO. ADEMAIS, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE UM CONDOMÍNIO NÃO DESNATURA TAL PERSPECTIVA, CONSIDERANDO AS MÚLTIPLAS OUTRAS UNIDADES DE IGUAL CARACTERÍSTICAS, ATENDIDAS PELA MESMA REDE DE FORNECIMENTO. 6. NOTE-SE QUE, INDEPENDENTEMENTE DESSA IMPOSSIBILIDADE SER JURÍDICA OU ECONÔMICA, O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO QUE SE PRETENDE DEMANDARIA UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE IMPOR O COMPORTAMENTO QUE EXIGE O RESSARCIMENTO NA FORMA ESPECÍFICA, QUANDO O SEU CUSTO NÃO JUSTIFICA A OPÇÃO POR ESTA MODALIDADE. 7. NESSE DIAPASÃO, É PRECISO COMPREENDER QUE AS ASTREINTES FICAM DESNATURADAS, POIS O PROPÓSITO DA MULTA ESTÁ ÍNSITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUE SE VERIFICA DESCABIDA. 8. A PROPÓSITO, COMO SABIDO, AS ASTREINTES PODEM SER MODIFICADAS OU CASSADAS A TODO TEMPO E SOBRE AS MESMAS NÃO SE OBSERVA OS EFEITOS DA COISA JULGADA, E MUITO MENOS, QUALQUER ESPÉCIE DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, COMO RESTOU ASSENTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 1.333.988/SP, SUJEITO AO REGIME DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C (RECURSO REPETITIVO), CORRESPONDENTE AO ATUAL CPC/2015, art. 1.036, PELA SEGUNDA SEÇÃO. 9. O PATAMAR MÁXIMO OUTRORA ARBITRADO PARECE-NOS CONDIZENTE PARA QUE CONSOLIDEMOS O VALOR TOTAL DA CONVERSÃO DAQUELA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, POIS AS ASTREINTES NÃO ESTÃO VOCACIONADAS A ALGUM ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. 10. VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER MENSURADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DE MODO A GLOBALIZAR O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA A LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, GLOBALIZADO O VALOR A EXECUTAR EM R$100.000,00, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.

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Doc. 240.1952.0181.0345

100 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós cirurgia bariátrica. Matéria atinente à obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica teve seu julgamento afetado à Segunda Seção do STJ, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037, sendo determinado pelo Relator dos REsp. Acórdão/STJ e 1.872.321/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, que os Tribunais de Justiça suspendam o processamento de todas as ações em que a controvérsia ora destacada tenha sido estabelecida. Rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1069). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

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