STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Reajuste por faixa etária. Caráter abusivo. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante e parcialmente erga omnes.
1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos CPC, art. 927 e CPC art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa à «legalidade de cláusula contratual que estabeleça reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária".
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