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Lei nº 13.105/2015 art. 536

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Doc. 220.3231.1902.6508

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Adoção de providências para impedir obras e invasões em terra indígena. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 319, IV, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 525, § 1º, VII, CPC/2015, art. 536, § 4º. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNAI, ora agravante, em face de decisão, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença, a qual rejeitou as impugnações ofertadas pela União e pela FUNAI, determinando, assim, a intimação dos executados para comprovarem, no prazo de 60 dias, o cumprimento da sentença,... ()

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Doc. 220.3171.1743.8908

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira (facebook inc.). Possibilidade de cumprimento de atos processuais diretamente por empresa do mesmo grupo econômico sediada no Brasil (facebook serviços online do Brasil ltda.). Aplicação do acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat, promulgado pelo Decreto 3.810/2001) . Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Possibilidade de aplicação de multa diária (astreinte) pela recusa ou descumprimento de ordem judicial. Precedentes. Manutenção do decisum vergastado. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Matéria apreciada no acórdão recorrido. Inexistência de omissão.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme ressaltado, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eve... ()

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Doc. 220.2161.1685.6801

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito à saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Imposição de astreintes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento às Apelações interpostas contra sentença que, impondo o pagamento de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, julgara procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravada, na qual postula a condenação dos réus na adoção das medidas necessárias ... ()

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Doc. 211.2101.1199.0993

24 - STJ. Processual civil e constitucional. Cumprimento de sentença. Bloqueio de verbas públicas. Enfoque constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a determinação para o bloqueio das verbas públicas veio em face do descumprimento injustificado da decisão proferida por esta Egrégia Corte de Justiça, de maneira que, a princípio, não resta configurada qualquer ilegalidade, devendo ser aplicadas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial» (fl. 370, e- STJ). 2 - O agravante, as razões de seu Recurso Especial (fls. 400-405, e/STJ), alega que «é evidente que, a m... ()

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Doc. 211.0290.8836.7134

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 538, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 786 e CPC/2015, art. 815. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo quando a indicação do dispositivo legal tido por violado vem desacompanhada de demonstração clara e objetiva acerca da alegada ofensa, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0220.8770.7120

26 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Requisição de dados. Imposição de multa. CPC/2015, art. 139, IV. Possibilidade. Precedentes. Decisão fundamentada. Valor da multa diária. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 77, § 5º. ADC Acórdão/STF. Suspensão não aplicável.

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Doc. 211.0150.9719.6356

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2... ()

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Doc. 211.0011.0617.9396

28 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com medida liminar deferida. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da multa do CPC/2015, art. 77, § 2º (por ato atentatório à dignidade da Justiça) e da multa prevista no CPC/2015, art. 536, § 1º (multa diária) ou se a aplicação conjunta das r... ()

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Doc. 210.8030.9596.4442

29 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cabimento. Mérito analisado. Valor acumulado das astreintes. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Cláusula rebus sic stantibus. Ausência de preclusão ou formação de coisa julgada. Exorbitância configurada. Revisão. Embargos de divergência conhecidos e providos.

1 - É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2 - O valor das astreintes, previstas no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 1º a 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 497, caput, CPC/2015, art. 499, CPC/2015, art. 500, CPC... ()

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Doc. 210.7010.9233.4826

30 - STJ. Direito processual civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. «astreintes». Valor excessivo. Redução. Preclusão. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - «É pacífico nesta Corte o entendimento de que o valor da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020.) 2 - Agravo a que se nega provimento.

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