Lei nº 13.105/2015 art. 341

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Jurisprudência
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Doc. 210.8332.9004.1900

31 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 427, CPC/2015, art. 428, CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que a admissão do prequestionamento ficto, em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao ... ()

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Doc. 210.1100.8002.5300

32 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Alagamento. Danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar, em razão da omissão do estado. Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada, objetivando indenização em virtude do alagamento de sua residência, provocado por obra asfáltica na região, na qual não foram adotadas as medidas necessárias de segurança para contenção da água da chuva. A ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça Estadual deu provimento ao recurso de apelação da municipalidade. II - Em re... ()

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Doc. 204.3623.5006.5200

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Manutenção de cabos submarinos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de defeito na prestação do serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamentação suficiente e não rebatida. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - O presente feito, na origem, decorre de ação indenizatória por danos morais objetivando tutela jurisdicional de reparação pecuniária em razão da precariedade da companhia ré em realizar a manutenção dos cabos submarinos que levam energia elétrica à Ilha Grande, implicando a impossibilidade de restabelecimento do serviço em tempo adequado, pretendendo o pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tri... ()

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Doc. 204.4343.0006.0000

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, (1) ser incabível discutir norma constituciona... ()

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Doc. 210.8080.4408.5955

35 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desaposentação, para obter benefício mais vantajoso, ou, alternativamente, de restituição das contribuições vertidas após a inativação. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 341. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional, na via do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora agravante em face do INSS, objetivando renunciar à aposentadoria por tempo de contribuição, de que é titular, para obter novo benefício, mais vantajoso, mediante o cômputo das contribuições que lhe foram posteriores, ou, alternativamente, caso não deferida a desaposentação, requer a restituição integral da... ()

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Doc. 203.2793.6001.3700

36 - TJGO. Contestação. Validade de laudo unilateral. Complementar às provas dos autos e inexistente impugnação. CPC/2015, art. 341.

«O laudo unilateral tem valor como início de prova, podendo ser corroborado por outros elementos produzidos no curso processual. A mera discordância do laudo pericial sem provas robustas de erro ou fraude, não tem o condão de anular a perícia realizada.»

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Doc. 201.0893.8010.2300

37 - TJAP. Processual civil. Dispensa da fase de saneamento e julgamento antecipado da lide. Requerimento das partes. CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357. Violação inocorrente. Fato alegado na inicial. Ausência de impugnação específica pelo réu. Contradição com a tese defensiva. Presunção de veracidade afastada (CPC/2015, art. 341, III). Solução da questão nos limites da lide. Julgamento extra petita não configurado. Inexistência da condição de cooperada. Fato impeditivo demonstrado pela parte ré. Cobrança do rateio dos prejuízos sofridos pela cooperativa (Lei 5.764/1971, art. 80 II e Lei 5.764/1971, art. 89). Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Apelação. Desprovimento.

«1) Se o juiz, acolhendo requerimento expresso das partes, dispensa a fase de saneamento e julga antecipadamente a lide, não há que se falar de violação ao , , e 2) Nos termos do disposto no , III, a ausência de impugnação especifica sobre determinado fato alegado na inicial não autoriza a presunção de veracidade, quando em contradição com a tese defensiva. 3) Não há julgamento extra ... ()

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Doc. 200.2815.0006.4100

38 - STJ. Processual civil. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Litigância de má-fé. Divergência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se pode conhecer do apelo no que tange à suposta afronta aos , , , I; , VIII, e , § 3º, I, sob os argumentos de que, considerando a inversão do ônus probatório, os elementos constantes dos autos a notoriedade da interrupção do fornecimento elétrico, há falha na prestação de serviço de energia elétrica e, consequentemente, direito à indenização. Não há como infirmar as conclusões do Tribu... ()

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Doc. 200.2815.0001.3800

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mero erro de digitação. Provimento. Conhecimento do recurso especial. Ausência de omissão. Posse efetiva sobre terreno. Afastamento pelo acórdão de origem. Provas insuficientes. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Observa-se da petição do Recurso Especial que não se fez sequer menção a dissídio jurisprudencial. De fato, não há tópico ou capítulo recursal que aluda à divergência pretoriana; apenas existe, na página inicial do apelo nobre, a indicação das alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, na qual houve efetiva fundamentação daquela apenas. 2 - «Configura mero erro material a indicação equivocada da alínea em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma le... ()

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Doc. 200.4013.2002.9100

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 341. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recuso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação indenizatória, proposta por Renata de Jesus Araujo em desfavor do Município de Cariacica, objetivando o percebimento de indenização, a título de danos morais, por lesões que lhe foram causadas em decorrência de acidente ocorrido no canteiro central em frente ao terminal de ônibus do bairro Itacibá. III - Quanto à alegaçã... ()

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