Nº / - Jurisprudência

Doc. 163.5721.0012.7100

51 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss». Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no , II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princí... ()

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Doc. 196.8811.9000.3200

52 - TJMG. Ação de anulação de partilha. Herdeiro preterido. Preliminar. Denunciação da lide. Descabida. Prescrição. Rejeição. CPC/2015, art. 125.

«1. Nos termos do , I, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. 2. Considerando que os indicados pelos terceiros recorrentes não figuram como alienantes imediatos na Escritura de Compra e Venda, o caso dos autos não se amolda à hipótese prevista no CPC/2015, 125, I a just... ()

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Doc. 196.8811.9000.4800

53 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento na hipótese. Deferimento. Agravo provido. Na ação de indenização decorrente de acidente de veículo, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. CPC/2015, art. 128, parágrafo único.

«Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra inserido no âmbito de cobertura da apólice respectiva, o que autoriza o deferimento da denunciação. Aliás, terão os autores, uma vez reconhecido o crédito, a vantagem de poder promover o cumprimento d... ()

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Doc. 200.9012.9001.3200

54 - TJSP. Agravo. Ação de que pretende rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação das pessoas que o precederam na cadeia de transmissão. Denunciação incabível. Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC/2015, art. 125. Ademais, segundo o CPC/2015, art. 131 a denunciação deve ser promovida no prazo de 30 dias da contestação, sob pena de ficar sem efeito e no caso concreto se passaram 4 anos. Decisão que fica mantida. Agravo improvido.

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Doc. 658.5595.6543.1952

55 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal.» Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023.

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Doc. 723.8206.8403.4950

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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Doc. 738.4820.5845.2110

57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel. Sentença de procedência parcial condenou a ré à indenização por danos materiais, rejeitando a indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inclusão do BDI no cálculo do orçamento das despesas para reparação dos vícios construtivos e (ii) a responsabilidade da ré pelos danos materia... ()

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Doc. 225.2157.7651.3215

58 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva d... ()

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Doc. 681.0914.6110.2014

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE, MAS NÃO OBRIGATORIEDADE. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo Município de Ipiguá, incluindo a empresa empregadora do médico e da enfermeira que atenderam a vítima de suposto erro médico, em ação indenizatória movida pelos familiares da paciente falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a admissibilidade da denunciação da lide em ação de responsabilidade civil objetiva movida contra a Administração Pública, considerando os imp... ()

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Doc. 250.4011.0313.8908

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos em imóvel residencial. Violação do art. 206, § 3º, do código civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Temas de ilegitimidade passiva, danos morais e inaplicabilidade do CDC. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 125. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282... ()

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Doc. 706.4657.5874.0789

61 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.

Na ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, tem o réu a possibilidade de requerer a denunciação da lide à seguradora, visando o ressarcimento do valor, dentro dos limites contratados. Trata-se de pretensão regressiva fundada em contrato, que tem cláusula de automático direito ao ressarcimento da despesa (, II). No caso em exame, há suficiente base documental para reconhecer que o veículo sinistrado, de propriedade da empresa demandada, se encontra i... ()

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Doc. 183.4957.5620.6392

62 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial por ausência de citação válida, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão central consiste em determinar a validade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem a presença de advogado, em especial a possibilidade de sua homologação judicial, e ... ()

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Doc. 965.5587.8203.9701

63 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal.» Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023

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Doc. 325.1978.5466.6973

64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado em face do Município de Belo Horizonte nos autos da Ação de Indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denunciação da lide ao Município de Belo Horizonte é admissível, à luz do , II; e (ii) estabelecer se a responsabilidade do ente municipal pode ser recon... ()

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Doc. 141.3739.2518.6292

65 - TJMG. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de ressarcimento por danos causados por acidente de veículo. Indeferimento de denunciação da lide. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por César Valentim Pissolati contra decisão que indeferiu a denunciação da lide no âmbito de ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por HDI Seguros S/A. A decisão agravada justificou a negativa com base na espontaneidade do pagamento realizado pelo réu aos terceiros responsáveis pelos danos, bem como na ausência de eficácia perante a seguradora das transações realizadas entre o segurado e o terceiro causador dos danos, conforme o §2º do CCB, art. 786. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui direito de denunciar à lide os terceiros que participaram do acidente para resguardar eventual direito de regresso, em razão do pagamento realizado sem ciência da existência de seguro, ou se tal intervenção é inapropriada quando visa apenas transferir a responsabilidade a terceiro. III. Razões de decidir A denunciação da lide é admitida apenas quando visa assegurar direito de regresso, nos casos de vínculo legal ou contratual com o terceiro, ou em caso de procedência do pedido formulado na ação principal. No presente caso, a intervenção do agravante busca afastar sua responsabilidade, atribuindo-a ao segurado, o que não se coaduna com a finalidade da denunciação da lide. Nos termos do §2º do CCB, art. 786, qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo da seguradora, os direitos de ressarcimento é ineficaz, de modo que o acordo extrajudicial não exime o agravante do cumprimento da obrigação perante a seguradora. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A denunciação da lide é inaplicável quando busca transferir a responsabilidade por evento danoso para terceiro sem fundamento em e ventual direito de regresso.» «2. O acordo extrajudicial entre o causador do dano e o segurado não exime a obrigação perante a seguradora que detém o direito de sub-rogação nos termos do art. 786, §2º, do Código Civil.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786, § 2º; CPC/2015, art. 125, II.

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Doc. 118.1500.4571.6767

66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser admitida a denunciação da lide à segudora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispõe que as partes podem denunciar a lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 4. A apresentação do contrato de seguro vigente à época do acidente em questão, com ... ()

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Doc. 626.3478.4345.9567

67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ajuizada contra a empresa locadora de veículos, indeferiu pedido de denunciação da lide do locatário do bem à época do sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da denunciação da lide em face do locatário do veículo, à luz do , II; (ii) avaliar os impactos da inclusão do terce... ()

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Doc. 739.1473.7344.4266

68 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DOS DIREITOS SOBRE O BEM PERTENCENTES À EMBARGANTE - TEM O EXEQUENTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PORQUE A CONSTRIÇÃO LHE APROVEITA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 4º - NÃO SE VISLUMBRA SER HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO DO EXECUTADO À LIDE (CPC/2015, art. 125) - IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA EMBARGANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 250.6020.1459.1153

69 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Denunciação da lide. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória em recurso especial que discute a denunciação da lide pela seguradora à tomadora do seguro, em razão de inadimplemento contratual. 2 - A agravante alega que a decisão permitiu a denunciação da lide de forma inadequada, resultando em um cenário potencialmente irreversível, bem como que a natureza do seguro-garantia é de contrato independente, não sendo obrigatória ... ()

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Doc. 132.2404.8915.2331

70 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR ACIDENTE DE VÉICULO LOCADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pela ré contra a decisão que indeferiu a denunciação da lide por reputar aplicável ao caso concreto às normas consumeristas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se aplicável o CDC em caso de ação indenizatória em razão de acidente envolvendo veículo locado em que presente no polo passivo a locadora; (ii) saber se é cabível a denunciação da lide em face do locatário e da seguradora. III. ... ()

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Doc. 221.0041.1464.9653

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Denunciação da lide. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Isenção da responsabilidade pelo evento danoso. Impossibilidade. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo indeferimento da denunciação da lide. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - De qualquer sorte, a jurisprudência desta Corte é hialina... ()

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Doc. 220.8171.1562.1652

72 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato de mandado. Denunciação da lide. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do art. 125, I, do CPC/2015. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e o CPC/2015 não preveem a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, asseguram o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (, caput, e § 1º). 2 - O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de que não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo ... ()

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Doc. 220.5061.2770.6423

73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Indenização. Benfeitorias. Legitimidade passiva. Configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Incidência. Ciência da extensão da lesão. Denunciação da lide. Objetivo. Desobrigação. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da legitimidade deve ser feita conforme a pretensão deduzida em juízo (in status assertionis). Precedentes. 2 - A análise da legitimidade no caso concreto, ademais, envolve o exame do vínculo entre as sociedades demandadas, questão que implica incursão na matéria fática da lide (Súmula 7/STJ) e que só poderá ser adequadamente decidida após a dilação produzida nos autos na fase instrutória. 3 - A pretensão de que o prazo de ... ()

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Doc. 990.4229.1428.9568

74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Nos termos do , § 1º-A, IV, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos emb... ()

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Doc. 220.3041.1568.7833

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os fatos narrados na petição inicial devem ser analisados à luz da teoria da asserção, teoria esta adotada por esta Corte para aferir as condições da ação. Súmula 83/STJ. 3 - Conforme entendimento desta Corte «não se admite a denunciação da ... ()

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Doc. 220.3311.1962.7731

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da agravante.

1 - «Não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 1.1. Modificar a premissa a respeito da pretendida transparência de responsabilidades, demandaria o revolvimento de matéria fática. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 202.1755.2004.3900

77 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores da aeronave. Possibilidade de extensão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Denunciação da lide. Facultatividade.

«1 - Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em 20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a este gabinete em 20/11/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a responsabilidade civil dos recorrentes em razão da responsabilização dos recorrentes pelos prejuízos causados pelo acidente aéreo ocorrido em Santos/SP em 13/08/2014. Além disso, discute-se a necessidade de denunciação da lide das empresas que - na alegação dos recorrentes - seriam os verdadeiro... ()

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Doc. 196.8811.9000.2900

78 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Denunciação à lide. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 125.

«1. É lição de Celso Agrícola Barbi sobre a pertinência da denunciação da lide nos embargos à execução: «Examinando as características do procedimento de execução dessa natureza, verifica-se que nele não há lugar para a denunciação da lide. Esta pressupõe prazo de contestação, que não existe no processo de execução, onde a defesa é eventual e por embargos». 2. «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a decl... ()

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Doc. 196.8811.9000.2700

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«1. A «obrigatoriedade» de que trata o , não se confunde com o cabimento da denunciação. Aquela refere-se à perda do direito de regresso, já o cabimento liga-se à admissibilidade do instituto. 2. O cabimento da denunciação depende da ausência de violação dos princípios da celeridade e da economia processual, o que implica na valoração a ser realizada pelo magistrado em cada caso concreto. 3. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu cabível a denunciação... ()

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Doc. 944.8984.2376.7174

80 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Ação declaratória - 2 - Pedido de antecipação de tutela para a imediata sustação dos protestos - Inadmissibilidade - Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito - Ausência dos requisitos contidos no - 3- denunciação da lide à endossante deste título - Descabimento - Não está configurada qualquer hipótese prevista no que justifique a denunciação da lide pretendida - As obrigações co... ()

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Doc. 872.7428.6868.2416

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 6.840,00 a título de danos materiais. A recorrente alega a necessidade de produção de prova pericial, cerceamento de defesa e que possuía a preferência no cruzamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As questões em discussão consistem em: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se há necessidade de produção de prova pericial; e... ()

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Doc. 250.2280.1542.6537

82 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada baseou-se na deficiência da alegação de ofensa ao , e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os... ()

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Doc. 196.8811.9000.6000

83 - STJ. Processo civil. Denunciação à lide. Procedimento sumário. Conversão. Acidente de trânsito. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«Embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Sendo os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, não apresent... ()

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Doc. 195.0274.4007.5300

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de regresso. Conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados inaptos a impugnar os fundamentos da decisão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Os dispositivos legais tidos por violados (, § 1º, e ; 333, I, do CPC/1973; e , § 1º) não possuem conteúdos normativos aptos a embasar as teses recursais. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.0893.8005.9200

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Precedentes. 2 - É inviável a denunciação da lide com fundamento no , II do nas hi... ()

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Doc. 210.4502.9002.9600

86 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Direitos autorais. Produção de provas. Ilegitimidade passiva. Nulidade da sentença não configurada. Edição e divulgação de obra literária sem autorização do autor. Plágio. Responsabilidade civil da editora. Denunciação da lide. Não cabimento. Precedentes STJ. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. Registre-se que a questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão dos fundamentos do Tribunal local, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento d... ()

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Doc. 452.7629.8199.9560

87 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TRANSPORTADORA E CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVDO NO ACIDENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a denunciação da lide, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, movida contra a transportadora e a concessionária rodoviária. O pedido de denunciação foi dirigido ao condutor do veículo CELTA envolvido no acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é saber se é cabível a denunciação da lide ao condutor do veículo envolvido no acidente III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denuncia... ()

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Doc. 529.5881.3390.8334

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão interlocutória, em que afastada arguição de prescrição e indeferidos os pedidos de denunciação da lide e de produção de prova testemunhal. Insurgência da ré. Município autor que objetiva ressarcimento de valores que foi condenado a pagar por prejuízos causados em propriedade privada, decorrentes de danos decorrentes de obras realizadas pela sociedade empresária contratada, ora agravante. Inocorrência da alegada prescrição. Prejuízo ao autor consumado ... ()

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Doc. 520.2674.5411.1081

89 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS ÍNTIMAS («REVENGE PORN»). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da divulgação não autorizada de imagens íntimas da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 e à exclusão do conteúdo divulgado. Reconvenção da ré julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a concessão do benefício de gratuidade de justiça à... ()

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Doc. 941.5292.4360.1901

90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC/2015, art. 125. TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL. 1.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do , ou em outros casos expressamente referidos em lei. 2. Não é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que designou audiência de instrução e julgamento, uma vez que não se amolda a nenhuma das hipóteses do , bem como a tese da «taxatividade mitigada», consolidada pelo STJ 3.... ()

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Doc. 358.6121.2871.6542

91 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora, com fundamento na vedação expressa do (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação indenizatória decorrente de acidente de consumo, é admissível a denunciação da lide à seguradora, à luz da vedação prevista no III. RAZÕES DE DECIDIR - O veda expressamente a denunciação da lide nas ... ()

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Doc. 553.7430.0035.5653

92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPRESSÃO DO RITO SUMÁRIO NO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré, sob o fundamento de inadmissibilidade de intervenção de terceiros em procedimento regido pelo rito sumário. A parte ré sustenta que o CPC/2015 suprimiu a distinção entre ritos sumário e ordinário, instituindo o procedimento comum único, o que possibilita a denunciação da lide nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 668.3418.0025.2336

93 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, corporais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo o apelante e os réus. O autor alegou que o primeiro réu avançou a sinalização, causando o acidente que resultou em escoriações e fraturas no autor. Pleiteou indenização no valor total de R$130.000,00. O juízo de primeira instância, com base nas provas apresentadas, entendeu que a culpa pelo acidente ... ()

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Doc. 250.4290.6989.3419

94 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Legitimidade passiva. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 284/STF e na impossibilidade de exame de matéria constitucional. 2 - O recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré ... ()

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Doc. 221.1160.2948.5717

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Pessoa jurídica. Denunciação da lide. Determinação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade.

I - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S/A. concessionária de serviços públicos de... ()

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Doc. 210.6241.1608.4946

96 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. CPC/2015, art. 125. Inexistência de obrigatoriedade. Introdução de fundamento jurídico novo. Imputação de responsabilidade a terceiro. Relação de consumo. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, ao contrário do Código anterior, não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte: É inviável a denunciação da lide com fundamento no , II nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas a prete... ()

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Doc. 220.3311.1303.1475

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao e Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - N... ()

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Doc. 196.8811.9000.5200

98 - TJDF. Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. 2. O , § 2º, estabelece que os honorários advocatícios são... ()

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Doc. 211.2171.2246.5639

99 - STJ. Agravo interno em agravo recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulado pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício ... ()

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Doc. 264.1607.3884.6124

100 - TJSP. COISA JULGADA PARCIAL E REEXAME NECESSÁRIO

... ()

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