STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.
«1. A «obrigatoriedade» de que trata o CPC/1973, art. 70, não se confunde com o cabimento da denunciação. Aquela refere-se à perda do direito de regresso, já o cabimento liga-se à admissibilidade do instituto.
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