DOC. 689.1962.4284.8768

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS E VALORES REFERENTES A CUSTOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação de cobrança ajuizada por ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. contra GERDAU AÇOMINAS S/A, visando sua condenação ao pagamento de R$570.094,89 correspondentes a reajustes salariais e valores de transporte e alimentação, além de juros e correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a segunda Apelante ao pagamento de R$79.634,94 referentes a transporte e alimentação glosados, e rejeitando a cobrança dos reajustes salariais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).