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DOC. 197.2332.6004.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Proporção em que vencidas as partes. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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