STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Multa por infração ambiental. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Não há falar em aos CPC/2015, art. 11, 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, tendo vista que a Corte de origem, ainda que de modo conciso, decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar no julgamento da apelação que a queima da palha da cana-de-açúcar não havia sido autorizada pelo órgão competente, conclusão essa reiterada no julgamento dos embargos de declaração, quando afirmado que todas as provas dos autos foram devidamente apreciadas.
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