Lei nº 10.406/2002 art. 886

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Doc. 200.5720.9007.8600

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Inovação recursal. Impossibilidade. Veículo zero km. Vício não sanado. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 886 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil e CDC, CDC, art. 18. Vício de difícil reparação. Veículo deveria ser substituído. Ausência de enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) ... ()

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Doc. 193.1384.9000.2200

32 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Extinção por ilegitimidade do réu. Contestação genérica. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... Senhor Presidente, com a devida vênia da eminente Relatora, acompanho a conclusão do voto divergente, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, embora o faça com fundamentação diversa. Discute-se a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por equidade, à luz do CPC/2015, quando a aplicação da regra geral do , § 2º (arbitramento «entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômi... ()

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Doc. 193.8082.8007.2900

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito comercial e contrato de mútuo. Concessão de financiamento e mútuo. Aplicações em instituições financeiras no exterior. Compensação reconhecida pelo acórdão. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente as provas pericial e testemunhal colhidas durante a instrução processual, consignou a efetiva ligação entre as instituições «Bank of Europe» e «Folgent Investment» e o Banco Santos S.A, concluindo, assim, pelo cabimento da compensação dos créditos e débitos nos termos do Dessa forma, não é possível derruir a conclusão do acórdão no sentido de que a ora agr... ()

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Doc. 187.0192.1009.2500

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria relativa ao e ,não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido (o Tribunal local não apreciou se teria havido ou não enriquecimento sem causa), apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a ocorrência ou não do alegado enriquecimento ilícito da parte... ()

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Doc. 184.2365.7005.0300

35 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de adimplemento contratual. Telefonia. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, em ofensa ao , 1973, quando o Tribunal a quo analisa de forma clara e pormenorizada a questão controvertida, porém o julgamento da lide se dá de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O conteúdo normativo inserto nos e , invocado como violado, não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, op... ()

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Doc. 163.5192.5000.0000

36 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Violação de literal dispositivo de lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886.

«1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de erro de fato, por haver o acórdão rescindendo supostamente deixado de considerar a existência de portaria que reajustou as tabelas do SUS, pondo fim à ilegalidade reconhecida na condenação. Afirma a União, ainda, que tal erro causou enriquecimento sem causa para o Hospital, o que constitui violação da literalidade do , , , Código Civil. 2. A rescisão de decisão judici... ()

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Doc. 154.6655.7001.6500

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribuna... ()

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Doc. 154.6655.7000.7900

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da c... ()

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Doc. 154.6655.7000.9600

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da c... ()

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Doc. 153.1264.3001.2300

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão de ações. Participação financeira. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Enriquecimento sem causa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos e não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fátic... ()

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