Lei nº 10.406/2002 art. 886

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Jurisprudência
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Doc. 220.3030.5728.1749

11 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão subsidiária.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos — do Código Civil —, seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. 2 - O prazo prescricional trienal — previsto no, IV do § 3º do ... ()

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Doc. 211.2161.1257.6854

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Concessionária de serviço público. Telefonia. Competência da Primeira Seção do STJ. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diminuição do valor da multa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida com o escopo de buscar «o cumprimento do contrato firmado junto à Telefônica Brasil S/A, bem como a repetição de indébito e declaração de inexistência de débito em relação às contas cobradas pela Ré.» Portanto, discute-se a qualidade do serviço prestado por concessionária de serviço público. 2 - Conforme reiteradamente decidido pela Corte Especial do STJ, a competência interna das Turmas do STJ é fixada em razão ... ()

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Doc. 210.9230.9721.1678

13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886; e CPC/2015, art. 917, § 2º. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Penhora de verba remuneratória. Comprometimento da subsistência da executada. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declaração na origem e, no STJ, for verificada violação ao CPC/20... ()

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Doc. 210.5120.2350.9602

14 - STJ. Agravo Interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Eventual enriquecimento ilícito. Causa jurídica. Prescrição trienal. Afastamento. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). 2 - A prescrição trienal atinente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (, § 3º, V,) não incide nas pretensões indenizatórias do credor prejudicado por descumprimento negocial. 3 - A ação de enriquecimento sem causa (aç... ()

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Doc. 210.5111.1749.3782

15 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.

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Doc. 210.5021.0322.9747

16 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Ilegitimidade passiva ad causam. Conduta irregular. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Direito local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB/2002, CCB... ()

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Doc. 210.4060.4283.7696

17 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Ilegitimidade passiva ad causam. Conduta irregular. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Direito local. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 3 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB/2002, art... ()

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Doc. 212.2655.5000.8500

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Infringência a Lei 8.666/1993, art. 54, Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, CCB, art. 886. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Dever de reparação. Honorários advocatícios devidos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência de prorrogação contratual tácita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, em desfavor do Município de São José dos Campos, contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela parte agravada. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, pe... ()

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Doc. 212.2643.3006.5000

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização. Suposta violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta violação ao CPC/1973, art. 132. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Danos morais e «habite-se". Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do , § 1º não configurada» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2 - A matéria referente ao CCB/2002... ()

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Doc. 211.7204.6007.7600

Leading Case

20 - STJ. Seguridade social. Tema 1.021/STJ. Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Ampliação da tese firmada no Tema 955/STJ. Caso concreto. Recurso especial provido. Alegada violação do CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.021/STJ - Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.Tese Firmada: - a) «A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva ... ()

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