Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7363.9700

351 - STJ. Inquérito policial. Procedimento que tramita sob sigilo. Advogado. Acesso aos autos. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio dos clientes do recorrente. Preponderância do interesse público sobre o privado. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV.

«Não se evidencia restrição à liberdade profissional de advogado, se não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial dos seus clientes, a demandar efetiva ação do profissional do direito.»

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Doc. 103.1674.7363.9600

352 - STJ. Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. ... No caso vertente, consta que as investigações correm em segredo de justiça, o que não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o «in dubio pro reo», até porque não há acusaçã... ()

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Doc. 103.1674.7556.5200

353 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Princípio da isonomia. Impugnação ao parágrafo único do CPC/1973, art. 14, na redação dada pela Lei 10.358/2001, art. 1º. Procedência do pedido. Lei 8.906/1994, art. 7º.

«Impugnação ao parágrafo único do , na parte em que ressalva «os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB» da imposição de multa por obstrução à Justiça. Discriminação em relação aos advogados vinculados a entes estatais, que estão submetidos a regime estatutário próprio da entidade. Violação ao princípio da isonomia e ao da inviolabilidade no exercício da profissão. Interpretação adequada, para afastar o injustificado discrimen. ... ()

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Doc. 103.1674.7253.9600

354 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Ofensas dirigidas ao autor através de palavras insertas na defesa. Verba não devida. Imunidade profissional reconhecida. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Palavras classificadas de ofensivas à honra do autor, insertas na defesa à ação por este proposta. Ação julgada procedente. Prevalência, porém, da imunidade de que goza o Advogado, «ex vi» , § 2º. Atuação dos Causídicos, ademais, que não exorbitou os limites próprios da demanda.»

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Doc. 103.1674.7084.1300

355 - STJ. Advogado. Imunidade. Injúria. CP, art. 140. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«A imunidade profissional do advogado tem limites. Não pode ser cerceado no exercício de sua profissão, indispensável à administração da Justiça. Possível, com liberdade, debater a causa. Impossível, entretanto, ultrapassado os respectivos limites, caracterizado excesso ilegal, ofender terceiros. A ofensa pessoal a Juiz, não membro do Ministério Público, ao advogado da parte contrária, ultrapassa os limites do exercício da atividade profissional.»

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Doc. 103.1674.7084.1400

356 - STJ. Advogado. Imunidade não absoluta. Injúria. Código Penal e Estatuto da OAB.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o , sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do (Estatuto da OAB), não é o que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios odiosos, se tanto blande as suas... ()

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Doc. 103.1674.7085.5800

357 - STJ. Advogado. Imunidade. Injúria. CP, art. 140. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«A imunidade profissional do advogado tem limites. Não pode ser cerceado no exercício de sua profissão, indispensável à administração da Justiça. Possível, com liberdade, debater a causa. Impossível, entretanto, ultrapassado os respectivos limites, caracterizado excesso ilegal, ofender terceiros. A ofensa pessoal a Juiz, ao membro do Ministério Público, ao advogado da parte contrária, ultrapassa os limites do exercício da atividade profissional.»

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Doc. 241.1030.1675.8811

358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrariedade aos arts. 41, 564, IV, e 381, III, do CPP. Inocorrência. Concurso de agentes. Narrativa no plural. Possibilidade. Afronta aos arts. 6º, VI, 158, 227 c/c 226, I a IV, 245, § 7º, c/c 246 e 564, III, «b», do CPP. Ausência de perícia. Irregularidade no reconhecimento de pessoas. Contrariedade aos arts. 158, 159, 167 e 564, III, «b», do CP e aa Lei 8.906/94, art. 7º, X. Prova da materialidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 381, II, do CPP e 71 do CP. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - É vedada a análise da matéria, em sede de Recurso Especial, que demanda o revolvimento do arcabouço probatório. Inteligência da Súmula 7 da Súmula desta Superior Corte de Justiça. 2 - É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados no contexto do acórdão objurgado os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Suprem... ()

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Doc. 191.6414.8005.1000

359 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Inexistência do animus offendendi. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o recorrente, evidenciado pela simples leitura da denúncia e dos documentos que acompanham a imp... ()

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Doc. 200.8252.0000.8500

360 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. CF/88, art. 133. Imunidade profissional do advogado. Ocorrência de prequestionamento. Omissão reconhecida. Reapreciação de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - No julgamento do agravo regimental, reconheceu-se o prequestionamento da , da - CF/88, no entanto, não se apreciou a matéria. Omissão reconhecida. II - O Tribunal de origem afastou a incidência da imunidade profissional do advogado, tendo em vista que «as injúrias e imputações difamatórias ao recorrido ultrapassaram qualquer limite de tolerância razoável com as necessidades do calor do debate, atingindo a honra objetiva e subjetiva do autor, estando, pois, fora... ()

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Doc. 202.6013.2003.2700

361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação alcatraz. Organização criminosa, crimes licitatórios contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Necessidade de contenção do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade do Decreto preventivo. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Recolhimento em sala de estado-maior. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilid... ()

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Doc. 184.3145.0001.9600

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiro perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c». Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - A Segunda Turma firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do , VI, «c», quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das a... ()

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Doc. 190.1601.1007.9000

363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Advogado contratado pelo acusado. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Agravo improvido.

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Doc. 191.2111.0008.4000

364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que preconiza oSúmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.» 2 - Na hipótese vertente, o recurso de apelação defensivo, interposto pela alínea «c» do inciso III do CPP, art. ... ()

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Doc. 190.9085.0003.8500

365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Na espécie, embora o patrono contratado pela recorr... ()

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Doc. 193.7580.2003.2000

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Observância aos princípios que norteiam a administração pública. Controvérsia solucionada com amparo em fundamentos constitucionais. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Acesso dos advogados aos autos administrativos fiscais fora da repartição. Possibilidade. Lei 8.906/1994.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo - OAB/ES, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, buscando compelir a autoridade coatora a implementar mudança na rotina da DRF, para que seja assegurado aos advogados o direito de ingesso livre em repartições públicas, afastando-se o agendamento de seu atendimento, para que sejam prontamente atendidos e para que se possibilite aos advogados... ()

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Doc. 142.0061.0008.1300

367 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exame de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Juntada de peça irrelevante para o deslinde da causa. Desnecessidade de abertura de vista à parte adversa. Indeferimento do pedido de retirada dos autos. Possibilidade, caso exista circunstância relevante, consoante disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º. Interpretação contratual e reexame de provas, em recurso especial. Descabimento.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, a juntada de peça tida por irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o 2. Quanto ao indeferimento do pedido de vista dos autos, a Corte local, em decisão fundamentada, apurou não ter havido qualquer prejuízo e haver circunstância relevante a impedir a retirada dos autos fora do Cartório, nos moldes do disposto no , de modo que, no ponto, a Súmula 7/S... ()

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Doc. 134.9045.2002.9400

368 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (, IIIc/c , XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa ( c/c , § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houv... ()

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Doc. 158.5100.9007.5600

369 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Princípio da isonomia. Inobservância. Supressão de instância. Homicídio simples e seis tentativas de homicídio. Direção de veículo automotor sob influência de álcool e com habilitação suspensa. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da ação. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente advogado. Direito à sala de estado-maior. Parecer acolhido.

«1. A inobservância do princípio da isonomia é tema novo e não foi objeto de decisão no Tribunal estadual, o que revela a pretensão de se suprimir instância. 2. Constrição cautelar fundamentada em elementos específicos do caso concreto, notadamente no real risco de reiteração delitiva e na gravidade concreta da ação, mostrando-se devidamente motivada na garantia da ordem pública. 3. Conforme as instâncias ordinárias, o paciente estava com a carteira nacional de habilitaç... ()

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Doc. 178.0724.5005.5400

370 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Corrupção ativa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento que exige análise fático-probatória. Questão superada. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião d... ()

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Doc. 162.7052.2000.2800

371 - STF. Agravo regimental da decisão de rejeição de embargos declaratórios. Direito de acesso a autos de inquérito arquivado. Advogado de terceiro que não ostenta a condição de investigado, tampouco habilitado. Pleito acolhido com ressalvas a mídias mantidas em sigilo. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 11. Medida que preserva a investigação e assegura a intimidade dos envolvidos. Ausência de ambiguidade , obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Persiste em nosso ordenamento jurídico, mesmo com a alteração do Estatuto da Advocacia determinada pela Lei 16.245/2016 (art. 7º e seus parágrafos), o direito limitado de acesso a autos sob sigilo. Nestes, é facultado à autoridade competente «delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências» (Lei 8.9... ()

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Doc. 181.1451.2004.1400

372 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiro perante o INSS. Ausência de demonstração/comprovação de que o ato coator impede o exercício regular de atividades privativas de advogado. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c», sob pena de se atribuir um «privilégio». Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1 - Não se pode confundir o «exercício da advocacia», no âmbito profissional, com o mero pleito em favor de terceiro, quando é desinfluente a profissão do requerente. Isso porque o estabelece como atividades privativas da advocacia a postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria assessoria e direção jurídicas. No exercício dessas atividades, em juízo ou extrajudicialmente, é necessário a prova do mandato, podendo ser dife... ()

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Doc. 177.1681.4002.9500

373 - STJ. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e lavagem de capitais. Condenação de 22 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Execução provisória determinada pelo tribunal. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência e da non reformatio in pejus. Recolhimento em sala de estado maior. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 180.8510.0005.0400

374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado contratado pela acusada. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Recurso improvido.

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Doc. 164.1625.1001.5900

375 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Divulgação dos nomes de autoridades que recebam moção de repúdio pela oab/SP. Abuso de direito. «lista negra». Súmula 284/STF. Direito à honra e à imagem. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, possui o direito legítimo de promover a divulgação de lista com os nomes de quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet - incluindo-se magistrados - , mormente por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no ... ()

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Doc. 176.2592.9000.7400

376 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilicitude. Afastamento. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. É lícita a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do outro, sendo apta sua utilização no convencimento do juiz sentenciante. 2. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tese referente ao , IX não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequest... ()

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Doc. 182.1314.6001.9100

377 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. 2. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na impossibilidade de se garantir o cumprimento de prisão provisória em sala de Estado-Maior, devem ser asseguradas aos advogados instalações condignas com o seu grau, sejam elas em estabeleciment... ()

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Doc. 250.4290.6353.9405

378 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão da Presidência desta Corte, a qual, por sua vez, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração prestam- se a veicular inconformismo da parte quanto ao entendimento de inviabilidade de sustentação oral em agra... ()

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Doc. 250.4290.6568.3498

379 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Recurso especial não conhecido. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, conforme Súmula 283/STF. 2 - O embargante alega omissão no acórdão, em razão da ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos do agravo regimental, e reitera as razões do recurso especial, requerendo a concessão de de ofício e... ()

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Doc. 250.4011.0855.5274

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal agravo regimental não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, ... ()

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Doc. 250.4011.0935.3982

381 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - «[...] o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl no AgInt nos E... ()

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Doc. 250.4011.0160.8198

382 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegação de nulidade. Ausência de intimação da oab. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dessa corte superior. Súmula 83/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Desclassificação para o delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340). Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do réu pelo crime previsto no Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a... ()

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Doc. 918.3716.8337.8791

383 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra decisão julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de suposta ilicitude na prisão preventiva do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há ilicitude na conduta do Estado quanto à determinação de prisão preventiva do autor e quanto à ausência de sala de Estado Maior para prisão de advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado - assim c... ()

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Doc. 250.4290.6501.8816

384 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recur... ()

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Doc. 250.6261.2224.2329

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. 1.»o cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel Lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º�� (edcl nos edcl no agint no aresp 1.829.808/sp, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em, dje). 23/6/2022 28/6/2022

2 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 3 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta... ()

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Doc. 250.6020.1266.7968

386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Sustentação oral. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, alegando cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. 2 - A parte agravante foi condenada por delito previsto no com pena redimensionada pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que n... ()

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Doc. 250.6020.1327.3241

387 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Abandono de cargo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 08016.011910/2022-74, o qual culminou na aplicação da pena de demissão à recorrente. II - No tocante à alegada violação dos arts. 2º e 3º, II, da Lei 9.784/1999; e aa ; à alegação de nulidade do julgado em primeira instância por cerceamento de defe... ()

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Doc. 250.6020.1659.6374

388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em, no qual se buscava o trancamento de ação penal por habeas corpus denunciação caluniosa na modalidade tentada. 2 - O paciente foi denunciado por supostamente ter atribuído falsamente a um promotor de Justiça a prática de infração ético-disciplinar e crime de prevaricação, com o intuito de dar causa à instauração de procedimento administrativo disciplinar. 3 - O Trib... ()

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Doc. 250.6020.1728.9379

389 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas. Busca e apreensão em domicílio e escritório de corpus advocacia. Fundamentação genérica. Ausência de indícios suficientes contra o recorrente. Nulidade da decisão e das provas obtidas. Recurso provido.

I - Caso em exame 1.Recurso ordinário em interposto contra acórdão do habeas corpus Tribunal de Justiça do Estado do Acre que denegou a ordem no habeas corpus originário, impetrado para questionar a legalidade da busca e apreensão realizada em seu domicílio e escritório de advocacia. O recorrente foi denunciado por suposta participação em organização criminosa e coação no curso do processo, com fundamento em investigações oriundas de perícia em aparelhos telefônicos apreendido... ()

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Doc. 221.0290.1346.9853

390 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.1160.2346.9731

391 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da OAB. Ausência de previsão legal. Prazo para a interposição do agravo que não admite o recurso especial. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas... ()

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Doc. 221.0190.8438.6275

392 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

I. A jurisprudência desta corte superior admite a fungibilidade recursal, a teor do , quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no ... ()

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Doc. 221.2020.9779.2724

393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. II - Nos termos do art. 258 do RISTJ o agravo é «A parte que se consi... ()

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Doc. 220.8261.2717.5472

394 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

1 - 1 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da . (EDcl nos EDcl no AgIn... ()

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Doc. 221.2020.9211.4922

395 - STJ. Agravo regimental nos agravos em recursos especiais. Princípio da unirrecorribilidade. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Nulidades. Não ocorrência. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Interpostos três recursos pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. 2 - O STJ já assentou que «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de i... ()

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Doc. 220.6270.1605.2751

396 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - A inviolabilidade garantida pela , II, é mitigada, quando o próprio advogado é o suspeito do crime, porquanto o si... ()

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Doc. 230.8280.3636.0196

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Pedido de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Este Tribunal tem entendimento assente de que o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela L... ()

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Doc. 230.7060.9570.5134

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Classe não incluída no rol de recursos que a admitem. Art. 159, IV, do RISTJ e § 2º-B da Lei 8.906/194, art. 7º, incluído pela Lei 14.365/2022. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Corretamente negado o pleito de sustentação oral requerido pela recorrente, nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. Ressalte-se que a alteração promovida pela Lei 14.365/2022, que incluiu o § 2º-B na , não incluiu a classe Agravo em Recurso Especial no rol de recursos e ações que a admitem. Na mesma linha: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/04/2023; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 230.7071.0415.2506

399 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os únicos dispositivos de Lei citados por violados são , § 3º e , II, e, em menor ênfase, os e , que dispõem a respeito da exclusão do crime e possibilidade de reconciliação. Assim, mantém-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto aos temas suspeição, error in judicando e decadência. 2 - Nos termos do aresto combatido, a conduta volitiva apta à configuração do crime de calúnia adveio do c... ()

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Doc. 230.7030.9618.5248

400 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Inicialmente, frise-se que esta Corte Superior já assentou que o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral e... ()

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