Nº / - Jurisprudência

Doc. 200.4002.1000.8100

251 - TJDF. Remessa oficial. Mandado de segurança. Competência da vara cível. Procedimento de inventário realizado no cartório. Pedido de vista e cópia. Negativa. Ilegalidade. Prerrogativa profissional do advogado. CPC/2015, art. 107.

«I - A Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, sendo da competência das Varas Cíveis os julgamentos relativos à negativa de acesso aos procedimentos administrativos em Cartórios. II - Ao advogado é resguardada a prerrogativa de ter vista de processos judiciais e administrativos de qualquer natureza, de examiná-los e de obter cópias, Lei 8.906/1994... ()

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Doc. 172.4371.8005.1800

252 - STJ. Estupro de vulnerável. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado dativo que atuou em... ()

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Doc. 173.1355.6003.4300

253 - STJ. Furto qualificado tentado. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Defensor dativo. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Súmula 523/STF. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado dativo que exerceu ... ()

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Doc. 173.8033.6000.9100

254 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Inquirição de advogado da suposta vítima, como testemunha. Apreciação da admissibilidade. Normas legais que proíbem o advogado de depor quanto aos fatos protegidos por sigilo profissional, salvo se liberado pelo constituinte. Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever - CPP, art. 207 e Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX. Possibilidade, em princípio, de o advogado ser chamado a depor, sem prejuízo da recusa. 3. Alegação de que a recusa é um dever do advogado. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26. Tese que não necessita de ser apreciada no presente momento processual. Improvável liberação do compromisso. Possibilidade de análise da validade de eventual depoimento no futuro, caso necessário. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 177.1642.4004.6700

255 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Advogado. Sala de estado-maior. Impossibilidade. Execução provisória não se confunde com o instituto da prisão cautelar. Recurso ordinário não provido.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, D... ()

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Doc. 170.2551.5000.2000

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria decidida pela corte de origem sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ. Apontada ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, alínea «c». Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 3. O inconformi... ()

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Doc. 200.4002.1000.8200

257 - TRF3. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Suspensão por parcelamento do débito. Vista/carga dos autos para verificação do cumprimento das condições do parcelamento. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XV. CPC/2015, art. 107, II. Recurso provido.

«1. Pretende a agravante através da interposição do presente recurso, obter o reconhecimento do seu suposto direito de obter futura vista dos autos sem qualquer justificativa. 2. Examinando a legislação pertinente ao assunto (, XIII a XVI), constata-se que o direito do advogado consultar os autos não sofre limites acerca do seu exercício, exceto no que tange ao lapso temporal de carga, conforme se verifica nos incisos XV e XVI. Tal prerrogativa também está as... ()

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Doc. 182.6293.1000.0800

258 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Processual penal. Alegação de afronta à autoridade do decidido na ADI 11.127. Deficiência da instrução. Inviabilidade da reclamação para discutir situação fática. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir Reclamação não instruída com as peças necessárias ao exame da controvérsia. Precedentes. 2. A reclamação não constitui instrumento processual adequado para discutir se o local onde o reclamante se encontra custodiado preencheria «os requisitos aptos a qualificá-la como sala de estado-maior» (Rcl 5826, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. 3. Não se tratando da inconstitucionalidade do Lei 8.... ()

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Doc. 162.2750.1005.9500

259 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Abuso de incapazes (CP, art. 173). Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Excesso de prazo na formação da culpa superado diante da superveniência de sentença penal condenatória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na... ()

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Doc. 126.1231.9694.9275

260 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para exame e obtenção de cópias de inquérito civil e anexos documentados - Impetrante que teve vista dos autos principais, remanescendo neste mandamus o pleito de acesso aos apensos - Regra constitucional da publicidade dos atos administrativos - Exegese da , XXXIII - Direitos fundamentais que não são absolutos - Indeferimento justificado - Anexos sob sigilo - Restrição imposta para o compartilhamento de informações oriundas de cooperação jurídica interna... ()

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Doc. 250.4011.0454.5605

261 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «[...] o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl no AgInt nos ... ()

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Doc. 250.4011.0642.0765

262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, conforme Súmula 283/STF. 2 - O agravante alega que a revisão criminal não buscou a revaloração do bojo probatório, mas sim a desconstituição da condenação ou a fixação de nova reprimenda. 3 - Pleito de concessão de habeas corpus de ofício e de sustentação oral no julgamento do agravo... ()

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Doc. 250.4290.6166.7341

263 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente com habeas corpus, base na Súmula 691/STF, que veda a impetração de contra decisão que habeas corpus indefere liminar em outro, salvo em casos de flagrante ilegalidade. habeas corpus 2 - A defesa alega constrangimento ilegal em razão de ausência de justa causa para a persecução penal. 3 - A decisão impugnada considerou que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, u... ()

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Doc. 250.4011.0387.3770

264 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de indicação precisa de dispositivos legais. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2 - O Agravante foi condenado por difamação e injúria, com penas somadas de 4 meses e 20 dias de detenção e 12 dias-multa, em regime aberto. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apel... ()

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Doc. 250.3180.5771.2877

265 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Alegada nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de busca e apreensão realizada em escritório de advocacia, sob a alegação de violação de prerrogativas profissionais e apreensão de documentos sem relação com a investigação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão realizada em escritório de advocacia, com autorização ... ()

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Doc. 634.1930.8298.6666

266 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR OU LUGAR CONDIGNO -ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA PARA DOMICILIAR - INVIABILIDADE - GARANTIAS ASSEGURADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Estando o advogado acautelado em sala especial, separado dos demais detentos e em condições semelhantes às que encontraria em sala de Estado Maior, não há que se falar em constrangimento ilegal por violação à prerrogativa profissional disposta na , V e art. 295, §1º e §2º, do CPP (CPP).

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Doc. 250.6020.1253.4898

267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo habeas corpus medidas cautelares impostas ao recorrente, incluindo monitoramento eletrônico, e indeferindo pedido de ampliação do monitoramento. 2 - A agravante alega cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral e violação do princípio da colegialidade. No mérito, argumenta desproporcionalidade na medida cautelar imposta, pleiteando a revo... ()

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Doc. 250.6020.1128.3178

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reexame de provas. Desclassificação de delito. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por estar em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e por considerar inviável o revolvimento fático probatório necessário para apurar o dolo no crime de latrocínio. 2 - A Defensoria Pública argumenta que a pretensão não pode ser alegada em Recurso Especial, por ser recurso de fundamentação vinculada que não admite revaloração da prova, e que a liberdade ... ()

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Doc. 250.6020.1176.8677

269 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Os agravantes foram condenados a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa, pelo delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP, patamar esse alcançado após o Tribunal de Justiça de origem ter dado parcial provim... ()

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Doc. 250.6261.2961.1321

270 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo interno. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma que, em embargos de declaração, considerou irrecorrível a decisão que tratou da impossibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno manejado contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A embargante suscita divergência sobre o cabimento de agravo interno contra decisão que indefere pedido de sustentação oral e sobre a interpretação do art. 7º, § 2... ()

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Doc. 250.6261.2222.7541

271 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do agravo regimental. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ, que não conheceu do recurso especial, alegando nulidade por ausência de intimação e publicação da pauta de julgamento, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2 - O embargante sustenta que o agravo regimental foi incluído em pauta e julgado no mesmo dia, sem intimação das partes, impedindo a sustentação oral, razão pela qual pugna pela anulação do ac... ()

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Doc. 250.6261.2497.4157

272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva de advogado. Local de cumprimento do mandado de prisão. Desnecessidade de comunicação prévia à oab. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em impetrado em habeas corpus favor de advogado, alegando nulidade da prisão preventiva por ter sido cumprida em endereço diverso do indicado no mandado e sem a presença de representante da OAB. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a prisão preventiva de advogado, cumprida em lo... ()

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Doc. 250.6261.2165.1219

273 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas. Interceptação telefônica e telemática. Busca e corpus apreensão. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em interposto contra acórdão do habeas corpus Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem em, mantendo a validade das interceptações habeas corpus telefônicas e telemáticas, bem como das buscas e apreensões realizadas na residência e no escritório de advocacia da recorrente. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu parcialmente os pedidos de interceptação telefônica e telemática, além da quebra dos sigilos bancário e ... ()

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Doc. 250.6261.2602.7128

274 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Recurso do ministério habeas corpus público do estado do rio grande do norte. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão recorrida. Teses já analisadas pela sexta turma. Agravada que está na mesma situação processual do paciente. Pedido de extensão deferido fundamentadamente. Agravo regimental improvido.

1 - As pretensões de que sejam reconhecidas a supressão de instância e a ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada já foram analisadas no julgamento do agravo regimental no recurso em, conforme acórdão de habeas corpus fls. 1.011-1.012, novamente delas não se devendo conhecer. 2 - Extraiu-se dos autos que os mesmos fundamentos utilizados para deferir a medida de busca e apreensão em relação ao paciente Allan Clayton Pereira de Almeida foram utilizados em... ()

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Doc. 240.2190.1846.5446

275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl nos EDcl no AgInt no... ()

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Doc. 240.3040.1705.0735

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Frustração do caráter competitivo de licitação. Recebimento da denúncia. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Dolo específico. Comprovação no decorrer da instrução criminal. Impossibilidade do trancamento da ação penal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl nos EDcl no AgInt n... ()

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Doc. 240.3040.2861.0354

277 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Ausência de quaisquer vícios no acórdão julgado. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl nos EDcl no AgInt n... ()

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Doc. 240.3040.1329.2580

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de sustentação oral. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl nos EDcl no AgInt n... ()

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Doc. 221.0171.0508.8605

279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime ofertada dentro do prazo decadencial. Pleito de justiça gratuita deferido pelo Juiz singular. Posterior cassação pelo tribunal de origem. Concessão de prazo para o recolhimento das custas, mesmo após o transcurso do aludido prazo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, considerando que a Defesa não observou o disposto no , § 1º, além de ter apresentado como paradigma acórdão proferido em julgamento de habeas corpus, o que não se admite por esta Corte. 2 - No caso em comento, tem-se que o benefício de gratuidade de justiça foi requerido no momento da oferta da queixa-crime, no dia 9/6/2020, sendo que os... ()

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Doc. 221.0190.3210.6540

280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Advogado. Violação de prerrogativa prevista no estatuto da advocacia. Inviolabilidade do trabalho. Local de residência de investigada pela prática de crime. Utilização profissional. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Mitigação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir pela inexistência de nulidade da busca e apreensão realizada na residência da investigada, assim o fez com base nos seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrado o efetivo exercício da advocacia pela agravante, eis que: 1) o último vínculo empregatício em escritório de advocacia é de 2012; 2) ela exercia, atualmente, a profissão de psicóloga, tanto que requereu a devolução de uma caderneta que teria anotações de diversos pacientes; 3) a certi... ()

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Doc. 221.0240.6460.4426

281 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do valor. Situação financeira do réu. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2 - O valor da pena de prestação pecuniária foi fixado levando-se em conta as peculiaridades do caso, bem como a situação financeira ... ()

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Doc. 221.0240.6685.5304

282 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Nulidade da prova. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 280/STF... ()

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Doc. 221.1291.1822.5830

283 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara. Reexame da causa. Impossibilidade. Pedido de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Não cabimento.

... ()

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Doc. 221.1291.1760.6845

284 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto OAB. Ausência de previsão legal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambigu... ()

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Doc. 221.1291.1718.2930

285 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Rediscussão da tese recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que, nos termos da jurisprudência do STJ, concluiu que, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão do agravo em recurso especial dentre as espécies recursais nas quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, s... ()

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Doc. 221.0100.6495.7354

286 - STJ. Sustentação oral. Intimação. Hipóteses de cabimento. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade por falta de intimação do julgamento do regimental. Desnecessidade. RISTJ, art. 258. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III, (EOAB. Redação da Lei 14.365/2022) . Embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 994, VI e VIII.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes antes do julgamento do recurso. 2 - Como se extrai do , § 2º-B, III, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso esp... ()

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Doc. 221.2200.8675.8296

287 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo regimental da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Inicialmente, frise-se que esta Corte Superior já assentou que o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionad... ()

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Doc. 221.2020.9959.3367

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.

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Doc. 230.8230.1771.9311

289 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Pleito de desclassificação. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF mantida. Sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Como cediço, « A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento « (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/12... ()

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Doc. 230.8230.1618.1456

290 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Pedido de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao manifestar-se, expressamente, a respeito das alegadas omissõe... ()

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Doc. 230.8230.1400.0337

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribuna, «O cotejo entre o e o § 2º-B da ... ()

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Doc. 241.1071.1878.0758

292 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Agravo de instrumento. Sustentação oral. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2 - «[O] cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o ... ()

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Doc. 230.8280.3255.2239

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Revisão criminal. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 115. Tese de extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Não ocorrência. Entendimento do recorrido acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravante que não possuía 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Data do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo da prescrição. Irrelevância no sentido de substituir a sentença como ponto de aferição do requisito do CP, art. 115. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2 - A Corte de origem dispôs que o objeto da impugnação, ou seja, a eventual ocorrência da prescrição, foi objeto de análise do órgão jurisdicional, embora não tenha este Colegiado se debruçado sobre o posicionamento do STF no HC 176473/RR, trazido como argumento pelo embargante ao temp... ()

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Doc. 230.5010.8557.3302

294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 230.3150.9563.8607

295 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Nos termos do art. 258 do RISTJ o agravo é «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresent... ()

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Doc. 230.3280.2679.5760

296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - Nos termos do art. 258 do RISTJ o agravo é «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a», port... ()

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Doc. 230.4041.0558.4858

297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade. Cerceamento de defesa. Súmula 523/STF. Exclusão de qualificadora. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à nulidade e consequente exclusão da qualificadora de motivo cruel do crime de homicídio. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - A jurisprudência assentou-se no enten... ()

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Doc. 230.2240.4192.9539

298 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustentação oral incabível na espécie. Ausência de previsão legal. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a s... ()

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Doc. 240.9040.1521.2431

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , III e ao art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer do agravo em recurso especial caso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral ... ()

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Doc. 240.9040.1910.4778

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento de embargos de declaração. Sustentação oral. Descabimento. Ação de despejo. Ilegitimidade ativa. Contrato de locação firmado pelo condomínio. Ausência de autorização do proprietário ou da assembleia. Fundamento autônomo não impugnado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « Este Tribunal tem entendimento assente de que o cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.... ()

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