Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.1080.1808.5595

301 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação veritas. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Sala de estado maior. Local compatível com o estatuto da advocacia. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem pública. Contemporaneidade. Cumprimento do mandado de prisão. Nulidade da diligência. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 240.3081.2499.2242

302 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Nulidades do mandado de busca e apreensão. Não apreciação da matéria pela corte a quo. Supressão de instância afastada. Manifesta ilegalidade. Decisão autorizadora genérica. Procedimento rea lizado em casa/escritório de advocacia. Inobservância dos preceitos estabelecidos no estatuto da oab. Inviolabilidade afrontada. Agravo desprovido.

1 - Diante de manifesta ilegalidade, a regra da impossibilidade de supressão de instância pode ser excepcionada, dando lugar à concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do , sendo este o caso dos autos. 2 - A indicação de elementos mínimos de autoria e a relevância do agente no contexto delitivo, mesmo que de maneira superficial, são requisitos basilares em situações graves como decretação de prisão preventiva ou determinação de medidas probatórias na fase... ()

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Doc. 231.2040.6696.0284

303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de... ()

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Doc. 231.2040.6225.7238

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação apresentada intempestivamente. Não conhecimento. Pedido de intimação para fins de sustentação oral. Não cabimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.

1 - Tendo a impugnação ao agravo regimental sido apresentada após o decurso do prazo legal, não se deve dela conhecer. 2 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022, evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, um... ()

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Doc. 231.2040.6401.4931

305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - «O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da � (EDcl nos EDcl no AgInt no... ()

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Doc. 231.0180.4989.4544

306 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes para a manutenção da condenação pelo fato 2 da denúncia, notadamente os convergentes depoimentos, em sede judicial, de três vítimas, sob o crivo do contraditório, com destaque a uma delas que narrou ter sido agredida pelo embargante, bem como tê-lo reconhecido ante a apresentação de uma imagem do sistema de monitoramento da agência bancária, retirada no dia do fato delituoso. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.

1 - O Tribunal de origem dispôs que: No relatório policial (evento 375, página 60), consta que J C da S (ouvido sobre o FATO 2, ocorrido em 30-01-2014) reconheceu D como sendo o indivíduo que portava o revolver cromado e também A V, «pelos lábios, pestana e pelo boné de cor branca". Em juízo, J C da S novamente detalhou todo o ocorrido e disse ter sido abordado diretamente pelo homem que estava de blusa rosa», apontando-o como a pessoa de A V. [...] Do mesmo modo, consta que P I K R re... ()

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Doc. 231.0021.0864.2522

307 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Não cabimento de sustentação oral em sede de embargos de declaração. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. III - No caso, mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do r... ()

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Doc. 230.7040.2629.2516

308 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. II. Com efeito. «o cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel Lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º�� (edcl nos edcl no agint no AResp. 1.829.808/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 23/6/2022, DJE 28/6/2022)» (agrg no AResp. 2.144.230/MG, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 19/9/2022).

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7040.2567.9563

309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido de retirada do feito da pauta virtual de julgamento não apreciado. Nulidade afastada ante a ausência de prejuízo da parte requerente. Omissão. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual e remessa para julgamento presencial a fim de possibilitar a realização de sustentação é insuficiente para gerar a nulidade do julgamento realizado,... ()

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Doc. 230.9041.0960.9857

310 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Repetição de indébito. Adimplemento contratual com atraso. Incide o imposto de renda pessoa jurídica (irpj) e a contribuição social sobre o lucro líquido (csll) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais. Recurso especial não conhecido. Vários óbices. Acórdão da origem em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecim ento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4... ()

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Doc. 210.8150.7565.6824

311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c», sob pena de se atribuir um «privilégio". Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do , VI, «c», quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam - postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (). 2 - Por outro lado, caso o pleito em favor de terceiro não... ()

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Doc. 208.7304.9002.6400

312 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Redistribuição. Ausência de prevenção. Inovação recursal. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LV. Vulneração. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Em sede preliminar, a assertiva relativa à necessidade de redistribuição do feito, frente à ausência de prevenção nesta Corte de Justiça, não foi desenvolvida nas razões do recurso em mandado de segurança, não podendo destarte ser apreciada nesta momento, em virtude da impossibilidade de i... ()

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Doc. 210.7150.7825.8763

313 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exercício da advocacia. Exigências infralegais. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social em São José do Rio Preto/SP objetivando tutela jurisdicional, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de «[...] exigir do Impetrante o chamado termo de compromisso, promovendo a carga dos autos de processos administrativos exigindo tão somente o comprovante de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e se o caso a procuração do cliente". O Tribunal ... ()

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Doc. 193.4472.9004.7500

314 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Procedimento investigativo contra magistrado. Acesso a advogado da suposta vítima. Possibilidade. Extração de cópias. Autorização. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XIV.

«1 - A , XIII e XIV - Estatuto da Advocacia - prevê o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no § 11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei 13.245/2016. 2 - O fundamento para a participação da vítima no processo penal está no direito à tutela jurisdicional efetiva, bem como no crescente reconhecimento da importância de seu papel para a realização da justiça,... ()

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Doc. 211.2151.2160.4835

315 - STJ. penal. Processo penal. Operação furna da onça. Agravo regimental no recurso especial. Trancamento de procedimento investigativo criminal. Advogado testemunha. Silêncio. Prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia. Sigilo profissional. Inviolabilidade. Advogado investigado. Garantia constitucional à não auto incriminação. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Conforme reconheceu a instância ordinária, o agravado teria estado presente nos eventos investigados na condição de advogado. Portanto, estava garantido pelo direito de recusar-se a depor como testemunha ou sobre fato relacionado com pessoa de quem era advogado previsto na , ... ()

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Doc. 140.6591.0012.6700

316 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Constrangimento ilegal por falta de justa causa à ação penal. Caracterização. Paciente denunciado por infração ao delito previsto no art. 138, ««caput»», cumulado com o CP, art. 141, II, ambos, por duas vezes, pois, em tese, imputou falsamente condutas definidas como crime aos integrantes do Ministério Público que funcionam no processo judicial no qual o paciente oficia como advogado. Palavras apontadas como ofensivas que guardam nexo de causalidade entre o conteúdo da defesa e a discussão da causa. Configuração do «animus defendendi» ou «animus narrandi». Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Advogado que, no exercício de seu mister, é inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do CF/88, art. 133 e do Lei 8906/1994, art. 7º, § 2º, sendo afasta tal prerrogativa somente diante de excesso praticado pelo profissional. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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Doc. 107.1410.8000.0600

317 - STJ. «Habeas corpus». Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Advogado. Material colhido. Sigilo. mérito. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. Ratificação. Liberdade de exercício legítimo da profissão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. Lei 9.296/96. Lei 8.906/94, art. 7º, II. CF/88, art. 5º, XII.

«2. Em observância à liberdade de exercício legítimo da profissão, deve ser assegurado sigilo ao teor das interceptações deferidas em desfavor do paciente. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para garantir o sigilo das transcrições e áudios gravados ao longo de 75 dias de interceptação, ficando restritos ao conhecimento do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.»

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Doc. 105.1812.9000.0200

318 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 04/07/94, art. 7º, IX (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB). Sustentação oral pelo advogado após o voto do relator. Impossibilidade. Tumulto processual e afronta ao devido processo legal e o princípio do contraditório. Ação direta julgada procedente. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 96, I, «a».

«I - A sustentação oral pelo advogado, após o voto do Relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes. II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da , IX.»

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Doc. 108.1491.6000.2100

319 - TJRJ. Pena. Prisão preventiva. Advogado e Delegado de Polícia aposentado. Preso. Prisão. Pedido para ser transferido para estabelecimento em que exista «sala de estado maior» conforme estatuído pelo estatuto da advocacia. Conceito de «sala de estado maior» já definido pelo egrégio STF na Reclamação 4.713-0/SC. Ainda que tenha tido sua redação alterada por lei posterior o CPP, art. 295, lei geral, não se sobrepõe ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V que assegura aos advogados cumprir a prisão decretada em «sala de estado maior». Reconhecimento do princípio da especialidade. CPP, art. 312.

«O paciente não pode permanecer no estabelecimento prisional em que se encontra porque a legislação veda expressamente que lá permaneçam acusados do crime de quadrilha – paciente que não preenche os requisitos para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. Parcial concessão da ordem para que seja o paciente transferido para estabelecimento prisional em que exista «sala de estado maior», na conceituação prevista pelo Supremo Tribunal Federal que for determinado pela secretaria de... ()

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Doc. 123.9262.8000.4600

320 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Documentos apreendidos que deram origem a nova investigação, contra pessoa diversa, não relacionada com o fato inicialmente apurado. Constrangimento ilegal. Paciente que não estava sendo formalmente investigado. Lei 8.906/1994, art. 7º, §§ 6º e 7º. CPP, art. 240 e CPP, art. 243.

«1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 7º do , documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes estejam sendo formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra de inviolabilidade. No caso, o paciente não estava sendo formalmente investigado e o crime ora ap... ()

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Doc. 138.6493.5004.4200

321 - STJ. Calúnia (art. 138, combinado com o CP, art. 141, II). Advogado que teria imputado a promotor de justiça o crime de denunciação caluniosa em sede de defesa preliminar. Imunidade profissional. Restrição aos crimes de injúria e difamação. Impossibilidade de aplicação ao delito de calúnia. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. O prevê que «o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus ato... ()

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Doc. 140.2140.8002.2700

322 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Imunidade relativa do advogado. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal local. acerca da ocorrência do dano moral. decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A imunidade do advogado, prevista no , § 2º, é relativa não abrangendo excessos desnecessários ao debate da causa. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6010.2005.9000

323 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de fundamentação sobre o motivo de existir violação. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não apontado, de forma específica, o motivo da violação do , X. Súmula 284/STF. 2. As razões do recurso especial dizem respeito apenas à interpretação dada ao mesmo fato, que foi contrária à pretensão da parte. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.6965.5005.9400

324 - TRF2. Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.

«1 - A apresentação tardia das razões do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade. 2 - O crime de desacato consiste na ofensa, desrespeito, achincalhe, desprestígio, humilhação, desprezo ou agressão que atinja a dignidade ou o decoro da função exercida pelo funcionário público. O delito é pluri ofensivo, atingindo não só o prestígio da administração pública, como também a honra do funcionário... ()

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Doc. 103.1674.7486.7200

325 - STJ. Inquérito policial. Sigilo. Advogado. «Writ» impetrado perante o e. Tribunal «a quo» ainda não apreciado. Denegação de liminar. Flagrante ilegalidade. Acesso aos autos do inquérito pelo advogado constituído do investigado. Possibilidade, com limitações. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPP, art. 20.

«Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do «writ» no e. Tribunal «a quo». Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar (Precedentes do STF e do STJ). Conforme recente orientação firmada pelo Pretório Excelso, não se pode negar o acesso do advogado constituído, aos autos de pr... ()

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Doc. 182.7761.4004.3600

326 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Caracterização. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Prerrogativa profissional dos advogados. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida.

«I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. II - A oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem efeito a garantia do indiciado, abrigada na , LXIII, que lhe assegura a assistência técnica do advogado. III - Ademais, a , XIV, Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, dentre outros, o direito de «exam... ()

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Doc. 103.1674.7429.3100

327 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Procedimento conduzido sob sigilo. Acesso aos autos ao advogado. Não configuração de direito líquido e certo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio dos recorrentes. Preponderância do interesse público sobre o privado. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CPP, art. 20.

«Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de procedimento administrativo de investigação que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. Os princípios da ampla defesa e do contraditório não se aplicam aos procedimentos administrativos de investigação. Não se evidencia restrição à liberdade profissional de advogado, se não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da ... ()

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Doc. 103.1674.7414.7800

328 - STJ. Advogado. Prisão especial. Prisão domiciliar. Da Revogação do Lei 8.906/1994, art. 7º, V pela Lei 10.258/2001 (CPP, art. 295). Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema.

«... Em relação à prisão especial, cumpre registrar a alteração do , promovida pela Lei 10.258/01, e sua aplicabilidade ao Estatuto da OAB, porquanto dispôs sobre todos os tipos de encarceramento especial. Com efeito, o § 1º do , com sua nova redação, prevê expressamente que «a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum». Ensina-nos CARLOS MAXIMILIANO que: «Do ... ()

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Doc. 210.7300.5428.1303

329 - STF. Calúnia. Injúria. Difamação. Advogado. Imunidade judiciária. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. EAOAB - Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não compreensão do crime de calúnia.

1. A , ao estabelecer que o advogado é «inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão», possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos «termos da lei». 2. Essa vinculação expressa aos «termos da lei» faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia: é que o ... ()

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Doc. 103.1674.7353.9300

330 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial sigiloso. Advogado. Segurança interposta com pretensão de vistas dos autos e cópias de peças. Vinculação ao exame do contexto fático. Necessidade do sigilo do inquérito. Existência de quebra de sigilo bancário da indiciada. Hipótese em que o cliente do causídico não figura como indiciado. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. CPP, art. 20.

«Decretado o sigilo do inquérito policial, há que ser mantido se demonstrado que a quebra conduziria à frustração de todo procedimento investigatório. Não figurando o cliente dos recorrentes como indiciado nos autos de inquérito policial que tramita sob sigilo, a segurança não pode ser concedida, eis que tal medida, poderá conduzir ao fracasso da investigação criminal, bem como violar a intimidade da real indiciada, que teve quebrado o sigilo bancário. Nenhum direito, por mais imp... ()

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Doc. 103.1674.7357.1800

331 - STJ. Inquérito policial. Sigilo da investigação e o exercício da profissão de advogado. Hermenêutica. Conflito de princípios constitucionais de ordem pública. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. CPP, art. 20.

«... Como é de sabença, quando ocorrer choque entre princípios ou normas constitucionais o hermeneuta deve buscar o caráter teleológico dos preceitos em conflito, conforme leciona Alexandre de Moraes «in» «Direito Constitucional», Atlas, 2002, São Paulo: (...) Mais adiante, ao tratar, especificamente, da colisão entre direitos fundamentais albergados na Carta Magna, dissertou sobre a aplicabilidade do Princípio da Proporcionalidade, o qual denominou de Princípio da relatividade ou ... ()

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Doc. 103.1674.7383.7900

332 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema.

«... Caio Tácito, em precioso artigo de doutrina, informa que em sentido equivalente ao princípio da razoabilidade, «o direito alemão adotou o princípio da proporcionalidade, ou o princípio da proibição de excesso, conferindo-lhe a natureza de norma constitucional não escrita, que permite ao intérprete aferir a compatibilidade entre meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas contra os direitos fundamentais.» Na Espanha «domina igual princípio, que se tr... ()

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Doc. 182.7761.4003.5000

333 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal e penal. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade profissional. Advogado. Ausência de dolo. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. CP, art. 142. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133.

«- A imunidade profissional contemplada no , não é absoluta, sofrendo restrições legais. A lei apenas protege o advogado com relação às ofensas irrogadas no exercício da profissão, em razão de discussão da causa, não socorrendo os seus excessos (, I e , § 2º). - No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela m... ()

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Doc. 241.2021.1124.4482

334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar provimento ao recurso especial. 2 - A decisão agravada foi publicada em 11/10/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em 14/10/2024 e findando em 18/10/2024. O agravo regimental foi interposto em 29/10/2024, fora do prazo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 241.2021.1982.1264

335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da (EDcl nos EDcl no AgInt no ARE... ()

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Doc. 250.2280.1717.6159

336 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Acesso à integralidade da interceptação telefônica. Alegação de cerceamento de defesa. Negativa de acesso a autos de outro processo envolvendo crimes distintos e terceiros não relacionados à denúncia. Proteção ao direito à intimidade. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela defesa, que alegou violação aa , XIV e aa , sustentando cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso à integralidade dos autos da interceptação telefônica utilizada como prova na denúncia. Requereu o retorno dos autos à origem para assegurar o acesso ao material completo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc... ()

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Doc. 250.1061.0469.1829

337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau por infração aa , caput, com pena de 5 anos de reclusão e 16 dias-multa. O Tribunal de origem, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e negou provimento à apelaç... ()

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Doc. 550.9014.9001.9366

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de indenização por danos morais cumulado com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alegou desconhecimento do débito e ausência de notificação acerca da cessão de crédito, pleiteando a anulação da sentença em razão da exigência de procuração com firm... ()

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Doc. 991.5621.4858.3071

339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial. A apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário e contesta a exigência de nova procuração com firma reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida, imposta pelo juízo de origem, é válida e necessári... ()

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Doc. 493.2416.6734.3051

340 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal de Laranjal/SP. A defesa sustenta a nulidade do mandado de prisão preventiva por ausência de abertura de vista ao advogado para conhecimento do pedido ministerial. Alega, também, que a custódia é desnecessária. A paciente foi denunciada acusada de participação em latrocínio e roubo majorado tentado, com prisão preventiva decretada nos autos de origem.... ()

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Doc. 250.2121.0581.0864

341 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de adiamento de sessão de julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 7º, § 2º-B, I, da Lei 8.906/94, em razão do indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento do apelo defensivo pelo Tribunal de origem. 2 - O defensor do agravante solicitou o adiamento da sessão de julgamento, alegando compromisso em audiência na Polícia Federal em São Paulo no dia seguinte ao julgamento, mas o pedido foi indefe... ()

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Doc. 387.9872.2892.7371

342 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO GAECO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus visando que a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: i) existe nulidade da decisão por ter se fundamentado em processo administrativo promovido pela SEAP, a pedido do Ministério Público; ii) há ilegalidade no fato da busca e apreensão ter se realizada pelo Ministério Público; iii) que há violação ao 7º da Resolução... ()

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Doc. 250.2280.1747.2763

343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Provas obtidas em celular. Tráfico de drogas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, mas manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas nos fatos 13 e 14, com base em provas obtidas de celular apreendido e depoimentos de policiais. II - Questão em discussão 2 - A primeira questão em discussão consiste em saber se a obtenção de provas de celular sem autorização judicial ou do acusado é nula. 3 - A segunda questão é verificar se houve nulida... ()

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Doc. 103.1674.7132.6900

344 - STF. Defesa. Advogado. Inexistência do alegado cerceamento. Pedido de vista de autos durante o julgamento.

«À assistência em favor do acusado a que se refere o , parágrafo único (LBJ 94/1192), aplica-se, por analogia, o princípio constante da parte final do : o assistente receberá a causa no estado em que se achar. E, já havendo sido iniciado o julgamento, com pedido de vista de um dos julgadores, não cometeu qualquer ilegalidade o relator - que depois teve seu despacho referendado pelo Órgão Especial - ao só deferir o pedido de vista após o término d... ()

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Doc. 103.1674.7101.0500

345 - STJ. Advogado. Profissão. Ação contra advogado. Trancamento. Falta de justa causa. Inviolabilidade e imunidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.

«A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, segundo o , sujeita-se aos limites legais. Portanto, não se trata de imunidade judicial absoluta. Conseqüência disso, o foi recepcionado e o alcance previsto no § 2º, do (EOAB) não corresponde ao que se lhe quer emprestar. É intuitivo que a nobre classe dos advogados não há de querer estabelecer privilégios, se tanto luta para extinguí-los.... ()

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Doc. 103.1674.7563.5600

346 - STJ. Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.

«O advogado, consoante dispõe o , ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2... ()

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Doc. 103.1674.7566.9000

347 - TJRJ. Queixa crime. Difamação. Rejeição liminar. Revelação de fato em processo judicial não ofensivo à reputação. Imunidade penal material assegurada ao advogado no exercício da profissão. Manutenção da decisão. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133. CP, art. 139.

«Se o fato tido por ofensivo à honra do recorrente não tipifica o crime de difamação, porque consubstancia narrativa feita pela querelada em processo judicial sem o propósito ofensivo, e estando este atuar protegido pela imunidade penal material assegurada ao advogado no , inquestionável afigura-se a decisão que, liminarmente, rejeitou a queixa.»

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Doc. 103.3021.3000.1000

348 - TJRJ. Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir», tendo em vista que o representante do parque... ()

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Doc. 103.1674.7362.2400

349 - STJ. Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos. O sigilo do procedimento e o direito genérico de obter informações do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). Considerações sobre o tema. CPP, art. 20. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.

«... Em relação à apontada ofensa ao art. 7º, XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados, tem-se que, de acordo com o , pode ser decretado, pela autoridade competente, «o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade». Ou seja, existindo a prevalência do interesse público sobre o privado, há que se manter o segredo das informações. Nesse sentido, precisas as considerações de Fernando Capez, «in» «Curso de Processo Penal», fls. 68/69:... ()

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Doc. 103.1674.7363.9500

350 - STJ. Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos do inquérito que tramita sob sigilo. Inexistência de direito líquido e certo. Prevalência do interesse público. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV.

«Não é direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial que esteja sendo conduzido sob sigilo, se o segredo das informações é imprescindível para as investigações. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.»

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