TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVADO QUE AS FATURAS CONTEMPORÂNEAS AO AJUIZAMENTO ESTAVAM ADIMPLIDAS, É INDEVIDO O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DÉBITO PRETÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR VINTE DIAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO O DEVER DE CONTINUIDADE (CDC, art. 22) E ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL. O DANO MORAL, IN RE IPSA, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00), DIANTE DA EXTENSÃO DA LESÃO E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DO TJERJ E DO STJ RECONHECEM COMO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR SUPERIOR EM HIPÓTESES SEMELHANTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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