Nº / - Jurisprudência

Doc. 432.6473.9282.7304

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento diário da pessoa jurídica executada até a satisfação total da dívida. Cabimento Excepcionalidade da medida. Requisitos do Esvaziamento de bens para garantia da dívida. Observância do princípio da menor onerosidade. Fixação de percentual razoável e viabilidade da atividade empresarial. Ausência de bens passíveis de penhora... ()

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Doc. 952.4135.1795.2705

102 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - TENTATIVAS DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, É CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PORCENTUAL ADEQUADO QUE NÃO REPRESENTA RISCO À CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS, A PAR DA NOTÍCIA DA CONSTRIÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 683.9742.9480.2655

103 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 10% do faturamento da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de redução. Alegações genéricas. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6276.3889

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Distribuição de dividendos. Dívida da sociedade. Remessa à medida prevista no CPC, art. 866. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 784.1024.2171.8484

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTURMENTO - BLOQUEIO DE RECEITA - FATURAMENTO DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CABIMENTO. O

caso em análise não indica ausência de outros bens penhoráveis, difícil alienação daqueles oferecidos ou insuficiência para se saldar o crédito executado, verossímil a inviabilidade do exercício da atividade empresarial, pelo que, impossível ordenar-se a penhora de percentual de faturamento de empresa, tudo conforme

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Doc. 599.4655.6941.7011

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Duplicata. Determinação de penhora do faturamento da executada perante empresa em que a devedora presta serviços. Irresignação. Deferimento ocorrido somente após pesquisas infrutíferas via SisbaJud, SNIPER, InfoJud. Caso, ademais, que houve a expedição de ofícios às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito, sem êxito. Ao executado que alega ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e ... ()

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Doc. 450.0418.7223.1664

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento deferida em primeira instância. Inconformismo da executada. Credor que buscou penhora de ativos financeiros, sem sucesso. Ausência de bens suficientes com liquidez passíveis de penhora. Inteligência do Precedentes. Medida, outrossim, que prescinde do prévio esgotamento das diligências para busca de outros bens, conforme tese firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema repetitivo 769 do STJ). ... ()

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Doc. 574.9732.8624.4608

108 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 10% do faturamento da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de redução. Alegações genéricas. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 916.8185.4770.9321

109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. 1.

De imediato, ressalta-se que se trata de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação monitória que visa o pagamento de valores referentes a duplicatas de prestação de serviços, cujo montante alcança o patamar de R$ 134.755,70 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Nota-se que, mantida a situação de inadimplência, o magistrado determinou a realização das penhoras on-line, e diante da insuficiência de recursos, foi ordenada a p... ()

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Doc. 956.0412.0588.2040

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 15% do faturamento da executada - Constrição do faturamento - Possibilidade - Medida mais razoável, no contexto do caso concreto - Inteligência do , caput - Manutenção do fator de constrição até que o administrador nomeado pelo Juízo apresente plano para a melhor solução financeira ao caso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 844.2277.6689.9365

111 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos não preenchidos. Existência de outros 37 veículos em nome da executada, além de uma aeronave e de penhora no rosto dos autos já deferida. Existência de outros bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 617.2653.0050.8637

112 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A penhora do faturamento da empresa é viável quando esgotadas todas as tentativas anteriores de localização e penhora de outros bens da parte devedora, a teor do 2. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 126.5803.1669.9523

113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - O

prevê que a penhora de percentual de faturamento de empresa é possível quando a parte executada não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. - Correta está a penhora de percentual do faturamento da empresa se o cumprimento de sentença de que cuidam os autos vem se arrastando por longo tempo, havendo inúmeros entraves à sua conclusão, sendo certo, ainda, a inexistência de outros ... ()

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Doc. 658.1465.0075.1750

114 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a renda diária da devedora, ora agravante, no percentual de 10%. Possibilidade. CPC, art. 866. Súmula 100 do TJ/RJ. Empresa devedora que não faz prova mínima de que a penhora inviabilizará sua atividade. Acerto da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 360.3636.2932.7419

115 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Caso em que, diante da inexistência de Bens Penhoráveis, possível determinar a penhora sobre o faturamento da empresa, na forma prevista no , ainda mais considerando que a parte executada, ora agravante, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova indicando que o percentual fixado pelo magistrado de origem implica em inviabilizar as atividades empresariais. 2. Possibilidade de revisão do percentual fixado caso venham outros elementos probatórios. Manutenção da decisão... ()

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Doc. 378.9768.5485.1398

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora do faturamento e lucros/dividendos da executada, no percentual de 10%, até o limite do crédito exequendo. Inconformismo da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Pesquisas via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER que restaram infrutíferas. Hipótese de aplicação... ()

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Doc. 178.9274.4125.0377

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão implícita que deferiu a penhora de trinta por cento (30%) sobre a arrecadação diária da agravante, até o limite do valor da execução. Alegação de nulidade processual. Inocorrência em razão do quanto disposto no Ausência de outros bens ou valores penhoráveis à satisfação da execução. Admissibilidade da constrição, observando-se, porém, que a mesma deve ser imposta sem que se leve a devedora a uma situação de insuficiência finance... ()

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Doc. 196.6466.2133.7076

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 20% do faturamento mensal da empresa executada. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Ausência de bens penhoráveis. Medida pretendida admitida pelo art. 835, X e art. 866, ambos do CPC. Penhora de cotas sociais da coexecutada Sandra que não é óbice à constrição de fa... ()

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Doc. 912.9584.3363.4984

119 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

Reforço. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros que restou minimamente frutífero. Cabimento da constrição de imóvel e respectivos aluguéis. Imóvel que, embora de elevado valor, é objeto de diversas penhoras de elevado valor. Arresto de aluguéis. Medida amparada no , que não se confunde com penhora de faturamento prevista no Alegação da agravante de que é a única fonte de sobrevivência da atividade empresária. Todavia, não se desincumbiu de seu ... ()

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Doc. 942.8451.8952.6333

120 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que homologou o plano de penhora apresentado nos autos e determinou o imediato depósito das parcelas sobre o faturamento bruto da recorrente - Pretensão de revogação da ordem de penhora sobre parcela de seu faturamento - Improcedência do inconformismo - Medida na hipótese amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866 - Alegação de que a penhora comprometeria a continuidade de sua atividade empresária - Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inaceitável pedido de revogação da penhora, posto já decidida anteriormente tal questão - Inexistência de vícios no plano apresentado nos autos - Ausência de demonstração de que o plano inviabilizaria o prosseguimento das atividades da agravante - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido

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Doc. 234.5733.3169.1020

121 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA POR LEI E QUE SE MOSTRA TOTALMENTE APROPRIADA À SITUAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMO COM IGUAL EFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. RECURSO NÃO PROVIDO.

A penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada é medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. A ordem preferencial estabelecida no não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao prin... ()

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Doc. 875.9622.0610.7385

122 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da executada, bem como rejeitou o pleito objetivando a expedição de mandado de constatação de empresa terceira em razão de suspeitas quanto à sucessão da operação da devedora - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 365.6306.5521.0909

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de recebíveis da pessoa jurídica executada junto às intermediadoras de pagamento/administradoras de cartões de crédito e débito («máquinas») - Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (, X) e que ostenta caráter excepcional, quando inexistentes bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação, devendo o percentual fix... ()

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Doc. 136.3928.9206.9985

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido expedição de ofícios para arresto de recebíveis de cartões de crédito da parte executada ao fundamento de que alcançados pelo Sisbajud. Acolhimento parcial. Sisbajud que não contempla a medida pleiteada, pois tal modalidade não se confunde com a busca por ativos eventualmente depositados em instituições financeiras. A pretensão reside no arresto de valores a serem futuramente recebidos pela empresa executada. Verifi... ()

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Doc. 402.8925.5326.9455

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos recebíveis de cartões de crédito e débito da parte executada e condicionou a reanálise do pedido ao cumprimento de diligências prévias pelo exequente, tais como expedição de mandado de constatação e pesquisa de bens para que se possa conferir a existência de ativo/passivo. Acolhimento parcial. Medida que se equipara à constrição sobre o faturamento da pessoa jurídica (, X) e qu... ()

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Doc. 384.0959.3672.7910

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de receitas que, em tese, integrariam o faturamento da executada (aluguéis e renda oriunda da exploração de estabelecimentos comerciais) - Acerto - Existência de tais receitas não demonstrada - Ausência de comprovação da existência de contratos de locação de imóveis entre a executada e a suposta locatária - Exploração dos estabelecimentos comerciais, da mesma forma, não evidenciada - Medida que, adem... ()

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Doc. 496.6030.2323.0873

127 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu penhora na boca do caixa e do maquinário da executada Fácil Card Serviços Ltda - Insurgência do Banco exequente. Penhora na «boca do caixa» - Medida que se equipara à penhora de faturamento da empresa () - Jurisprudência do STJ - A decisão agravada deferiu a penhora de 15% do faturamento da empresa executada, portanto sendo descabida a penhora na boca do caixa requerida - Recurso negado. Penhora do maquinário... ()

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Doc. 497.7963.0716.7794

128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento deferida. Inconformismo da devedora. Excepcionalidade da medida, por força do CPC, art. 866. Requisitos, no entanto, preenchidos. Possibilidade. Invocação do rol do CPC, art. 835. Existência de outros bens penhoráveis não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 716.3823.7614.1309

129 - TJSP. PENHORA DE FATURAMENTO.

Penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Inteligência do , X. Ausência de comprovação da satisfação do crédito. Inexistência de outros bens penhoráveis capazes de garantir a satisfação da dívida. Exegese do Manutenção do percentual fixado que não compromete a atividade da recorrente, bem como se mostra razoável e proporcional. Dicção do , § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 321.6772.6414.5691

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. A agravante alega onerosidade excessiva, afirmando que os bens e direitos penhorados superam o valor executado e que possui créditos tributários e penhoras no rosto dos autos que poderiam satisfazer a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de faturamento é excessiva e desnecessária, consid... ()

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Doc. 488.5736.6253.6660

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento das empresas executadas. Insurgência sob alegação de parcialidade do Juízo, decisão ultra petita, nulidades processuais e pedido de substituição da penhora por percentual sobre o lucro líquido. Desacolhimento. Agravos e impugnações anteriores já analisados e afastados pelo colegiado ( 2125029-26.2023.8.26.0000, 2125426-85.2023.8.26.0000, ... ()

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Doc. 685.5303.9498.0795

132 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Consórcio. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do lucro líquido da pessoa jurídica e da parte deste cabível à pessoa natural. Admissibilidade de penhora, nos temos do , X. Impossibilidade de penhora integral. Fixação em 10% que não compromete a atividade empresarial e se mostra razoável e proporcional. Dicção do , § 1º. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 975.1280.4761.4505

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão do agravante de reforma da decisão para deferimento da medida, em razão da inexistência de bens suficientes ou de fácil alienação para satisfação do crédito exequendo, conforme demonstrado por diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Cabimento. Aplicação do , que autoriza a penhora sobre faturamento nas hipóteses em que ... ()

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Doc. 996.9635.8742.2591

134 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito. Possibilidade. Medida excepcional. Percentual limitado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa executada, pleiteada pelo exequente no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito, equiparada à penhora de faturamento da empresa, à luz da ausência de outros bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. A penhora de recebíveis de cartão de crédito é admitida como medida excepcional, nos termos do CPC, art. 866, quando não houver outros bens penhoráveis. 4. A jurisprudência desta Câmara admite a penhora de percentual sobre tais recebíveis, que deve ser limitada a 10%, de modo a preservar o funcionamento da atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É admissível a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débito da empresa devedora, em caráter excepcional, devendo o percentual ser limitado a 10% para preservar a continuidade das atividades empresariais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara: Agravo de Instrumento 2001067-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2150101-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso

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Doc. 748.6139.9504.9288

135 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Penhora sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Limitação a 10% do faturamento. Garantia da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada, em ação de execução movida pelo Banco agravante, após infrutíferas tentativas de localizar bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é se a penhora sobre o faturamento da empresa devedora deve ser autorizada e, em caso positivo, qual percentual seria adequado para garantir a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade empresarial. III. Razões de decidir 3. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora é possível nos termos do CPC, art. 866, quando não houver outros bens penhoráveis ou estes forem insuficientes para saldar a dívida.4. A jurisprudência do STJ e do TJSP entende que a penhora sobre o faturamento deve ser aplicada com cautela, limitada a um percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.5. O percentual de 30% solicitado pelo agravante se mostra excessivo, sendo mais adequado o limite de 10% sobre o faturamento, conforme precedentes, para equilibrar a satisfação do crédito e a continuidade das atividades da empresa devedora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A penhora sobre o faturamento de empresa devedora é admissível, desde que limitada a percentual que garanta a continuidade de suas atividades sem inviabilizar a satisfação do crédito.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 805, 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 782.901, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.5.08; TJSP, Agravo de Instrumento 2126562-88.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 25/10/2021

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Doc. 576.2752.8411.6727

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de recebíveis - Alegada inadmissibilidade da medida, por não esgotadas diligências em busca de bens penhoráveis - Descabimento- Penhora prevista no - Ordem do apenas preferencial, não absoluta - Inteligência do - Previsão legal no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor- Decisão mantida - Redução da porcentagem penhorada - Agravante não trouxe qualquer eleme... ()

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Doc. 152.8926.2705.6493

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São José do Rio Preto - Pedido de retomada da penhora incidente sobre o faturamento da executada - Decisão judicial deferindo o requisitado - Retomada do andamento processual e necessidade de novo julgamento, ante a superveniência do julgamento do Tema 769 do E. STJ e do , III - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração... ()

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Doc. 626.0929.7832.9824

138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da pessoa jurídica devedora - Na hipótese, presentes os requisitos autorizadores da medida - Esgotada as medidas constritivas e observada a ordem de classificação estabelecida no CPC, art. 835 - Inteligência do Tema 769 do Colendo STJ e CPC, art. 866 - Mantida a decisão a quo para prosseguir a execução, determinar a penhora do faturamento e manter a nomeação do senhor administrador-judicial, bem como do valor fixado a título de honorários provisórios, imputado o ônus de pagamento ao executado - Medidas em consonância com o CPC, art. 866. Revisão parcial do decisum - Redução da penhora do faturamento da empresa executada para percentual inicial de, no máximo, 5% do faturamento líquido da empresa, sem prejuízo de nova avaliação pelo juízo de origem, após elaboração do plano de administração. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 181.5511.4014.0200

139 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de imóvel inexistente. Condenação em litigância de má-fé. Possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a oferta de imóvel inexistente à penhora constitui em litigância de má-fé. Esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2 - A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas aprese... ()

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Doc. 740.8244.0163.3941

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 927, DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECURSO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL, ATÉ QUE SE ALCANCE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO.

Cuida-se, na origem, de demanda na qual compradores de imóvel em construção reclamaram de atraso na entrega do empreendimento. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos, a fim de condenar a Gafisa S/A a pagar indenização por danos materiais referentes a lucros cessantes. Iniciado cumprimento de sentença, a Executada não pagou o valor exequendo, razão pela qual foi tentada penhora on line, sem êxito. Neste cenário, os Exequentes requereram penhora de loja comercial, porém... ()

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Doc. 283.3996.6477.5186

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EXECUTADA SECURITIZADORA. DECISÃO DEFERINDO A CONSTRIÇÃO EM 5%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Exequentes recorrem contra decisão que deferiu penhora de 5% sobre o faturamento das executadas, pleiteando majoração para 30% ou, subsidiariamente, 10%, alegando capacidade econômica das executadas e inadimplência prolongada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração da penhora sobre faturamento de 5% para 30% ou, subsidiariamente, 10%. III. Razões de Decidir 3. A penhora sobre faturamento é medida excepcional pr... ()

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Doc. 797.7095.8082.9369

142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento líquido da empresa executada. A agravante sustenta que a penhora sobre o faturamento deve respeitar a ordem legal prevista no e que a medida foi adotada de forma precipitada, pois a empresa possui outros bens penhoráveis. Aduz, ainda, que a constrição impacta diretamente sua atividade empresarial e requer a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 834.9687.2291.0499

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços (revestimento de piscina) - Cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que determinou a expedição de ofício para diversas pessoas jurídicas (parceiras da executada) para que informem acerca de eventual existência de contratos ativos e eventuais créditos da executada/agravante, e no caso de resposta positiva, determinou o bloqueio dos valores financeiros até o limite da dívida exequenda - Penhora sobre o faturamento e cr... ()

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Doc. 595.9783.6375.1635

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a penhora sobre os repasses da Unimed Uberlândia à agravante, considerando a essencialidade dos serviços prestados pel... ()

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Doc. 971.9249.6367.3928

145 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 769 DO STJ - CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, CAPUT - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS - COMPROVAÇÃO - PENHORA DEVIDA - DECISÃO REFORMADA.

1. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária executada constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. 2. A discussão atinente ao Tema Repetitivo 769 não se aplica a todo e qualquer processo em que tenha havido penhora sobre faturamento, mas apenas aos processos regidos pela Lei 6.830/1980, que versa sobre o rito das exec... ()

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Doc. 795.2267.5688.0256

146 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 769 DO STJ - CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, CAPUT - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - MANUTENÇÃO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - CPC, art. 866, § 2º - MEDIDA IMPERATIVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária executada constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. 2. A discussão atinente ao Tema Repetitivo 769 não se aplica a todo e qualquer processo em que tenha havido penhora sobre faturamento, mas apenas aos processos regidos pela Lei 6.830/1980, que versa sobre o rito das exec... ()

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Doc. 738.7836.7265.1799

147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO.

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Doc. 323.1939.9939.5645

148 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA AUTORIZADA POR LEI E QUE SE MOSTRA TOTALMENTE APROPRIADA À SITUAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MECANISMO COM IGUAL EFICÁCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. RECURSO NÃO PROVIDO.

A penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada é medida perfeitamente admissível e a sua adoção, no caso, encontra plena justificativa, até porque ausente qualquer demonstração que permita identificar a possibilidade de a atividade executória se desenvolver tão eficazmente. A ordem preferencial estabelecida no não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao prin... ()

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Doc. 616.7897.7393.1951

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VIOLAÇÃO À ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 835 - INOCORRÊNCIA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º - PERCENTUAL - MITIGAÇÃO - DESCABIMENTO - FACULDADE DE AJUSTAMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DO PLANO PELO ADMINISTRADOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 572.1321.7384.5835

150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa. A agravante alega que a penhora compromete sua estabilidade financeira e solicita redução para 5% a 10% da receita líquida mensal. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 20% do faturamento da empresa é excessiva e compromete a continuidade das operações da agravante, justificando a redução do percentual. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A execução deve ser re... ()

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