TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão implícita que deferiu a penhora de trinta por cento (30%) sobre a arrecadação diária da agravante, até o limite do valor da execução. Alegação de nulidade processual. Inocorrência em razão do quanto disposto no CPC, art. 854. Ausência de outros bens ou valores penhoráveis à satisfação da execução. Admissibilidade da constrição, observando-se, porém, que a mesma deve ser imposta sem que se leve a devedora a uma situação de insuficiência financeira e que se mostre útil para a composição da obrigação. Inteligência do CPC, art. 866, § 1º. Necessidade de redução do percentual da penhora. Recurso parcialmente provido
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