DOC. 685.5303.9498.0795

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Consórcio. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do lucro líquido da pessoa jurídica e da parte deste cabível à pessoa natural. Admissibilidade de penhora, nos temos do CPC, art. 835, X. Impossibilidade de penhora integral. Fixação em 10% que não compromete a atividade empresarial e se mostra razoável e proporcional. Dicção do CPC, art. 866, § 1º. Precedentes. Decisão modificada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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