DOC. 450.0418.7223.1664

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento deferida em primeira instância. Inconformismo da executada. Credor que buscou penhora de ativos financeiros, sem sucesso. Ausência de bens suficientes com liquidez passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 866. Precedentes. Medida, outrossim, que prescinde do prévio esgotamento das diligências para busca de outros bens, conforme tese firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema repetitivo 769 do STJ). Penhora fixada no patamar de 10% sobre o faturamento que não merece redução, eis que adequado à preservação das atividades da empresa executada. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).