TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Caso em que, diante da inexistência de Bens Penhoráveis, possível determinar a penhora sobre o faturamento da empresa, na forma prevista no CPC, art. 866, ainda mais considerando que a parte executada, ora agravante, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova indicando que o percentual fixado pelo magistrado de origem implica em inviabilizar as atividades empresariais.
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