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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% da verba salarial do executado - Valores que são impenhoráveis - Incidência do CPC, art. 833, IV e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ - Não enquadramento nas exceções legais - Decisão reformada - RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Execução. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora. Salário. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora do valor encontrado, via Sisbajud, na conta corrente da executada. Irresignação da devedora que não prospera. Norma do CPC, art. 833 que traz rol taxativo das hipóteses de impenhorabilidade. No caso em comento, a penhora recaiu sobre valor encontrado na conta corrente da devedora, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. E mais, inexiste notícia de que a conta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da parte executada contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária de sua titularidade. Alegação de que os recursos constringidos são provenientes de verbas públicas e destinados à consecução de convênio celebrado com Ente Público Municipal para a oferta do serviço público de saúde. Irresignação impróspera. Ausência de comprovação de que os recursos recebidos pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Campos do Jordão - Bloqueio de valores em conta poupança no valor total de R$565,65 - Executado alegando a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X, em virtude de se tratar de conta-poupança e por não ultrapassar o montante de 40 salários-mínimos - Pedido indeferido em primeiro grau - Insurgência do executado - Cabimento - Impossibilidade da constrição confirmada - Documentos juntados comprovando que a quantia foi bloqueada em conta «Poupança na CEF», o que é vedado pelo CPC, art. 833, X - Precedentes - Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, já que o valor total penhorado é inferior ao limites estabelecido em lei - Existência de movimentações em referida conta para o pagamento das despesas cotidianas que não desnaturam a impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de constrição de 30% do salário da executada. Irresignação que não prospera. A interpretação da regra da impenhorabilidade estabelecida no CPC, art. 833 deve ser realizada em consonância com os princípios constitucionais, sopesando-se os interesses, garantias e direitos envolvidos, de modo a harmonizar a dignidade do devedor com a dignidade do credor, com vistas à efetividade das decisões ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Desbloqueio do valor penhorado. Recurso provido
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360 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros existentes em conta bancária utilizada para recebimento de salário. Liberação da penhora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Recurso provido
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação, afastando-se arguição de nulidade da citação por edital e de impenhorabilidade da verba constrita - Inconformismo dos réus-executados - Improcedência da insurgência - Realização de diversas diligências para citação nos endereços conhecidos e nos fornecidos pelas pesquisas efetivadas nos autos, sem êxito - Desnecessidade de esgotamento das diligências em todos os órgãos públicos - Regularidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DO JULGADO -
Decisões agravadas indeferiram o pedido de substituição da penhora e determinaram a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do Executado Jorge, observando que não caracterizada a impenhorabilidade dos bens «móveis em duplicidade, artigos em luxo, quadros, obras valiosas, objetos de adorno, supérfluos, suntuosos, enfim, todos aqueles que não se prestam a guarnecer ou integrar a residência em seu fim precípuo» - Não comprovada a eventual exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo
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364 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPU - Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu pedido da executada e determinou o levantamento de quantia objeto de penhora «on line» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Correta a ordem de desbloqueio - Documentos juntados que comprovam a constrição de valores decorrente de benefício previdenciário em conta-corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Vedação do CPC, art. 833, IV, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada, idosa - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Cumprimento de sentença - Bloqueio em conta bancária - Impenhorabilidade do limite de 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X - Proteção extensiva às aplicações financeiras - Entendimento do C.STJ - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que informassem eventual propriedade de armas de fogo de titularidade das executadas, negando, ainda, que se oficiasse às companhias aéreas com o propósito de encontrar pontos de fidelidade (milhas) pertencentes às devedoras. Irresignação da exequente que prospera. Possível se revela a penhora de armas de fogo, já que têm valor econômico e não estão acobertadas pela r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que manteve a ordem de penhora de parte de seus proventos. Irresignação que não prospera. Possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, preconizada no, IV do CPC, art. 833. Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do credor, com vistas à efetividade das decisões judiciais. Não demonstrado que a constrição inviabiliza a subsistência digna do recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que manteve o bloqueio do valor encontrando, via Sisbajud, na conta corrente dos executados. Irresignação que não prospera. Não se infere que a quantia bloqueada na conta corrente dos agravantes decorra exclusivamente de verba salarial, ou que tenha recaído sobre benefício previdenciário, tampouco que a constrição esteja a inviabilizar a subsistência digna dos executados e de sua família, situações que ensejariam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. BLOQUEIO EM APLICAÇÃO DE CDB, QUE NÃO SE EQUIPARA À DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, COM DÉBITOS E CRÉDITOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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371 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da falta de interesse do Ministério Público na execução de valores inferiores a 1200 UFESPs, ou ainda, devido à ausência de condições do executado de arcar com o pagamento da pena de multa. 1. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Legitimidade do Ministério Público para requerer execução da multa não paga. Irrelevância dos critérios adotados pela Fazenda Pública para a não promoção da execução pelo Ministério Público, órgão responsável pela promoção da ação penal e legitimado para assegurar o cumprimento do comando condenatório. Multa que mantém o caráter penal. Interesse processual manifestado. Precedentes. 2. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Hipossuficiência não comprovada. Presunção afastada no caso concreto, devido à localização de bens em nome do sentenciado, os quais suficientes para a quitação parcial da dívida. Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. 3. Inexistência de conflito aparente de normas com o as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. 4. Recurso improvido.
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372 - TJSP. Ação de cobrança de comissão de corretagem, extinta sem resolução do mérito, em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação à penhora de ativos financeiros. O C. STJ e esta E. Corte têm excepcionado a regra da impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial ao devedor e quando não se observa o empenho do devedor em cumprir a condenação de forma menos gravosa, hipótese dos autos. Penhora dos ativos financeiros mantida. Recurso improvido
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373 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da falta de interesse do Ministério Público na execução de valores inferiores a 1200 UFESPs, ou ainda, devido à ausência de condições do executado de arcar com o pagamento da pena de multa. 1. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Legitimidade do Ministério Público para requerer execução da multa não paga. Irrelevância dos critérios adotados pela Fazenda Pública para a não promoção da execução pelo Ministério Público, órgão responsável pela promoção da ação penal e legitimado para assegurar o cumprimento do comando condenatório. Multa que mantém o caráter penal. Interesse processual manifestado. Precedentes. 2. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Hipossuficiência não comprovada. Presunção afastada no caso concreto, devido à localização de valores em nome da sentenciada, ainda que insuficientes para a quitação total da dívida. Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. 3. Inexistência de conflito aparente de normas com o as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. 4. Recurso improvido
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374 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário pelo executado. Salário/aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). Agravante não trouxe indícios de que eventual valor encontrado não seria necessário à manutenção do devedor a ponto de relativizar a norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Justiça gratuita postulada pela executada. Indeferimento. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. Determinação de penhora de percentual dos vencimentos da parte devedora. Descabimento. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV. Circunstâncias dos autos que não permitem a relativização da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do e. STJ. Recurso parcialmente provido
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -
Penhora de percentual do salário da agravante em conta corrente. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedora detentora de recebimento de alta renda - Ademais, em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma exte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de 30% do pró-labore da agravada. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso concreto. Ausência da quantificação do valor recebido pela executada a este título, o que impede análise sobre a possibilidade da pretendida mitigação. Necessidade inicial de se obter informações sobre os quantitativos recebidos. Precedentes desta Corte. Por ora, impenhorabilidade está caracterizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRETENSÃO À IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE USO DO VEÍCULO PARA LOCOMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE PESSOA IDOSA.
Provas insuficientes à comprovação da imprescindibilidade do veículo para locomoção do agravante, já que pode valer-se de outros meios de transporte, público ou a custeio. Hipótese que não autoriza relativização do rol do CPC, art. 833. Inexistência de ofensa aos princípios de locomoção ou da dignidade da pessoa humana. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial do executado - Insurgência da exequente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como diante da intimação do executado por edital na origem - Cumprimento de sentença que tramita há quase 4 anos, sem localização de patrimônio penhorável - Inércia do executado no período, que sequer apresentou proposta de pagamento ainda que de forma parcelada - Resposta de ofício encaminhado ao INSS que comprovou vínculo empregatício do executado e o recebimento de salário superior a R$ 5.000,00 mensais - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora de 10% do salário líquido do executado que deve ser deferida, mediante expedição de decisão-ofício para a empregadora - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE - DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DESACERTO DA MEDIDA -
impenhorabilidade - não demonstração - alegação de que a quantia bloqueada era necessária para pagamento de funcionários - não comprovação - inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - crédito exequendo na origem é extraconcursal, ou seja, constituído após o pedido de recuperação judicial da agravada - decisão reformada para manter a penhora, com observação no sentido da necessidade de o pedido de levantamento ser submetido ao ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta de sua titularidade. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta com saldo inferior a 40 salários-mínimos pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao CPC, art. 833, X e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos. Entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. PENHORA.
Ativos financeiros constritos em conta bancária. Impenhorabilidade verificada. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos, que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta do executado. Pretensão de impenhorabilidade ao fundamento de que se trata de conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Verbas salariais. Não comprovação da natureza salarial dos créditos discutidos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO PARCIAL ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NO IMPORTE DE 30%. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE QUE RECAIU SOBRE SALÁRIO. CABÍVEL A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NA HIPÓTESE. SERVIÇO EDUCACIONAL QUE SE REVERTEU EM FAVOR DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BLOQUEIO AFETARÁ A SUA SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NO MAIS, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO CPC, art. 833, X QUE NÃO VINGA. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento definitivo de sentença. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, penhora de 10% (dez por cento) do sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Bloqueio via Sisbajud que recaiu sobre valor total (R$ 1.378,13) inferior a 40 salários mínimos em contas bancárias de titularidades dos agravantes - Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Precedentes do C. STJ de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em conta poupança, mas em conta corrente e outras aplicações financeiras - Decisão reformada para liberar o valor total... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de majoração do percentual de penhora do salário do codevedor. Mitigação do § 2º do CPC, art. 833. Admissão da constrição de vencimentos do coagravado, no equivalente a dez por cento (10%), que garante a ele a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia à agravada a percepção de seus créditos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso não provido
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade processual, bem como a liberação dos valores constritos via Sisbajud. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Não demonstração do direito. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita compõe o salário do execut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido formulado pela exequente/agravante de expedição de ofício ao CAGED para pesquisa de vínculo empregatício dos executados para eventual penhora de salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 5% sobre o valor do salário mensal de R$ 1.659,18 percebido pelo executado - Rendimento absolutamente impenhorável - Natureza alimentar - Constrição que poderia afetar a subsistência do devedor - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de 20% sobre o salário líquido do agravante. Descabimento. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Exceção, estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo legal (penhora para pagamento de pensão alimentícia ou salário do devedor excedente a 50 salários-mínimos), não se aplica à hipótese. Credor, ademais, não demonstrou que a penhora não prejudicará a subsistência do executado e de sua família. Cancelamento da penhora incidente sobre o salário do agravante determinada. Recurso provido
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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de verba de caráter alimentar, englobando o salário recebido pela agravante, e o PLR, referentes ao mês de março/24. Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados. Demonstração que o bloqueio incidiu sobre verba de natureza salarial, portanto impenhorável. PLR (participação em lucros e resultados) que possui evidente natureza salarial. Impossibilidade de manutenção da penhora. Inteligência e aplicação do CPC, art. 833, IV. Prevalecimento do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Agravo provido
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de constrição de percentual da remuneração paga à executada. Irresignação impróspera. Impossibilidade de mitigação, na espécie, da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do CPC, art. 833. Devedora que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, de modo que a constrição de percentual de seus ganhos inviabilizaria sua subsistência dig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros mantidos em conta bancária da Parte Executada. Insurgência. Acolhimento. Valor inferior a 40(quarenta) salários-mínimos e mantidos em conta bancária. Aplicabilidade do, X do CPC, art. 833. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Penhora on line. Conta corrente. Inaplicabilidade por analogia do CPC, art. 833, X. Executado deve provar que eventual crédito existente na sua conta possui natureza de poupança. Ônus do qual não se desincumbiu. Não restou demonstrada que a conta é utilizada para reserva de valores. Agitada movimentação bancária na conta onde houve a constrição de valores. Impenhorabilidade não verificada. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Alegação de que os valores bloqueados são destinados ao pagamento da folha dos seus funcionários. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de funcionários da empresa. Situação do caso concreto não configura a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Ausência de comprovação de que os valores penhorados estejam diretamente relacionados com o pagamento de salários dos funcionários da empresa. Ademais, o caráter alimentar da verba surge apenas quando do pagamento aos empregados. Decisão mantida. Recurso não provido
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu em parte a impugnação para o desbloqueio da quantia equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade ex lege. Inteligência do CPC, art. 833, X. Prova de que o bloqueio recaiu em conta poupança. Entendimento recente do STJ que ratificou a impenhorabilidade da quantia depositada exclusivamente em conta poupança. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, art. 833, X). ESCOPO DA NORMA QUE VISA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL) EM SUA AMPLA ACEPÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA TAMBÉM ABARCAR VALORES EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PESSOA HUMANA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS, VISTO QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO MONTANTE RECONHECIDE E LIBERAÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da justiça - Concessão - Documentos apresentados nos autos que autorizam o deferimento da benesse - Monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário da executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)