TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta de sua titularidade. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta com saldo inferior a 40 salários-mínimos pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao CPC, art. 833, X e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras visando a informações sobre endereço do agravante e dados bancários. Matéria estranha à decisão agravada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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