DOC. 135.5135.0360.5938

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros mantidos em conta bancária da Parte Executada. Insurgência. Acolhimento. Valor inferior a 40(quarenta) salários-mínimos e mantidos em conta bancária. Aplicabilidade do, X do CPC, art. 833. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se determinar o desbloqueio do valor constrito nos Autos em favor da Parte Agravante

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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