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DOC. 450.8204.1844.8548

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação, afastando-se arguição de nulidade da citação por edital e de impenhorabilidade da verba constrita - Inconformismo dos réus-executados - Improcedência da insurgência - Realização de diversas diligências para citação nos endereços conhecidos e nos fornecidos pelas pesquisas efetivadas nos autos, sem êxito - Desnecessidade de esgotamento das diligências em todos os órgãos públicos - Regularidade, pois, da citação realizada - Afastamento, ademais, da arguição de impenhorabilidade das verbas constritas (ativos financeiros em contas bancárias) - Possibilidade de ampliação da proteção da impenhorabilidade a bens não expressamente previstos no rol do CPC, art. 833, como decorrência da aplicação do princípio da adequação e da necessidade, sob o enfoque da proporcionalidade - Necessidade, no entanto e por óbvio, de comprovação da efetiva necessidade para a subsistência do devedor e de sua família - Comprovação, no caso concreto, não realizada - Decisão mantida - Recurso não provido

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