Carregando…

DOC. 106.3473.4457.2179

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de constrição de percentual da remuneração paga à executada. Irresignação impróspera. Impossibilidade de mitigação, na espécie, da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do CPC, art. 833. Devedora que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, de modo que a constrição de percentual de seus ganhos inviabilizaria sua subsistência digna. Recurso desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito