251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 188,46 constante de conta bancária do agravante - Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ou não tal importância saldo de conta corrente, poupança, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda do devedor, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precede... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)