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Lei nº 5.869/1973 art. 833

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Doc. 616.0904.1741.3253

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título judicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$ 188,46 constante de conta bancária do agravante - Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ou não tal importância saldo de conta corrente, poupança, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda do devedor, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precede... ()

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Doc. 824.5411.2188.5253

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS DOS EXECUTADOS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - POSSÍVEL MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, proventos e demais verbas aludidas no CPC, art. 833, IV, se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja penhorado para a quitação da obrigação não paga. Assim, possível a... ()

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Doc. 524.7260.8895.1148

253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade - Insurgência do exequente, que insiste na possibilidade de penhora das quantias que, somadas, perfazem pouco mais de mil reais - Pretensão de reconhecimento da penhorabilidade - Rejeição - A quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Irrelevância da natureza da quantia, provinda de salário ou não - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido

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Doc. 615.4275.2031.8721

254 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária do executado - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Necessid... ()

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Doc. 679.1745.4363.2284

255 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e posterior expedição do mandado de levantamento - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)... ()

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Doc. 228.0472.0935.2954

256 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu penhora de 10% do salário do executado - Descabimento - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade não comprovada - Recurso provido.

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Doc. 853.7200.3764.2794

257 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária do executado - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Necessid... ()

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Doc. 658.9179.8389.6937

258 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora mensal de 20% dos proventos de aposentadoria do executado, até satisfação do débito exequendo - Inconformismo - Cabimento em parte - Alteração de entendimento desta Turma Julgadora para o fim de reconhecer a mitigação da regra da impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, IV e, bem assim, limitar a penhora em 10% sobre a referida base de cálculo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 918.5473.8951.5460

259 - TJSP. Mandado de Segurança. Bloqueio de Ativos Financeiros em ação de partilha de bens. Decisão judicial determinando bloqueio de ativos financeiros do impetrante em razão de venda de imóveis sem repasse dos valores à autora. Pedido de suspensão da decisão e desbloqueio de conta salarial. Alegação de violação de direito líquido e certo, conforme CPC, art. 833, IV. Inadequação da via eleita, uma vez que a decisão judicial poderia ser impugnada via agravo de instrumento, não sendo cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ordem denegada

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Doc. 485.3711.1617.4580

260 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de penhora de percentual dos salários do executado. Indeferimento. Manutenção. O executado recebe salário líquido de R$4.500,00 - valor que corresponde a pouco mais de três salários-mínimos, próximo à linha limítrofe do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Anota-se que os honorários advocatícios, embora tenham caráter alimentar, não se confundem com os alimentos previstos no CPC, art. 833, § 2º. Agravo não provido

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Doc. 630.0396.4762.5830

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução De Título Extrajudicial. Cumprimento de Sentença. Constrição de numerário depositado em conta corrente e poupança. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Ausência de autonomia patrimonial. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 776.5040.1545.7330

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora online - Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores penhorados em CONTA DE INVESTIMENTO - Impenhorabilidade - Aplicação do CPC, art. 833, X - A MERA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - Precedente DO COL. STJ - AUSENTES HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL - Decisão REFORMADA - Recurso provido

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Doc. 147.9605.3054.3545

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a liberação de numerário constrito em conta corrente. Insurgência. Desacolhimento. Quantias inferiores a 40 (quarenta) salários- mínimos, e mantidas em conta corrente. Aplicabilidade do, X do CPC, art. 833. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Má-fé ou fraude, ademais, não comprovadas. Decisão mantida. RE... ()

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Doc. 939.4092.3798.9216

264 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de valores advindos de benefício previdenciário dos executados, pensão e salário - Admissibilidade - Natureza alimentar dos valores recebidos que não impede a constrição para quitação de outra verba com o mesmo caráter - Regra geral de impenhorabilidade relativizada em razão da natureza alimentar da verba honorária executada - Inteligência do CPC, art. 833, § 2º - Precedentes do E. STJ - Agravo improvido.

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Doc. 277.4278.5365.9757

265 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de valores advindos de benefício previdenciário dos executados, pensão e salário - Admissibilidade - Natureza alimentar dos valores recebidos que não impede a constrição para quitação de outra verba com o mesmo caráter - Regra geral de impenhorabilidade relativizada em razão da natureza alimentar da verba honorária executada - Inteligência do CPC, art. 833, § 2º - Precedentes do E. STJ - Agravo improvido.

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Doc. 357.1403.1823.1361

266 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 658.0997.1330.5732

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros - Proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade caracterizada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pretendida relativização da impenhorabilidade - Flexibilização admitida pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.874.222 que se reveste de caráter excepcional, condicionada à demonstração da impossibilidade de realização de outros ... ()

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Doc. 838.6027.7954.2463

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU EM PARTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA AGRAVANTE -IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PENHORA DE 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMO

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Doc. 168.0802.8263.2515

269 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Demonstrada que a penhora recaiu exclusivamente sobre valores depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação do CPC, art. 833, X. Entendimento adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.4050.8518.0418

270 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 595.1673.2440.8109

271 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Penhora «on line". Decisão agravada mantendo o bloqueio sobre 20% dos valores encontrados em conta bancária de titularidade do executado. Penhora de parte da remuneração do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. Deram provimento ao recurso.

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Doc. 492.2051.9232.4955

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Valores diminutos localizados nas indigitadas contas fazendo presumir tratar-se de importâncias indispensáveis à subsistência do peticionário, aposentado. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao recurso.

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Doc. 291.6923.3147.2052

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheques. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Deferida penhora sobre 20% da remuneração recebida a título de benefício previdenciário do executado. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da aposentadoria do executado, de expressão diminuta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. Deram provimento ao agravo

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Doc. 958.0479.3376.8444

274 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão atacada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a penhora de veículo de sua propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora de veículo. Pessoa idosa, com problemas ortopédicos de saúde. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade de veículo de propriedade do agravante executado, ao argumento de ser utilizado para sua locomoção em tratamentos de saúde. Condição de idoso e/ou portador de problemas de saúde que, por si só, não determina a impenhorabilid... ()

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Doc. 707.1321.5597.5805

275 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de honorários. Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de percentual de verba salarial. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Verba impenhorável. Precedente jurisprudencial do STJ a referir que a exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º não abarca o pagamento de honorários advocatícios. Caso concreto que não autoriza a penhora de percentual de provento, pois os elementos do processo corroboram que os valores recebidos pela Executada, a título de pensão por morte e aposentadoria por idade, perfazem pouco mais de três salários-mínimos vigentes, de modo que verossímil a alegação de que sejam totalmente utilizados para sua subsistência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 332.8220.5628.8143

276 - TJSP. PENHORA ON LINE.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança do agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária do devedor. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. Di... ()

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Doc. 607.5164.2916.8774

277 - TJSP. PENHORA ON LINE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio pelo sistema Sisbajud de valores depositados em conta de poupança da agravante. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de valores de até quarenta salários mínimos configurada. Falta de prova de abuso ou de que não seja o valor bloqueado a única reserva monetária da devedora. Desbloqueio determinado. Posicionamento do STJ sedimentado neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ... ()

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Doc. 334.0511.8968.0794

278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Estabelecimento de ensino. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10% sobre os rendimentos do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 197.6788.2283.8105

279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Alegação de que os valores bloqueados são destinados ao pagamento da folha dos seus funcionários. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Alegação de que os valores são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento de funcionários da empresa. Situação do caso concreto não configura a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Ausência de comprovação de que os valores penhorados estejam diretamente relacionados com o pagamento de salários dos funcionários da empresa. Ademais, o caráter alimentar da verba surge apenas quando do pagamento aos empregados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 449.7169.5327.5012

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade de valores constritos em conta de titularidade da exequente. Insurgência. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos proventos nos termos do CPC, art. 833, IV. Não está presente hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimento. Comprovação de tratar-se de conta poupança. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 398.5489.1456.5726

281 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE ATIVO FINANCEIRO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPENHORABILIDADE -

Decisão que acolheu impugnação da devedora, reconhecendo a impenhorabilidade de ativo financeiro constrito - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - Os documentos apresentados pela executada demonstram a natureza remuneratória do valor bloqueado em sua conta bancária - Impenhorabilidade confirmada - CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 330.8076.1809.2093

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros penhorados em nome do executado - Inconformismo do exequente - Alegação de nulidade dos atos praticados pelo patrono do executado, bem como da possibilidade de penhora diante da natureza do crédito perseguido - Descabimento - Patrono regularmente constituído nos autos do Cumprimento de Sentença em anexo - Acervo documental que comprova que a constrição recaiu em valor inferior a 40 (quarenta) sa... ()

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Doc. 816.2334.0047.8550

283 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de percentual do salário mensal do executado agravado - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade não comprovada - Recurso negado.

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Doc. 542.3128.1746.2903

284 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria da executada - Insurgência da executada - Cabimento - Verba que se destina ao sustento da devedora e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração da natureza alimentar da dívida cobrada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 455.4592.9467.0432

285 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

... ()

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Doc. 523.9776.2815.7557

286 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores por ela formulado. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 975.8693.7936.6239

287 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, com base no CPC, art. 833, X. Ausência de comprovação do caráter poupador das importâncias constritas ou que tal valor fosse destinado à subsistência da devedora. Inexistência de extratos que demonstrem a origem dos valores bloqueados - R$1.891,83. Declaração de IR acostada indica os rendimentos da agravante, na ordem de R$823.959,82 anuais. Finalidade da regra insculpida no CPC, art. 833 que visa proteger o mínimo existencial do devedor, o que não se coaduna à hipótese vertente. Constrição que se afigura legal. Agravo desprovido

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Doc. 931.4248.0236.4952

288 - TJSP. EXECUÇÃO -

penhora «on line"de ativos financeiros - pedido de desbloqueio de valores - indeferimento em primeiro grau - recurso do executado - possibilidade - impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar - limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - CPC, art. 833, IV - precedentes do STJ e desta C. Câmara - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. 784.7296.6932.0542

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente - Recurso da executada - Alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, por se tratar de verba salarial e pensão - Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 611.0554.3181.7858

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação à penhora - Existência de entendimento jurisprudencial que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X (má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor) - Necessidade de exame do caso concreto para aferir se a hipótese deve ou não receber a proteção legal prevista na legislação processual civil - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 973.9779.8662.3834

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Débito oriundo de mensalidades escolares. Confissão de dívida. Penhora de 20% do salário do executado. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao CPC, art. 833, IV. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 854.0320.4947.5833

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que manteve o bloqueio de valor depositado em contas mantidas em nome dos recorrentes, pessoas física e jurídica, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos - CPC, art. 833, X - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência do devedor pessoa física - Por outro lado, a impenhorabilidade não se estende para beneficiar pessoa jurídica sem prova de prejuízo ao desempenho da atividade empresarial - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão parcialmente... ()

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Doc. 353.9930.6677.2318

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO COEXECUTADO AGORA AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR QUE SE TEM POR IMPENHORÁVEL EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 833, X EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI LOCALIZADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 167.0246.0288.1145

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) QUE SE APLICA AOS PROVENTOS RECEBIDOS NO ÚLTIMO MÊS. RECURSO NÃO PROVIDO, NUM PRIMEIRO MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO MONTANTE DO VALOR OBJETO DA PENHORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO SOB O INCISO X AO CPC, art. 833. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Esta 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP havia negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, sob o entendimento de que a proteção prevista no CPC, art. 833, IV, diz respeitos apenas ao último provento recebido. 2.- Em sede de recurso especial o Excelentíssimo Ministro MOURA RIBEIRO chamou atenção para a circunstância de que a jurisprudência do Colendo STJ (STJ) é no sentido de que, embora a proteção prevista pelo CPC, art. 833, IV, se limite à última remuneração per... ()

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Doc. 263.7631.8708.0911

295 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD - PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de concessão da justiça gratuita - Benefício deferido apenas para fins de processamento deste recurso. - Irresignação do executado com relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio - Acolhimento - Houve o bloqueio da quantia de R$ 4.450,13, mantida na conta junto ao Banco Sicred - Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precedente do C. STJ e desta E. Câmara - Decisã... ()

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Doc. 280.6156.3537.8071

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 892.7032.1108.6656

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.

Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao va... ()

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Doc. 626.2903.0356.4596

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que nã... ()

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Doc. 278.5886.0148.8314

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Benefício mantido exclusivamente para fins de preparo deste recurso. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mi... ()

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Doc. 138.7886.6845.4679

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade, afastando-se arguição de impenhorabilidade da verba constrita - Inconformismo dos réus-executados (pessoa jurídica e seu empresário individual) - Alegado cabimento da exceção, para arguição de matérias de ordem pública, a nulidade da citação por edital e a impenhorabilidade da verba constrita, evidenciadas no processo originário - Improcedência da insurgência - Cabimento da referida via para as a... ()

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