TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE - DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DESACERTO DA MEDIDA -
impenhorabilidade - não demonstração - alegação de que a quantia bloqueada era necessária para pagamento de funcionários - não comprovação - inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - crédito exequendo na origem é extraconcursal, ou seja, constituído após o pedido de recuperação judicial da agravada - decisão reformada para manter a penhora, com observação no sentido da necessidade de o pedido de levantamento ser submetido ao juízo da recuperação - agravo provido em parte, com observação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito