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DOC. 473.1109.4332.7646

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de 30% do pró-labore da agravada. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade no caso concreto. Ausência da quantificação do valor recebido pela executada a este título, o que impede análise sobre a possibilidade da pretendida mitigação. Necessidade inicial de se obter informações sobre os quantitativos recebidos. Precedentes desta Corte. Por ora, impenhorabilidade está caracterizada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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