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Doc. 341.8492.0003.5351

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA EM QUE O DEVEDOR RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária em que o devedor recebe salários. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Devedor que recebe aposentadoria de R$ 1.017,84, mas mantém saldo em conta corrente de mais de R$ 13.000,00. Reserva que perdeu natureza salarial. Não atendida a determinação para juntada do extrato bancário. Penhora inferior a 30% do valor depositado na conta. Constrição mantida. 4. Os proventos de aposentadoria, em regra, são impe... ()

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Doc. 133.0014.4672.0424

952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofícios para o INSS, CNSEG, SUSEP, CVM e instituições privadas. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Agravante que busca a satisfação de seu crédito desde 2019, sem sucesso. Inexistência de prejuízo na expedição dos ofícios pretendidos. Medida que permite a busca do patrimônio do devedor, observando-se que a execução deve se realizar no interesse do credor. Ausência de violação aos ditames do CPC, art. 833, IV. uma vez que não se analisa, neste momento, eventual constrição de valores. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 852.1030.4610.1856

953 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora. Valor encontrado em conta bancária. Alegação de que o montante é oriundo de benefício previdenciário. Insurgência do executado. - Penhora de verbas de natureza salarial. , IV. Possibilidade, desde que, segundo princípios de proporcionalidade e razoabilidade na ponderação entre a menor onerosidade para o devedor e a eficácia da execução para o credor, seja assegurada a subsistência digna do de... ()

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Doc. 315.8773.5495.4224

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD.

Decisão impugnada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada, nos termos do , IV. Irresignação dos executados. Ausência de prova da natureza alimentar do montante bloqueado. Reserva de capital que não constitui verba alimentícia. Possibilidade de penhora. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 161.3615.3770.1391

955 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Impugnação à penhora. Rejeição. Presença de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade de salários. Quantia constrita que pode recair apenas sobre recursos que sobejaram na conta corrente e que, portanto, não constituíram recursos para subsistência do executado. 2. Penhora de porcentagem do benefício previdenciário da devedora. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso parcialmente provido

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Doc. 791.5834.7903.1259

956 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Preliminar de «inépcia» rejeitada. Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do , X. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 813.1203.0703.6745

957 - TJSP. EXECUÇÃO.

Penhora de valores encontrados em conta corrente, na qual a autora recebe seus proventos. Impenhorabilidade que deve ser declarada, com fundamento no , IV. Quantia constrita, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva ao , X. Precedentes do STJ. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO

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Doc. 579.0056.3552.0572

958 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Bloqueio de valores encontrados em conta bancária do executado. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao , X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 818.4115.6726.3302

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. EXECUÇÃO (AGRAVANTE). PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO A JUSTIFICAR PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO. CASO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.-

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Doc. 112.3068.1425.4044

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE. -

Penhora de valor existente em conta poupança - Impossibilidade - Inteligência do , X: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente em conta poupança do executado, inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, tal como prevê o , X. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 397.6236.9588.6368

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (Fies) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos encontrados em conta bancária da executada/agravante. Ausência de prova da origem dos valores penhorados. Não configuração de afronta ao disposto no , IX (recursos públicos recebidos por instituição ... ()

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Doc. 979.6827.6222.3641

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios para obter informações aptas a embasar futuras penhoras. Indeferimento. Irresignação da exequente. Expedição de ofício ao INSS, a fim de informar eventuais proventos destinados à executada pessoa física. Possibilidade. Necessidade de prévia análise do valor dos proventos percebidos, antes de se apurar eventual impenhorabilidade prevista no , IV, que é relativa. Regra que deve ser examinada à luz dos princípi... ()

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Doc. 356.6690.0776.2288

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 1.

Decisão que indeferiu penhora de percentual do benefício previdenciário dos devedores. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Proteção prevista no , IV. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Ausente indício de que o benefício percebido pelos executados seja de valor vultoso e que a constrição não lhes comprometeria a subsistência. Penho... ()

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Doc. 599.8180.7115.6520

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSISTO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário mensal do agravante - Inconformismo do exequente - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do - Crédito que decorre de ação indenizatória de danos morais fundada em acidente de trânsito - Salário que por força da lei não é passível de penhora, independente de percentagem que se pretenda constringir - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 983.3595.3530.8419

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o desbloqueio de valores penhorados - Insurgência da exequente - Alegação de ser possível a manutenção da penhora - Não acolhimento - Bloqueio que recaiu sobre valor decorrente de verba salarial - Impenhorabilidade - Aplicação do , IV - Quantia bloqueada que, ademais, é inferior a quarenta salários mínimos, e encontra-se também abrangida pela proteção prevista no , X - Decisão mantida - RECURS... ()

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Doc. 991.9545.6806.2602

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência do executado - Cabimento - Ausência de demonstração no sentido de ser o valor bloqueado oriundo da pensão alimentícia por ele recebida de seu genitor - Bloqueio, todavia, que recaiu sobre montante inferior a quarenta salários mínimos - Hipótese em que, outrossim, é irrelevante estar tal quantia depositada em conta corrente ou em caderneta de poupança - Impenhorabilidade prevista no CPC, ... ()

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Doc. 783.4108.2023.6083

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 187.4843.8051.7681

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de penhora de 15% dos vencimentos líquidos mensais do executado, ora agravante. Insurgência. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade dos proventos nos termos do , IV. Presente hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito de natureza não alimentar a ensejar a constrição de 15% da remuneração líquida do agravante, eis que preservado percentual de tal verba c... ()

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Doc. 874.2533.5098.0766

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de valores em favor do executado, ora agravado, e indeferiu a constrição de 10% da remuneração líquida do executado. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos proventos nos termos do , IV. Presente hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de crédito de natureza não alimentar a ensejar a constrição de 10% da remuneração líquida do agravado, eis q... ()

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Doc. 568.3517.1871.7517

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Conquanto seja possível a aplicação excepcional da regra do , V a microempresas, é ônus da executada comprovar que o maquinário constrito é essencial ao desenvolvimento de suas atividades para viabilizar o reconhecimento da impenhorabilidade arguida. Ônus probatório do qual a agravante, contudo, não se desincumbiu. Recurso desprovido

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Doc. 872.2094.8858.1137

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de verbas salariais auferidas pelo executado. Pretensão de aditamento das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão consumativa operada. Conteúdo da nova peça que, de todo modo, é idêntico ao do agravo interposto. Insurgência do exequente que não comporta acolhimento. Inteligência do , IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Entendiment... ()

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Doc. 791.5678.7412.1164

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Cumprimento de sentença condenatória. Pedido de penhora de percentual de 30% de salário recebido pelo executado e pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud indeferidos. Insurgência da exequente. - Impenhorabilidade. , IV. Mitigação da impenhorabilidade de salário e proventos de aposentadoria e pensão. Princípios de proporcionalidade e razoabilidade na ponderação entre a menor onerosidade para o devedor e a eficácia da execução. Possibilidade de constrição, desde que ass... ()

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Doc. 377.7149.3564.4359

973 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre vencimentos. Impenhorabilidade bem reconhecida, conforme o disposto no CPC, art. 833, IV. Hipótese em que não configuradas as exceções do § 2º do mesmo dispositivo. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 153.3590.1430.7608

974 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade. Conta até quarenta salários mínimos em analogia ao disposto no CPC, art. 833, X. Desacolhimento. Interpretação ampliativa do conceito de poupança que exige demonstração das características e finalidade da conta alcançada. Precedentes. Impenhorabilidade bem recusada. Recurso improvid

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Doc. 791.3741.3834.8115

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta de investimento. Hipóteses de impenhorabilidade que demandam interpretação restritiva. Inteligência do Precedentes, inclusive desta relatoria. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Mera indicação do valor total bloqueado que não constitui fund... ()

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Doc. 275.4551.3753.8488

976 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line» - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Penhora afastada - Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos - Levantamento da penhora que se impõe - Pedido alternativo de manutenção da penhora de 20% do valor que se encontra depositado na referida conta - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

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Doc. 813.7117.2632.3858

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS, SPPREV E MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PLEITEADOS PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PROVIDO

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Doc. 838.2804.9613.4441

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE, LUCROS E DIVIDENDOS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRÓ-LABORE QUE SE EQUIPARA A SALÁRIO E SE REVESTE DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV. LUCROS E DIVIDENDOS QUE NÃO OSTENTAM A MESMA NATUREZA SALARIAL, POIS REMUNERAM O CAPITAL E NÃO O TRABALHO DOS SÓCIOS. PENHORABILIDADE ADMITIDA, MAS LIMITADA A 30% DOS REFERIDOS CRÉDITOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. 248.6373.0654.0402

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de saldo do FGTS e percentual do salário do devedor. Insurgência da exequente. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida, por expressa previsão do , IV. Penhora que somente se admitiria se demonstrado que o valor apenhado não afetaria a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 940.3228.3463.1917

980 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Penhora da quarta parte da remuneração mensal auferida pelo agravante em decorrência de seu trabalho no âmbito do sistema prisional. Hipossuficiência econômica do agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao CPC, art. 833, IV não demonstrados. Recurso não provido

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Doc. 821.8455.0041.5621

981 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora de valor constrito via Sisbajud. Ônus da prova do devedor quanto à comprovação de que eventual crédito existente na sua conta corrente possui natureza alimentar. Natureza trabalhista da verba comprovada com evidente utilização para a subsistência do executado e sua família. , IV. Impenhorabilidade verificada. Necessidade de desbloqueio da quantia penhorada. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO

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Doc. 438.7292.4756.7218

982 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos executados. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta bancária pertencente a pessoa natural - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º, do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência da parte. Bloqueio de verba pertencente a pessoa jurídica - Possibilidade, notadamente diante da ausência de comprovação de que haveria comprometimento da atividade empresarial - Impossibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 833, X - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 593.3845.6100.0846

983 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS PARA RECONHECER IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRETE E CDB - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO BENEFÍCIO LEGAL EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RESTRITA AOS VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.677.144/RS) - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 126.6531.3481.5841

984 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou o desbloqueio e o levantamento das quantias penhoradas em favor da parte executada - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da parte devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 159.8266.5126.1091

985 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à penhora. Tendo decorrido o prazo previsto no art. 853, §3º, do CPC em relação à penhora de fls. 243/249, torna-se preclusa a oportunidade de indicar a impenhorabilidade de valores. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito. Ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica que não se inserem nos, do CPC, art. 833. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 807.0551.7949.1334

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Ausência de pagamento espontâneo do débito e inexistência de bens passíveis de constrição. Penhora online de resíduo de salário. Insurgência da devedora. Descabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. Exegese do , IV. Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário nã... ()

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Doc. 354.0565.6497.3748

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em... ()

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Doc. 701.7586.1130.9083

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em... ()

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Doc. 395.2555.2496.6948

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Homologação de transação extrajudicial. Deferimento de declaração de impenhorabilidade. , IV. Insurgência da exequente. Descabimento. CONSTRIÇÃO ONLINE DE VALORES. Precedentes da Corte Cidadã que a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos (, IX) estende-se a todas as contas. Ausência de abuso no caso concreto. Valor residual de honorários. Executada que é advogada. Verba alimentar. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.8101.8702.9920

990 - TJSP. VOTO 40323 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu requerimento de desbloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária da Agravada Marli. Inexistência de ordem de bloqueio pelo Juízo. Penhora de valores depositados em conta corrente realizada de maneira arbitrária pela instituição financeira. Não bastasse, impenhorabilidade da quantia bloqueada oriunda do pagamento de benefício previdenciário. , IV. Origem salarial dos valores bloqueados demonstrada. Impossibilidade, na e... ()

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Doc. 318.4074.3577.3836

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Decisão que deferiu a penhora de 20% do montante bloqueado. Insurgência do executado. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida, por expressa previsão do , IV. Penhora que somente se admitiria se demonstrado que o valor apenhado não afetaria a subsistência do devedor. Situação não verificada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 845.7525.0279.5919

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Presunção do art. 98, §3º, do CPC que não foi ilidida. Penhora de valores em conta bancária. Impossibilidade. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. , X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. Recurso provido

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Doc. 684.4036.7028.9977

993 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido expedição de ofício para a CEF, para pesquisa de saldo em contas vinculadas ao FGTS do executado. Descabimento. Valores impenhoráveis. CPC, art. 833, IV. Recurso não provido.

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Doc. 102.1402.4980.8237

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, A AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTA COM VALORES EM LIMITE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA - VALOR QUE SE TEM POR IMPENHORÁVEL EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 833, X EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A IMPORTÂNCIA QUE FOI LOCALIZADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 363.7389.8499.7757

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que negou a utilização do PREVJUD objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício da parte executada. Irresignação do exequente. Com razão. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciárias de acordo com o, IV do é a regra. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do , desde que demonstrado que o percentual de de... ()

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Doc. 210.4095.2246.0210

996 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Postulação recursal de que seja liberado valor localizado em previdência privada do devedor. Descabimento. Hipótese em que a exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no § 2º, do , aplica-se também à execução de honorários advocatícios, dada a natureza alimentar de crédito dessa natureza. Autorização de que seja mantida a penhora dos valores depositados nos auto... ()

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Doc. 726.0224.2057.5131

997 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de que recaia a penhora sobre percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Hipótese em que se cuida de crédito alimentar consubstanciado em honorários advocatícios de sucumbência. Consideração de que a exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no § 2º, do , aplica-se também à execução de honorários advocatícios, dada a natureza alimentar do crédito exequendo. Constrição preservada. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 515.8516.8357.6266

998 - TJSP. PENHORA ONLINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que determinou o desbloqueio de apenas 60% do valor da aposentadoria - Inadmissibilidade, por se tratar de verba de caráter impenhorável, nos termos do , IV - Hipótese, todavia, de insubsistência de provas quanto à destinação do montante oriundo do empréstimo consignado ao sustento executado e de sua família - Constrição mantida - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido

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Doc. 114.6561.4352.5957

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora de percentual de salário da parte devedora - Insurgência - Cabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no , IV - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do e. STJ. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 406.0974.4903.9928

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2001 a 2004 - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do executado -Insurgência do executado - Pretensão à reforma - Cabimento - Impenhorabilidade de valores - Valor bloqueado inferior a 40 salários-mínimos - Entendimento jurisprudencial consolidado no Col. STJ de que a impenhorabilidade também alcança os ativos financeiros depositados em nome do devedor, em montante inferior a 40 salários mínimos, independentemente da n... ()

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