TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora do valor encontrado, via Sisbajud, na conta corrente da executada. Irresignação da devedora que não prospera. Norma do CPC, art. 833 que traz rol taxativo das hipóteses de impenhorabilidade. No caso em comento, a penhora recaiu sobre valor encontrado na conta corrente da devedora, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. E mais, inexiste notícia de que a conta corrente estivesse sendo usada como conta poupança, o que poderia, em teoria, dar lugar à mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, ausente situação a justificar o reconhecimento da impenhorabilidade do valor encontrado na conta corrente da devedora, é o caso de se manter a decisão agravada. Recurso não provido
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