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Lei nº 5.869/1973 art. 833

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Doc. 169.1430.4180.8790

201 - TJSP. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA -

Não ocorrência - Rejeição. EXECUÇÃO - SISBAJUD - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X, que se aplica apenas à pessoa física, com extensão a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Ordem de desbloqueio da quantia encontrada nas contas do agravante pessoa física, mantida a constrição dos valores pe... ()

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Doc. 720.3997.2466.1666

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Liberação que se impõe - Recurso provido

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Doc. 465.6344.1728.4534

203 - TJSP. EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Decisão que declara a impenhorabilidade - Insurgência - Proteção legal prevista no CPC, art. 833, X - Economia (reserva financeira) estendida a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos, no caso, inclusive, previdência privada - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem escorreita de desbloqueio da quantia encontrada - Decisã... ()

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Doc. 596.6066.3762.2056

204 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de parte do benefício previdenciário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Recurso não provido

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Doc. 998.4330.9047.2557

205 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADA QUE COMPROVOU RECEBER REMUNERAÇÃO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO. BLOQUEIO DE R$ 214,22. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X.

Agravo provido

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Doc. 690.6332.9968.1439

206 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para o INSS para investigação de possíveis rendas, com base no CPC, art. 833, IV. Moderna interpretação do C. STJ que vem mitigando a interpretação, para autorizar a penhora desde que preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Pedido que deve ser deferido, destinado por ora apenas à investigação de fonte de renda da executada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 349.9754.4321.8566

207 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o bloqueio de valores nas contas da sociedade empresária coexecutada. Constrição de quantia pertencente a pessoa jurídica - Possibilidade, notadamente diante da ausência de comprovação de que haveria comprometimento da atividade empresarial - Impossibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 833, X, que garante ao devedor, pessoa física, a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em conta bancária, como garantia de sua subsistência - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 945.8605.0438.3696

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% dos rendimentos do executado. Verba de natureza alimentar. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Constrição ainda que parcial pode prejudicar a subsistência do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROV... ()

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Doc. 739.0480.0276.6521

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de desbloqueio de veículo - Demonstração de que o bem é utilizado como instrumento de trabalho, a medida em que desempenha a atividade de motorista de aplicativo - Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V - Liberação que se impõe - Recurso provido

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Doc. 308.4075.1490.7846

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da parte coexecutada pessoa física, ora agravada - Recurso do exequente - Pretensão na manutenção do bloqueio de valores - Não acolhimento - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Quantia bloqueada que não ultrapassa o limite legal - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 276.0136.3801.7208

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória em fase de cumprimento de sentença - bloqueio de valores pelo Sisbajud - pedido de desbloqueio feito pela executada - indeferimento - na verdade, não se trata de verba impenhorável, mas sim de bloqueio valores inferiores a 40 salários mínimos - entendimento consolidado no âmbito do STJ - precedente recente (março de 2024) no voto - extensão da proteção prevista no, X do CPC, art. 833, pois os valores são inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da ori... ()

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Doc. 331.2046.6139.2106

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória por dano moral. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou, parcialmente, tese de impenhorabilidade de valores bloqueados. Insurgência da executada. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Liberação de bloqueio. Demonstrado que valor se relaciona com proventos de aposentadoria da genitora da executada e que são utilizados para sustento da família. Apresentados documentos com as razões recursais. Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. Circunstância que não poderia ser anteriormente presumida. Observância ao disposto no CPC, art. 833, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 775.3037.2596.6519

213 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido formulado pela exequente/agravante de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED para pesquisa de aposentadoria ou vínculo empregatício do executado para eventual penhora de benefício previdenciário/salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Pleito de penhora de 30% sobre os valores a título de aposentadoria/salário. Não conhecimento. Pedido ainda não analisado em primeiro grau. Decisão alterada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido

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Doc. 905.0420.7767.5980

214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre 30% do benefício de aposentadoria percebido pela executada. Inconformismo. Não acolhimento. Verba de caráter alimentar e impenhorável nos termos do, IV do CPC, art. 833. Contudo, é possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Possível, em tese, a constrição almejada, não sendo o percentual requerido flagrantemente excessivo. Recurso não provido

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Doc. 568.6880.0210.1696

215 - TJSP. *Execução - Pedido de penhora de até 30% do salário do executado para satisfação do débito - Impossibilidade - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 295.0390.8689.8902

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo constrito o valor de R$3.274,53, apenhado via SISBAJUD. Insurgência dos executados. Penhora de quantia inferior a quarenta salários mínimos. Presumida essencialidade do numerário. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X e interpretação ampliativa que lhe tem sido conferida pelo E. STJ. Desnecessária a perquirição acerca do intento de poupar ou nascedouro salarial do valor entesourado. Decisão reformada, para ... ()

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Doc. 503.2573.9281.4924

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo constrição promovida via SISBAJUD. Insurgência do executado. Penhora de quantia (R$1.436,63) inferior a quarenta salários mínimos. Presumida essencialidade do numerário. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X e interpretação ampliativa que lhe tem sido conferida pelo E. STJ. Desnecessária, na hipótese, a perquirição acerca do intento de poupar ou nascedouro salarial do valor entesourado. Decisão reformada... ()

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Doc. 243.9224.4014.0194

218 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Pretensão à penhora de 30% do salário da executada - Inadmissibilidade - Análise do CPC, art. 833, IV - Ausência de requisitos para incidência da exceção prevista no § 2º, do citado dispositivo legal - Natureza alimentar dos honorários advocatícios que não se equipara ao termo «prestação alimentícia», utilizado pelo legislador para possibilitar a constrição - Inexistência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Recurso improvido.

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Doc. 605.1750.1881.9617

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - deferiMENTO PARCIAL DE desbloqueio de R$ 2.118,00 dos valores CONSTRITOS via Sisbajud (total de R$ 5.996,47) - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS EXECUTADOS - NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. Recurso provid

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Doc. 380.2093.4686.3330

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito - Cabimento da penhora - Bloqueio sobre valores recebidos por pessoa jurídica - Impenhorabilidade que não se aplica ao caso concreto - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 449.0947.8663.1869

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação da devedora contra o indeferimento do desbloqueio de valores constritos em conta corrente - Tese no sentido de que, sendo beneficiária da gratuidade, não poderia ser executada, e de que o montante é oriundo de benefício previdenciário - Acolhimento - Irrelevância da questão da gratuidade, haja vista que a verba em execução decorre de indenização e multa por litigância de má-fé, perante as quais o favor legal ... ()

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Doc. 837.8773.1723.3237

222 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line» - Incidência em conta corrente da executada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante - Constrição mantida - Recurso improvido

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Doc. 956.4517.4473.7766

223 - TJSP. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Impenhorabilidade verificada. Demonstrado pela executada que a quantia constrita foi depositada por seus pais, a fim de viabilizar sua moradia e dos filhos. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Precedentes do E. STJ e desta C. C... ()

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Doc. 189.7696.8789.8042

224 - TJSP. PENHORA ON LINE.

Execução de título extrajudicial. Inexistência de qualquer documentação que comprove a impenhorabilidade da verba, seja com relação à pessoa jurídica, ou à física. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do CPC, art. 833, X. Afastada. Essencialidade da quantia não comprovada. Alegações genéricas. Penhorabilidade verificada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 226.5705.8507.0464

225 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD. Possibilidade. O devedor necessita provar que eventual crédito existente em conta corrente advém do salário e serve para sua subsistência e de sua família. Natureza alimentar dos recursos constritos não demonstrada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Inaplicabilidade no caso concreto. Executados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a utilização das contas para reserva de valores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 186.5231.5414.9723

226 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA-NÃO INSERÇÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833 - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 391.4733.7057.3141

227 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - CABIMENTO -

As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba salarial e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se ... ()

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Doc. 709.7304.8553.9780

228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Mensalidades de serviços educacionais. Decisão acolheu parcialmente impugnação à penhora de numerário, mantendo, assim, constrição de 30% sobre a importância imobilizada via sistema Sisbajud sobre contas de titularidade do executado. Inconformismo deste. Não acolhimento. Não obstante reconhecido que os saldos bancários teriam origem em remuneração decorrente do exercício de atividade profissional pelo executado, ante as peculiaridades do caso concreto, é possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Ademais, movimentações constantes na conta-poupança atingida a desnaturam como reserva financeira legalmente protegida de atos constritivos. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 671.0675.6093.3529

229 - TJSP. *Execução - Pedido de penhora de 10% a 30% do salário da executada para satisfação do débito - Impossibilidade - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 150.0284.7658.1072

230 - TJSP. *Execução - Pedido de penhora de 10% a 30% do salário do executado para satisfação do débito - Impossibilidade - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. 445.6322.2382.0600

231 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA INFERIOR A CINCO MIL REAIS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV - INAPLICABILIDADE AO CASO DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI OU JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO PROVID

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Doc. 957.6524.6857.9680

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Restou demonstrado que a conta corrente alvo da penhora é utilizada pela agravada para o recebimento de seu salário, incidindo, assim, a norma disposta no CPC, art. 833, IV - Penhora de percentual do salário - Possibilidade, ao ponderar os interesses do credor e a proteção ao mínimo existencial do devedor - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo - Inexistência de prova de que a constrição comprometerá a subsistência da executada - Reforma para deferir a pe... ()

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Doc. 350.8343.4479.3261

233 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Parte a sustentar que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, X. Ausência de qualquer elemento probatório, quanto à eventual natureza alimentar ou, inclusive, salarial. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quanti... ()

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Doc. 219.4427.3116.3449

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio judicial sobre ativos financeiros. Coexecutados pessoas naturais. Valores impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovad... ()

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Doc. 363.2935.1828.0273

235 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

... ()

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Doc. 783.7095.8056.8611

236 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu pedido de penhora sobre 30% do pró-labore eventualmente percebido pela executada. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Consiste o pró-labore em quantia recebida pelo sócio a título de remuneração, sendo assim, em regra, verba de caráter alimentar e impenhorável nos termos do, IV do CPC, art. 833. Contudo, é possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Precedentes. Possível, em tese, a constrição almejada, não sendo o percentual requerido flagrantemente excessivo. Recurso provido

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Doc. 528.2479.5176.6041

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de liberação das verbas salariais bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Cabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido. 

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Doc. 890.3624.9793.4113

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de penhora dos proventos da executada. Mitigação da regra prevista no CPC, art. 833, IV. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Deferimento da penhora de 10% para não prejudicar o sustento da agravada mas, ainda assim, satisfazer o crédito do exequente. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 982.4644.7559.2646

239 - TJSP. APELAÇÃO.

... ()

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Doc. 409.4216.8562.1177

240 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 593.9319.5179.6463

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu o desbloqueio de parte do valor referente ao benefício previdenciário da agravante - Cabimento parcial - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - Análise de desbloqueio que se limita ao valor apontado no pedido formulado em primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade ... ()

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Doc. 681.4891.6090.4555

242 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO CPC, art. 833, IV. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR (ART. 854, §3º, CPC). PRECEDENTES DO C. STJ. E DESTA E. CORTE. ORIGEM DO MONTANTE CONSTRITO COMO PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO COMPROVADA. NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA COMO SALARIAL TAMPOUCO COMPROVADA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADO. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 321.9641.0963.6898

243 - TJSP. Penhora «online» de numerário encontrado em conta do agravante - Alegação de impenhorabilidade não reconhecida pelo juízo da origem, porque o dinheiro não estava depositado em conta poupança - Insistência do recorrente na aplicação do CPC, art. 833, X - Inadmissibilidade - Hipótese em que não há comprovação de que os valores estivessem depositados em conta poupança - Precedentes da Câmara - Recurso improvido.

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Doc. 923.3454.7561.6314

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados em conta bancária de titularidade da executada. Valores pouco expressivos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência da peticionária, pessoa simples e de parcos recursos. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao agravo.

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Doc. 218.8455.6675.4402

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que manteve o bloqueio de valores depositados em conta corrente, cujo saldo é inferior a quarenta salários mínimos - CPC, art. 833, X - Garantia legal do mínimo existencial e do necessário à subsistência dos devedores - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido para autorizar a liberação da quantia constrita em proveito dos agravantes

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Doc. 627.2991.0341.6543

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Bloqueio de ativos financeiros disponíveis em conta bancária - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Quantia indispensável à subsistência da executada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 476.8351.3171.5653

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora de eventuais créditos referentes à restituição do imposto de renda - Não cabimento - Impenhorabilidade demonstrada no caso dos autos - Restituição proveniente unicamente de desconto sobre salários recebidos pela devedora - CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 307.3120.2249.6335

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços (turismo) - Ação Monitória - Fase de Cumprimento de Sentença - Bloqueio judicial via sistema SisbaJud de valor depositado em conta corrente da executada - Alegação de impenhorabilidade com base nos incs. IV e X do CPC, art. 833 - Admissibilidade da constrição no caso em apreço - Ausência de demonstração de que o crédito advém de ganhos de trabalho ou serve para a sua subsistência ou de sua família, ou é destinado à poupança - Natureza alimentar não de... ()

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Doc. 651.0961.6000.6183

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para penhora dos bens existentes e livres no endereço da parte executada, com base no CPC, art. 833, II (impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência do executado). Possibilidade. Somente por meio de diligência de oficial de justiça poderá ser constatada a existência ou não de bens previstos no CPC como exceção à regra geral da impenhorabilidade, quais sejam, os de elevado valor ou que ultrap... ()

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Doc. 606.9145.3575.9006

250 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO PORCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE A QUE ALUDE O INC. IV DO CPC, art. 833 PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA AGRAVADA - TÉCNICA EM ENFERMAGEM, A RECORRIDA TEM VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE MÓDICOS R$ 2.977,52, SENDO LÍCITO INFERIR QUE QUALQUER CONSTRIÇÃO SOBRE O MENCIONADO VALOR PODERÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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