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Lei nº 5.869/1973 art. 833

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Doc. 587.6397.9297.7590

501 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade ora reconhecida, porque o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO

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Doc. 607.7451.9722.0986

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

Decisão agravada que deferiu a efetivação da penhora de ativos financeiros encontrados em nome da executada - Montante pecuniário que, segundo argumento da executada, seria destinado ao pagamento de salários de seus empregados - pretensão recursal de reforma inadmissibilidade - norma protetiva (CPC, art. 833, IV) que se refere exclusivamente aos valores já incorporados ao patrimônio dos empregados - impossibilidade de interpretação extensiva - precedentes deste E. TJSP - decisão manti... ()

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Doc. 750.1922.4553.2553

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Autorização de penhora de 10% (dez por cento) da renda salarial do devedor - Insurgência que prospera - Deferimento e mantuenção de penhora sobre verba de natureza salarial e/ou previdenciária do Executado - Impossibilidade - Impenhorabilidade absoluta de renda salarial reconhecida - Inocorrência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do CPC, art. 833, de forma taxativa - Rendimentos líquidos auferidos que pou... ()

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Doc. 875.0387.5739.4522

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de percentual de verba salarial da Executada. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade salarial expressamente prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de mitigação à regra. Ausência de comprovação de rendimentos percebidos pela devedora superiores à quantia mensal de 50 salários-mínimos, e tampouco, de que a constrição não comprometerá sua subsistência ou de sua família. Precedente. Decisão m... ()

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Doc. 666.7873.8937.0742

505 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos e antecipação de tutela - Decisão deferiu o desbloqueio de quantia penhorada em conta bancária do réu - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Verb... ()

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Doc. 374.1580.3346.8522

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza alimentar e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o de... ()

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Doc. 196.2738.0546.8648

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Decisão agravada que, reconhecendo a natureza salarial da verba bloqueada, aplicou a mitigação à regra da impenhorabilidade e autorizou a penhora de 10% dos valores inicialmente bloqueados - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistên... ()

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Doc. 729.1525.1690.2500

508 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. Recurso provido

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Doc. 903.0786.1155.2340

509 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária. Manutenção. Preliminar de gratuidade processual. recolhimento das custas após determinação de instrução dos autos. Mérito. Entendimento recente do STJ de que a impenhorabilidade do, X, do CPC, art. 833, é presumida (de maneira absoluta) em relação a valores em caderneta de poupança apenas. Ausência de prova acerca da necessidade do referido montante, destacando-se que ... ()

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Doc. 362.7241.3187.0396

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arresto cautelar - Bloqueio de valores via Sisbajud em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade - Tese rejeitada pela decisão agravada - Pretensão de reforma. O entendimento desta C. Câmara é de que a quantia depositada em conta poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - A espécie, no entanto, comporta solução diversa,... ()

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Doc. 819.1517.4004.8260

511 - TJSP. Agravo de instrumento. FGTS. Valores impenhoráveis. CPC, art. 833, IV. Recurso não provido

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Doc. 603.3776.9574.8356

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIOS - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de que seja acolhida a impugnação para desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a sua impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 453.1980.0781.7432

513 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas em contas correntes do executado. Parcial acerto. Falta de prova de que se trata de dinheiro impenhorável. Hipótese do CPC, art. 833, X não comprovada. Adesão do agravante, depois da constrição, a programa de parcelamento de débitos. Impossibilidade de liberação da quantia enquanto não extinta a cobrança. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.012). Suspensão do curso do processo até integral pagamento da dívida. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso parcialmente provido

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Doc. 111.9175.5385.1538

514 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas na conta corrente da executada. Acerto. Falta de prova de que se trata de dinheiro impenhorável. Hipótese do CPC, art. 833 não comprovada. Adesão da agravante, depois da constrição, a programa de parcelamento de débitos. Impossibilidade de liberação da quantia enquanto não extinta a cobrança. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.012). Suspensão do curso do processo até integral pagamento da dívida. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso denegado

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Doc. 827.1459.4144.0709

515 - TJSP. Tributário - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros do cônjuge da executada - Constrição de valores que se operou em conta-poupança exclusiva de terceiro - Impenhorabilidade demonstrada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Desbloqueio de valores - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 748.6458.6339.2861

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente da devedora, pessoa jurídica. Inconformismo do banco exequente. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Montante encontrado que ainda estava na esfera de disponibilidade da executada, motivo pelo qual se afasta a alegação da natureza salar... ()

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Doc. 964.3896.8736.8546

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de ação civil pública por ato de improbidade - Bloqueio on line de valores em conta corrente no executado - Possibilidade - Flexibilização da regra de impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) - Possibilidade - Preservação da dignidade do devedor - Entendimento firmado pelo STJ - Efetividade da prestação jurisdicional - Ausência de comprovação de que o valor se trata de verba de caráter alimentar - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 543.1690.1333.8887

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE NUMERÁRIO BANCÁRIO -

Salários e proventos de aposentadoria que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade mitigada pelo § 2º do mesmo art. 833 - Jurisprudência que também atenua a impenhorabilidade e flexibiliza a exceção do § 2º do art. 833, permitindo a penhora do salário e de proventos que não ultrapassem 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que resguardado o mínimo existencial - Documentos juntados pelo agravante demonstram que não haverá comprometimento do mínimo... ()

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Doc. 371.4796.7966.4790

519 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança de aluguéis julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora parcial de salário - Agravo interposto pela exequente - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 840.5785.9906.5969

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - INTEGRALIZAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão de revogação da penhora sobre imóvel integralizado em capital social - Descabimento - Hipótese em que não ficou aperfeiçoada a integralização do imóvel no capital social da empresa em recuperação judicial - Necessidade de inscrição perante o registro público de empresas (junta comercial) e de registro da alienação junto ao registro público de imóveis, formalidade esta não comprovada nos autos - Precedente do STJ - Penhora sobre fração ideal do imóvel mantida, res... ()

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Doc. 703.8563.0054.1081

521 - TJSP. EXECUÇÃO -

penhora «on line"de ativos financeiros - pedido de desbloqueio de valores por se tratar de proventos de salário - indeferimento em primeiro grau - recurso do executado - possibilidade - impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar - limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X - precedentes do STJ e desta C. Câmara - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. 862.2072.1899.9047

522 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução - Bloqueio de valores em conta - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que se trata de rendimentos auferidos como autônomo e, portanto, de caráter alimentar - Não acolhimento - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Elementos dos autos que comprovam qu... ()

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Doc. 868.5686.2109.5564

523 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Deferimento de expedição de ofícios às instituições bancárias cujo bloqueio se efetivou, com determinação para que a parte assistida pela Defensoria Pública encaminhe os ofícios - Insurgência - Alegação que tal incumbência cabe ao juízo - Não acolhimento - Analise dos autos que permite concluir que a medida pretendida é inócua - Tratando-se a agravante de pessoa jurídica, não há que se averiguar se a penhora recaiu sobre verb... ()

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Doc. 478.6773.0614.2648

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora online. Bloqueio de valores oriundos de benefício previdenciário. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Além disso, quantia modesta mantida em outra conta que não tinha movimentação, conferindo verossimilhança à alegação de que se tratava de valor poupado e destinado à manutenção da subsistência familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Determinação de... ()

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Doc. 409.3205.6196.4288

525 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 816.3476.9062.6696

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833,... ()

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Doc. 189.2826.7463.4101

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Juízo de retratação - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para futura penhora sobre rendimentos do executado - Acordão que havia entendido pela inadmissibilidade, diante da impenhorabilidade do salário determinada pelo CPC, art. 833, IV - Posterior Recurso Especial do exequente, com provimento - Devolução à Câmara para aplicação da jurisprudência do Colendo STJ no sentido da mitigação da referida impenhorabilidade - Existência de ente... ()

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Doc. 169.9098.6167.7328

528 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de valores encontrados nas contas bancárias dos executados. Ausência de nulidade no bloqueio de ativos em nome da coexecutada não citada, pois efetivado com natureza de arresto. Ademais, indevida defesa de terceiros. Alegação genérica dos demais coexecutados de que os valores constritos são oriundos de verba alimentar. Descabimento. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Ônus da prova que incumbe aos executados. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, ar... ()

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Doc. 539.0290.8187.2136

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO.

Rejeição. Devedora intimada do bloqueio, na pessoa de seu advogado previamente habilitado. Embora tenha decorrido o prazo para impugnar, o Juízo não declarou a preclusão temporal, apreciando o mérito da impugnação. Inexistência de vício ou de prejuízo processual. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC). Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à sat... ()

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Doc. 836.2431.7327.9564

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre valores em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, com fundamento no CPC, art. 833, X. Cabimento. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que são presumidamente impenhoráveis, cabendo à exequente elidir a presunção, com demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude. Jurisprudência do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 277.7841.3937.9747

531 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio parcial dos rendimentos da executada. Inconformismo. Valores que são créditos decorrentes de salários da executada. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 916.6003.6438.8309

532 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra indeferimento do pedido de impenhorabilidade de imóvel. Manutenção. Ausência de prova a justificar a impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, VIII. Documentos unilaterais não corroborados por outros elementos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 426.1497.8956.5042

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de desbloqueio de penhora em numerário depositado em conta corrente - Inadmissibilidade - Inteligência do X, do CPC, art. 833 - Escopo da norma que é proteger o poupador permanente e não conceder aos devedores uma forma de não pagarem seus débitos - Conta poupança que mantém valor superior ao definido na norma legal que, assim, autoriza a penhora sobre o valor excedente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 773.7254.7722.8710

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária. CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva. Precedente do C. STJ. Excesso de execução decorrente de abusividade de cláusula contratual. Matéria que não pode ser conhecida de ofício e, portanto, insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 712.8607.0346.3835

535 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros mantidos em conta bancária (poupança) da Executada. Insurgência. Acolhimento. Valor inferior a 40(quarenta) salários-mínimos e mantidos em conta bancária. Aplicabilidade do, X do CPC, art. 833. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositi... ()

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Doc. 422.5863.8203.1261

536 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de bens que guarnecem a residência. Pedido indeferido. Insurgência. Acolhimento. Bens que guarnecem a residência do executado que sejam de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida são penhoráveis. Inteligência do CPC, art. 833, II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVID

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Doc. 145.2151.0157.9800

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da agravante. Pretensão de reforma da decisão. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos e da verba de natureza salarial. Aplicação do CPC, art. 833, IV e interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 763.0075.6943.5348

538 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - INVALIDADE INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS MOLDES DO CPC, art. 833, IV - VALORES EM CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADOS PELA EXECUTADA SÃO PASSÍVEIS DE PENHORA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 798.2111.7513.4973

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora dos valores encontrados em contas bancárias do agravante. Crédito perseguido com origem em indenização por danos morais e materiais e honorários advocatícios. Irresignação do agravante, alegando se tratar de verbas de natureza alimentar, sendo elas impenhoráveis por previsão legal. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Documentos trazidos aos autos demonstrando que os valores constritos são oriundos de valores recebidos como autônomo. Impenhorabilidade qu... ()

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Doc. 928.1566.8044.3107

540 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência do executado, ao fundamento de que impenhorável verba de natureza alimentar, como salário. JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento somente para interposição do presente recurso. Pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo. IMPENHORABILIDADE DE VALORES - Valor bloqueado na conta mantida no Banco Santander que se refere ao salário recebido pela executada, pelo que deve ser reconhecida... ()

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Doc. 858.2743.2785.4520

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de motocicletas - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de instrumento de trabalho para trabalhador rural - Falta de comprovação, de modo que não pode ser aplicada a regra da impenhorabilidade prevista no, V, do CPC, art. 833 - Inexistência, ademais, de que a outra motocicleta tenha sido alienada - Não provimento.

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Doc. 152.8950.7224.9626

542 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, mantendo a penhora sobre o veículo. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar a multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária atenção manteve a penhora e deixou de julgar extinta a pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado. Não demonstrado a extinção da pena privativa de liberdade, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. 2. Ausência de prova de uma situação de impenhorabilidade do bem (CPC, art. 833, V). Ônus do executado. Recurso desprovido

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Doc. 304.9796.2039.5355

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão «a quo» que determinou o levantamento da quantia de R$ 13.203,90 pelos executados - Descabimento - Entendimento pacífico do STJ de que o CPC, art. 833, X merece interpretação extensiva, de modo que impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude - Hipóteses excepcionais não demonstradas -... ()

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Doc. 280.0696.1287.4966

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS- Recurso contra a r. decisão de 1º grau que manteve «somente parte do valor deve permanecer bloqueado, o que limito a 30%, por medida de razoabilidade e proporcionalidade» - Insurgência do exequente - Não cabimento - Impenhorabilidade configurada - Exegese do CPC, art. 833, IV - Verba de caráter alimentar - Precedentes do Egrégio STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 281.4097.3701.9161

545 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo dos executados. Plano de previdência privada VGBL. Impenhorabilidade alegada. CPC, art. 833, IV. Caráter alimentar. Prova de que as quantias inseridas em fundo seriam oriundas de salário. Inexistência. Prova da essencialidade para o sustento familiar também não demonstrada. Impenhorabilidade de reserva. CPC, art. 833, X. Possibilidade. Demonstração robusta da essência de reserva financeira. Documentação que deve ser apresentada em primeiro grau para análise. Supressão de instância vedada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação, nos termos da fundamentação

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Doc. 427.2711.7936.6638

546 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição de 10% do salário líquido da devedora - Valores recebidos a título de salário constituem verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exceção à impenhorabilidade que depende da análise do caso concreto, não havendo elementos nos autos que demonstrem que os valores recebidos pela devedora são superiores aos que ela necessita para a subsistência sua e de sua família - Impenhorabilidade total que deve ser reconhecida - Recurso provido

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Doc. 280.1038.2079.5710

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rejeição de impugnação à penhora - Decisão impugnada que apreciou tão-somente a impugnação à penhora do valor de R$ 7.998,02, tendo em vista que o bloqueio de R$ 29.358,86 ocorreu posteriormente a ela - Assim, o recurso somente poderá ser conhecido quanto à matéria atinente à decisão combatida - Ativos financeiros do executado objeto de bloqueio - Agravante que procurou demonstrar que o valor bloqueado adveio de salário - Constrição que ocorreu no mesmo dia em que creditada a v... ()

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Doc. 305.0010.8650.9506

548 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INDEFERIMENTO -

Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Penhora de valores da conta corrente da pessoa jurídica que fica mantida, vez que inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 833, X - Empresa executada que não ofereceu quaisquer outros bens à penhora - A penhora de dinheiro é a que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo - Art. 835, I, CPC - O princípio da preservação da empresa não é absoluto e não pode servir como pe... ()

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Doc. 118.5026.1951.1142

549 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão recorrida que afastou a tese de impenhorabilidade aventada pela ré. Ausência de qualquer hipótese contida no CPC, art. 833. Devedora que, a bem dizer, pretende a rediscussão de matéria preclusa, defendendo que a penhora é indevida porque cumpriu a obrigação. Descumprimento já reconhecido em decisão há muito proferida. Valor alcançado que, por sua vez, não comporta redução. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 181.7370.3723.9562

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que negou a expedição de ofício ao INSS a fim de verificar vínculo empregatício da executada, ora agravada, bem como requer que seja realizada penhora de 10% a 30% caso seja localizada remuneração. Decisão guerreada que indeferiu tal pleito sob o argumento de que a penhora de remuneração é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Mera expedição de ofício a fim de obter informações sobre eventual relação de trabalho d... ()

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