Nº / - Jurisprudência

Doc. 236.6566.3333.9025

151 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a aplicação de encargos contratuais no curso da execução. Descabimento da aplicação de tais encargos, devendo incidir, sobre o valor consolidado, apenas correção monetária e juros legais. Penhora. Bloqueio «on line". Falta de elementos inequívocos de que a constrição tenha recaído sobre verba de natureza exclusivamente salarial. Porém, há que se destacar a orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação.

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Doc. 479.9827.6888.8707

152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line» - Incidência sobre conta poupança do devedor - Alegação de impenhorabilidade - Decisão que deferiu o desbloqueio dos valores constritos - Admissibilidade - Penhora de valor existente em conta poupança do agravante - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários mínimos - Inteligência do CPC, art. 833, X - Valor penhorado que não atinge tal monta - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 532.5119.7487.0811

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE PENSÃO DA EXECUTADA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - POSSÍVEL MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários, proventos e demais verbas aludidas no , IV, se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, nada obsta que parte dos valores recebidos seja penhorado para a quitação da obrigação não paga. Assim, possível a... ()

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Doc. 918.9378.6606.4812

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 15% DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E PARTES EXECUTADAS QUE NÃO AUFEREM RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 608.2665.4660.6614

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Inconformismo da instituição de ensino que é autarquia municipal exequente. Acolhimento parcial. Executado que auferiu altos rendimentos salariais e teve relevante participação em lucros de empresa. Comportamento contraditório que deve ser coibido. Rendimentos decorrente de salário que, de fato, são impenhoráveis, nos termos do , IV. J... ()

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Doc. 620.2241.6231.0736

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Interposição contra decisão que deferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no , IV. Jurisprudência do C. STJ. Ademais, a impenhorabilidade já havia sido reconhecida, sem que a agravada tenha se insurgido na primeira oportunidade que teve. Preclusão temporal reconhecida. Decisão ... ()

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Doc. 543.5909.6233.2623

157 - TJSP.

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Informações obtidas junto ao INFOJUD constatando que a ... ()

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Doc. 735.5928.8087.0145

158 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. O caso não envolve penhora de ganhos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do , X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo exis... ()

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Doc. 930.1553.1307.3365

159 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Bloqueio de quantia depositada em conta. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do , X. Ausência de qualquer elemento probatório, quanto à eventual natureza alimentar ou, inclusive, salarial. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quanti... ()

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Doc. 370.2853.5567.0189

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Paulínia - Exceção de pré-executividade - Acolhimento, com consequente determinação de desbloqueio dos valores penhorados judicialmente - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Impenhorabilidade - Recebimento de Pensão por Morte Previdenciária - Impenhorabilidade da pensão - Ausência de elementos, ao menos nesta fase processual, aptos a evidenciar a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria - Aplicação do co... ()

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Doc. 559.1559.4607.2678

161 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do , X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a... ()

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Doc. 503.1030.5973.6330

162 - TJSP. EXECUÇÃO.

Bloqueio de valores em conta da agravante junto ao Banco Bradesco, decorrente de restituição do imposto de renda. Não cabimento, in casu. Demonstrado que as três restituições decorrem de imposto de renda retido na fonte, de verbas salariais. Dicção do , IV. Montante que deve ser liberado imediatamente. Precedentes. Constrições em outras contas bancárias dos recorrentes. Alegação de se tratar de verbas inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis nos termos do CPC,... ()

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Doc. 414.1913.9086.9876

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DESMONSTRADA -

alegação da agravante de que a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do , IX, porque decorreria de doações realizadas por empresas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) - prova documental constante dos autos que indica, todavia, que o valor foi bloqueado em conta bancária diversa da que está vinculada ao referido programa e que é utilizada exclusivamente para recebimento dos valores das respectivas doações - decisão mantida - a... ()

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Doc. 758.3791.5205.1485

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Penhora de percentual do salário da executada. Verba de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inteligência do , IV. Constrição, ainda que parcial, pode prejudicar a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 345.3339.8092.2342

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário do executado. Verba de natureza alimentar. Caráter impenhorável. Inteligência do , IV. Constrição, ainda que parcial, pode prejudicar a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 275.3810.0456.0769

166 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AINDA QUE O CRÉDITO NÃO SEJA ALIMENTAR -

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Doc. 571.8103.4856.1509

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel comercial. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias dos coexecutados. A impenhorabilidade prevista no X, do - CPC deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança. A reserva pessoal de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta corrente ou investimentos. Precedentes recent... ()

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Doc. 381.1407.6409.4459

168 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de salário e vencimentos - Hipótese dos autos que admite a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Cumprimento de sentença iniciado há 5 anos, restando considerável valor a ser adimplido. Devedor que recebe salário em montante relevante - Possibilidade de penhora de 10% dos seus vencimentos líquidos, restando indemonstrado que tal constrição possa comprometer a sua subsistência e de sua família - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 768.7362.3437.9171

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

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Doc. 162.1067.4629.6184

170 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pelo executado que não ultrapassa 50 salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 209.9968.5176.9286

171 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE VALOR EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE EM NOME DE «COBANSA COMPANHIA HIPOTECÁRIA» JUNTO À «CAIXA ECONÔMICA FEDERAL» - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, OS QUAIS SÃO DEPOSITADOS POR PREFEITURAS E CUSTODIADOS PELA AGRAVADA, QUE, POSTERIORMENTE, OS REPASSA AOS BENEFICIÁRIOS DE TAIS RECURSOS, CONFORME RELATÓRIOS DE MEDIÇÕES E AUTORIZAÇÕES RECEBIDOS - VALOR IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IX - LEVANTAMENTO DETERMINADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA

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Doc. 961.0337.0285.5693

172 - TJSP. EXECUÇÃO -

Bloqueio «on line» de ativos financeiros - Insurgência - Descabimento - Não enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no - Manutenção da ordem de penhora - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. 802.2320.5602.3043

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de taxa de condomínio horizontal. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio parcial dos valores bloqueados em contas bancárias. Ausente comprovação de que o valor bloqueado se trata de honorários profissionais, bem como, cediço que investimentos e valores oriundos de aluguel não figuram no rol do Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 635.5773.5111.1069

174 - TJSP. EXECUÇÃO -

penhora «on line"de ativos financeiros - pedido de desbloqueio de valores por se tratar de conta poupança - indeferimento em primeiro grau - recurso da executada - possibilidade - impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar - limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - , IV - precedentes do STJ e desta C. Câmara - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. 114.2932.6115.3487

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liberação de valores bloqueados nos autos de expurgos inflacionários. Crédito de natureza indenizatória. Inaplicabilidade do , X. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 609.6468.4504.0934

176 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora - Cumprimento da sentença - Penhora de valores encontrados na conta bancária do devedor - Impenhorabilidade, à luz do , X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento provido

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Doc. 869.2569.8862.9851

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Penhora de veículo sob o regime tributário PCD. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade do veículo para sua locomoção. Inaplicabilidade do , à hipótese. Excepcional reconhecimento da impenhorabilidade que demanda demonstração da imprescindibilidade do bem, o que não se confunde com a simples utilidade. Ausência de indicação de outros meios capazes de satisfazer a execução.... ()

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Doc. 132.9968.9371.4524

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que acolheu pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao agravante em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inadmissibilidade - Matéria não tratada na decisão vergastada, razão pela qual não comporta conhecimento - Pretensão de afastamento de impenhorabilidade do valor constrito - DESCABIMENTO - Penhora sobre valores depositados em conta corrente - Possibilidade de interpretação extensiva do CPC... ()

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Doc. 854.2947.3630.6004

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Impossibilidade de retenção de verba proveniente de férias do devedor - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do , IV - Proteção que não se limita a ativos existentes em conta poupança, estendendo-se à conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Precedentes consolidados no... ()

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Doc. 621.9926.8240.2147

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de reconhecimento de que os veículos são imprescindíveis ao exercício de atividade rural - DESCABIMENTO - Não comprovação de que os bens móveis são essenciais ao exercício da atividade laborativa dos agravantes - Ausência de circunstância excepcional que autorize a aplicação da proteção legal prevista no , V - Impugnação corretamente rejeitada - DECISÃO MANTID... ()

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Doc. 970.0324.1872.1290

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE -

Penhora de salário - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do , IV: - Impossível a penhora de valor referente ao salário, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. Ademais, incabível a relativização pretendida, pois mesmo a penhora de percentual teria o condão de comprometer demasiadamente a subsistência própria e familiar do devedor, à míngua de el... ()

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Doc. 837.0939.9090.1886

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no , X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no , X e em precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 984.1542.8974.3846

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de quantias encontradas em contas bancárias da agravante. Necessidade de liberação de pequena reserva de crédito (até o limite de 40 salários-mínimos). Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do , X. RECURSO PROVIDO

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Doc. 967.2557.3750.2542

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos da executada - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Crédito exequendo que não corresponde a verba de natureza alimentar - Aplicação do , IV - Flexibilização excepcional da regra de impenhorabilidade do salário (EREsp. Acórdão/STJ) que não se aplica à hipótese, vez que a constrição poderá comprometer a subsistência e dignidade da devedora, que aufere rendimentos inferiores a três salários mínim... ()

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Doc. 816.6704.3233.4389

185 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de percentual de salários da parte devedora. Incidência do CPC, art. 833, IV. Mitigação da impenhorabilidade que se faz cabível apenas em casos excepcionais. Recurso improvido

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Doc. 683.1764.5790.5372

186 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de percentual da aposentadoria da devedora. Incidência do CPC, art. 833, IV. Mitigação da impenhorabilidade que se faz cabível apenas em casos excepcionais. Recurso improvido

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Doc. 712.5555.4993.6345

187 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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Doc. 234.8191.1084.1234

188 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença oriundo de ação de abstenção de marca - Decisão que indeferiu o pedido desbloqueio da conta corrente de titularidade do executado - Inconformismo do agravante - Acolhimento - Alegação que os valores recebidos são frutos da venda de produtos em feiras livres - Ganhos do trabalhador autônomo que são impenhoráveis, a teor do CPC, art. 833, IV - Extrato bancário que comprova a modesta quantia depositada, sendo irrelevante estar em conta corrente - Interpretação ampliativa do STJ ao disposto no CPC, art. 833, X - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 468.0595.8942.0309

189 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CEF para informar se a executada possui contas de FGTS e PIS e os valores disponíveis. Não se discute a pretensão pela penhora de verba com natureza salarial. Incidência da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Nem se cogita falar no encontro de valores, cuja penhora não afete a subsistência, considerando o insucesso nas tentativas de bloqueio de ativos em conta. Recurso desprovido

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Doc. 198.3017.5105.0492

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 810.9040.5793.0719

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que manteve 30% do valor encontrado via on-line penhorado. Verbas constritas que estavam depositadas em conta corrente, e cujo valor não ultrapassa o importe de quarenta salários-mínimos. Liberação de rigor, à luz do disposto no , X. Impenhorabilidade. Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes, a fim de resguardar a dignidade do devedor. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 230.4704.5779.8755

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Alegação de prescrição intercorrente - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Supressão de instância - Matéria que não foi alegada na petição que ensejou a r. decisão agravada e, dessa forma, sequer foi objeto do decisum - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário do executado - Impenhorabilidade - , IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao prin... ()

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Doc. 867.4547.7816.7924

193 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do executado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao , X. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 702.0346.1111.8175

194 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Pretensão à penhora de percentual sobre o salário do devedor. Inadmissibilidade. Inteligência do , IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no , § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 863.6992.5363.5207

195 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofícios ao INSS. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios ou de recebimento de benefícios previdenciários. Admissibilidade. Regra de impenhorabilidade mitigada, observando-se a teoria do mínimo existencial (, § 2º), a ser apreciada oportunamente. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 686.5094.6148.5838

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de ativos em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. Recurso não provido

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Doc. 672.7360.5255.6228

197 - TJSP. VOTO 40288 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Penhora online de valores depositados em contas correntes do executado. Arguição de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados não provada. Interpretação extensiva do , X, para abranger valores depositados em conta corrente. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência do executado. O só fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos ... ()

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Doc. 751.3564.4789.2601

198 - TJSP. DÉBITO LOCATÍCIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO PELAS EXECUTADAS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - EXECUÇÃO QUE TAMBÉM ABARCA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), O QUE TORNA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, CAPUT, NOS TERMOS DE SEU § 2º - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 396.4531.3975.8037

199 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do , IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 696.7751.8466.1252

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Estabelecimento de ensino. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores destinados ao pagamento do aluguel. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Pretensão de levantamento de levantamento de bloqueios incidentes sobre valores depositados em contas bancárias de titularidade da executada, sob a alegação de que as verbas constritas seriam destinadas ao pagamento do aluguel do imóvel onde a referida litigante... ()

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